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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 19 - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistencia
social  CMAS, nos termos da, Lei Organica de Assistencia Social,
como instancia municipal deliberativa do sistema descentralizado e
participativo da Assistencia Social, regulamentado pela PNAS/2004,
na forma do SUAS, com carater permanente e composicao paritaria
entre o Poder Publico Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao
orgao municipal responsavel pela coordenacao da Politica Municipal
de Assistencia Social.
Subsecao II
Da Estrutura
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistencia Social tera a seguinte
estrutura:
I - Plenario;
II - Mesa Diretora;
III - Comissoes Tematicas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Subsecao III
Da Composicao e Organizacao
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistencia Social  CMAS, sera
composto por 10 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo
com a paridade que segue:
I  do Poder Publico:
a) 01 (um) representante da Secretaria da Assistencia Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educacao;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Financas;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo.
II - da Sociedade Civil - representantes da sociedade civil, observadas
as Resolucoes do Conselho Nacional de Assistencia Social, dentre
representantes dos usuarios ou de organizacoes de usuarios, das
entidades e organizacoes de assistencia social e dos trabalhadores do
setor, escolhidos em foro proprio sob fiscalizacao do Ministerio
Publico.
a) 01 (um) representante dos usuarios ou de organizacoes de usuarios
da Assistencia Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizacoes de Assistencia
Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na area da Assistencia
Social.
Paragrafo unico: Consideram-se para fins de representacao no
Conselho Municipal o segmento:
I  usuarios, aqueles vinculados aos servicos, programas, projeto e
beneficios da politica de assistencia social, organizados, sob diversas
formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos.
II - organizacoes de usuarios, aquelas que tenham entre seus objetivos
a defesa e garantia de direitos de individuos e grupos vinculados a
politica de assistencia social;
III - trabalhadores, legitima todas as formas de organizacao de
trabalhadores do setor como, associacoes de trabalhadores, sindicatos,
federacoes, conselhos regionais de profissoes regulamentadas, foruns
de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da politica de assistencia social.
 2o - Os representantes do Poder Publico serao indicados pelos
titulares das pastas dos orgaos de governo municipal.
 3 - Todos os membros titulares do Poder Publico e da Sociedade
Civil cumprirao mandato de 2 (dois) anos, permitida uma unica
reconducao por igual periodo, e com possibilidade de ser substituido a
qualquer tempo a criterio de sua representacao.
 4o - Os suplentes substituirao os respectivos titulares em seus
impedimentos, e em caso de vacancia, assumirao o cargo pelo restante
do mandato.
 5o - A nomeacao dos Conselheiros se dara mediante ato do Chefe do
Executivo.
 6o - Cada conselheiro eleito em foro proprio para representar sua
categoria, estara nao so representando a mesma, mas a politica como
um todo de sua instancia de governo.
 7 - O CMAS buscara aplicar o principio da alternancia de
comando, possibilitando que a presidencia do Conselho se reveze
entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, sendo que cada
representacao cumprira a metade do tempo previsto para o periodo
total de mandato do conselho.
Subsecao IV
Do Funcionamento

ANO X | No 2332

Art. 22 - O CMAS tera seu funcionamento regido por Regimento
Interno proprio.
 1o - O exercicio da funcao de conselheiro e considerado servico de
interesse relevante e valor social e nao sera remunerado;
 2o - O Plenario e o orgao de deliberacao maxima;
 3o - As sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada
mes, conforme calendario anual previamente acordado, e,
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
 4o - O Regimento Interno definira o quorum minimo para o carater
deliberativo das reunioes do Plenario e para as questoes de suplencia e
perda do mandato por faltas;
 5o - As decisoes do Conselho serao consubstanciadas em resolucoes.
Art. 23 - Todas as sessoes do CMAS serao publicas e precedidas de
ampla divulgacao.
Paragrafo Unico - As Resolucoes do CMAS, bem como os temas
tratados em reunioes da mesa diretora e comissoes, serao objeto de
ampla e sistematica divulgacao.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistencia Social  CMAS
instituira Comissoes Tematicas de Politica de Assistencia Social,
Orcamento e Financiamento e de Normas e Legislacao, de carater
permanente, e Grupos de Trabalho, de carater temporario, para
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros,
com a finalidade de subsidiar o Plenario.
Paragrafo Unico - As comissoes tematicas serao compostas
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Publico e da
Sociedade Civil.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistencia Social  CMAS sera
presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 1 (um) ano permitido uma unica reconducao por igual
periodo.
 1o - O Conselho Municipal de Assistencia social  CMAS contara
com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente e
conselheiros.
 2 - Deve-se observar em cada mandato a alternancia entre
representantes da sociedade civil e governo na presidencia e vicepresidencia do CMAS.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistencia Social contara com
uma Secretaria Executiva, cuja estrutura, atribuicoes e competencias
de seus dirigentes serao estabelecidas mediante decreto.
Subsecao V
Das Competencias
Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social 
CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e
NOB/SUAS:
I  convocar, num processo articulado com a Conferencia Nacional e
Estadual, a Conferencia Municipal de Assistencia Social, bem como
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a
comissao organizadora e o respectivo Regimento Interno;
II - encaminhar as deliberacoes da conferencia aos orgaos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
III - normatizar as acoes e regular a prestacao de servicos de natureza
publica e privada no campo da Assistencia Social, exercendo essas
funcoes num relacionamento ativo e dinamico com o orgao gestor
municipal de assistencia social resguardando-se as respectivas
competencias;
IV - aprovar o plano integrado de capacitacao de recursos humanos
para a Assistencia Social de acordo com as Normas Operacionais
Basicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/
SUAS);
V - aprovar criterios de partilha de recursos, respeitando os
parametros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI - propor acoes que favorecam a interface e superem a sobreposicao
de programas, projetos, beneficios, rendas e servicos;
VII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
VIII - acionar o Ministerio Publico, como instancia de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais;
IX  acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestao
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
beneficios, rendas, servicos socioassistenciais, programas e projetos
aprovados nas Politicas de Assistencia Social Nacional, Estadual e
Municipal;
X - aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social, elaborada em
consonancia com a PNAS  Politica Nacional de Assistencia Social,

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