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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 135 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Negativa que nao foi capaz de ilidir os fatos imputados na denuncia e que contraria a palavra da ofendida e o contexto probatorio.Nao ha que se falar do afastamento das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Devidamente comprovada a subtracao com o uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Prova oral que confirma a dinamica criminosa, descrevendo a abordagem e a ameaca perpetrada atraves do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensao e pericia da arma, sendo suficiente a palavra da vitima. Precedentes. Sem reparos na dosimetria. Exasperacao, acima do minimo legal, muito bem fundamentada diante da incidencia de duas causas especificas de aumento de pena, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes. Nao ha que se falar em abrandamento do Regime. A fixacao de regime semiaberto para o crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo nao se coaduna com o principio da razoabilidade, eis que demonstra, por si so, a personalidade desvirtuada do agente e nao constitui medida suficiente para a reprovacao e repressao ao crime de roubo. Quanto ao prequestionamento formulado pela defesa, mostra-se injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. - MANUTENCAO DA SENTENCA. -DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 059. APELACAO 0283761-78.2016.8.19.0001 Assunto: Praticar Lesao Corporal Culposa na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0283761-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00407582 - APTE: GERALDO DE PAULA PEREIRA OUTRO NOME: GERALDO DE PAULO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO - ACIDENTE DE TRANSITO - Art. 303, paragrafo unico, c/c art. 302, 1o, inciso IV, todos da Lei 9.503/97, a 08 meses de detencaoe 8 meses de suspensao da habilitacao para conduzir veiculos automotores, com a imposicao de regime aberto e a substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, uma de limitacao de fim de semana e outra de prestacao de servicos a comunidade.. Nao assiste razao a defesa.O apelante, no exercicio de sua profissao, ao conduzir o coletivo da linha 492 (placa KVQ 3037), deixou de observar seu dever de cuidado e de prever resultado lesivo que lhe era previsivel, praticando lesao corporal em Washington Rodrigues de Souza. Assim, no dia dos fatos, o recorrente, agindo de forma imprudente, sem adotar as regras normais de transito e nao observando os deveres de cuidado, perdeu a direcao do veiculo e colidiu com o poste, dando em seguida, freada brusca. Incabivel a absolvicao. A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatorio carreado aos autos. O argumento da defesa nao encontra respaldo nas provas produzidas nestes autos, pois diante do examinado, conclui-se que o veiculo estava sendo conduzido em alta velocidade pelo apelante, quando em determinado momento este realizou uma manobra, vindo a colidir com um poste causando as lesoes corporais na vitima. Ademais, a causa de aumento contida no inciso IV do paragrafo unico do artigo 302 c/c paragrafo unico do artigo 303 do Codigo de Transito Brasileiro tambem foi confirmada, uma vez que as lesoes corporais em comento foram cometidas pelo apelante no exercicio de sua profissao, qual seja, motorista de veiculo de transporte de passageiros. Em outro giro, o apelante teve sua revelia decretada, pois apesar de regularmente intimado nao compareceu a AIJ. Imprudencia constatada, condenacao que deve ser mantida. Quanto ao prequestionamento formulado pela defesa, mostra-se injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. Fixo de oficio apenas uma pena restritiva de direitos consistente na prestacao de servicos a comunidade (art. 44, 2o, do CP). Nos demais termos mantida a sentenca. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso e fixar de oficio apenas 1 pena restritiva de direitos, consistente na prestacao de servicoes a comunidade (art.44, 2, do CP), no demais mantida a sentenca, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 060. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0305698-13.2017.8.19.0001 Assunto: Nova Planilha de Calculo de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0305698-13.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00335414 - AGTE: PRISCILIANA DE SOUZA VOGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO - FALTA GRAVE - MARCO TEMPORAL PARA O CALCULO DA PROGRESSAO DE REGIME. Insurge-se a defesa contra decisao do Juiz da VEP que homologou calculo da pena, fixando o termo inicial a data da falta disciplinar de natureza grave praticada pela agravante, para fins de progressao. Aduz a inexistencia de amparo legal para tal interrupcao, nestes termos. Argumenta que o procedimento disciplinar nao se encontra acostados aos autos, tendo a decisao se pautado exclusivamente na TFD da agravante. SEM RAZAO A AGRAVANTE. Inicialmente, considera-se inviavel, em sede de agravo, o exame da inconformidade defensiva, quanto a ausencia de fundamentacao da decisao agravada, ja que nao consta do translado copia da TFD da agravante. Nao obstante, acertada a decisao que determinou a elaboracao de calculo da pena a contar da falta grave praticada. Noticia os autos que a agravante, no curso da execucao penal, cometeu falta grave em 02/06/2015. Com efeito, a pratica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressao de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da infracao. Sumula 534 do STJ. De fato, a contagem sera reiniciada a partir da ultima falta grave cometida, com base no remanescente de pena. Decisao proferida em conformidade com o principio da Razoabilidade e da Legalidade Estrita, correta aplicacao dos dispositivos 112 e 118, I, da Lei no 7.210/1984. Nao ha nenhuma violacao aos principios constitucionais apontados. Em consonancia com a orientacao adotada pelos Tribunais Superiores. Manutencao da decisao. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 061. APELACAO 0438003-92.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Acao: 0438003-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00175977 - APTE: YAGO CRUZ DE OLIVEIRA APTE: LUCAS PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao criminal. Art. 157, 2o, I e II, do Codigo Penal. Primeiro Apelante (Yago) condenado a 14 (catorze) anos de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, cada um no valor minimo legal. Segundo Apelante (Lucas Pedro) condenado a 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor minimo legal. A defesa

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