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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 68
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
parecer tecnico conclusivo, apresentado a fl. 86 e 86-verso, opinou pela desaprovacao das contas. A manifestacao do Ministerio Publico 
seguiu o parecer conclusivo, conforme fl. 87.
E o relatorio. 
FUNDAMENTO. DECIDO.
A prestacao de contas foi formalizada conforme dispoe os art. 48, 6o e art. 83, 2o, ambos da Resolucao TSE 23.553/2017. Intimado o 
partido nos termos do art. 72,  1o da Resolucao TSE 23.553/2017, o mesmo quedou-se inerte. Considerando que foram identificadas 
irregularidades, como a falta de abertura de conta bancaria, fato que contraria a obrigatoriedade expressa no dispositivo art. 10,  2o da 
resolucao supracitada e que nao houve a apresentacao dos documentos elencados no art. 56, II do mesmo diploma legal, nao foi possivel 
aferir a veracidade da ausencia de movimentacao financeira no periodo eleitoral de 2018. Entretanto, com os presentes autos houve a 
Apresentacao das Contas de Campanha das Eleicoes 2018, antes omitida.
Acompanho o parecer tecnico conclusivo do analista e a manifestacao exarada pelo d. Representante do Ministerio Publico.
Diante do exposto, DECLARO REGULARIZADAS AS CONTAS quanto a sua apresentacao, referente as eleicoes de 2018, da Comissao 
Provisoria Municipal do Partido Popular Socialista - PPS de Fernandopolis/SP, com fundamento no artigo 83, 4o, da Resolucao TSE 
23.553/2017. Entretanto, DESAPROVO-AS com fulcro no artigo 77, inciso III, paragrafos 4o e 6o da citada resolucao, haja vista 
descumprimento de normas relativas a arrecadacao e aplicacao de recursos. Por derradeiro, DETERMINO a perda do direito ao 
recebimento de quotas do fundo partidario pelo periodo de 1 (um) mes do ano seguinte ao do transito em julgado dessa decisao.
Extraia-se copias dos autos, remetendo-se ao Ministerio Publico Eleitoral para as providencias que entender cabiveis, conforme art. 84 da 
Resolucao TSE 23.553/2017.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Ciencia ao MPE.
Cessada a instancia:
a) proceda-se aos registros pertinentes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO), como estabelece o art. 3o,  2o, 
III, da Resolucao TSE 23.384/2012;
b) oficie-se os diretorios estadual e nacional do partido quanto ao novo periodo de suspencao da distribuicao ou repasse do Fundo 
Partidario;
c) oficie-se o e. Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, comunicando a ativacao do registro do r. orgao de direcao municipal perante a 
Justica Eleitoral; 
d) arquivem-se os presentes autos.
Fernandopolis, 01 de agosto de 2019.
(a) Mauricio Ferreira Fontes
Juiz Eleitoral
159a ZONA ELEITORAL - DUARTINA
ATOS JUDICIAIS
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Processo n. 38-27.2019.6.26.0159
Assunto: Prestacao de Contas Partidarias Anuais (exercicio 2018)
Interessados: Democratas de Cabralia Paulista  (Presidente: Micheli Alves dos Santos/Tesoureiro: Jair Imperio)
Advogado: Dr. Mauricio Maldonado Gonzaga, OAB-DF n. 25.022
V.
Tendo em vista a certidao retro, retome-se a analise desta prestacao de contas partidarias. Assim, nos termos do artigo 45 da resolucao TSE 
n.o 23.546/2017, determino a expedicao de Edital a ser publicado no DJE/SP com prazo de 03 dias para eventual impugnacao. Determino 
tambem a juntada dos extratos bancarios, se houver, enviados a Justica Eleitoral como tambem a certificacao pela serventia das 
informacoes relativas a eventual emissao de recibos de doacoes e registros de repasse ou distribuicao de recursos do fundo partidario. 
Apos, no prazo de 05 dias, a manifestacao da unidade tecnica e sucessivamente do Ministerio Publico Eleitoral no mesmo prazo.
Cumpra-se.
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