Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

272

assiste razao a executada, uma vez que o acordao de fls. 505/516 definiu que o termo inicial da correcao
monetaria quanto aos danos morais e a partir da data da sentenca, conforme Sumula 362 do STJ.Por
outro lado, no acordao acima mencionado ficou decidido, ainda, que o termo inicial dos juros de mora
quanto aos demais pontos da sentenca, e aqui se inclui os danos esteticos, e a data da citacao, por se
tratar de responsabilidade contratual.?(grifei).?Tambem ficou decidido que:?Ora, quando a executada nas
fls. 993 dos autos contrapoe sob o argumento de que o contador do juizo aplica taxa de INPC/IBGE,
estamos diante de uma imprecisao juridica, porque quando se trata do termo TAXA, esta-se referindo a
juros, quando se trata de correcao monetaria se fala em indice, no caso o INPC/IBGE ou outro adotado
pelo mercado de negocios no Pais.Portanto, nao acolho tais argumentos, uma vez que, tanto a taxa de
juros aplicada foi devidamente decida as fls. 977/978 dos autos, como o indice de correcao monetaria esta
dentro dos parametros legais aplicados regularmente por este Juizo e demais orgaos do Poder Judiciario.?
(grifei)Ora, de acordo com o art. 507 do CPC: ?E vedado a parte discutir no curso do processo as
questoes ja decididas a cujo respeito se operou a preclusao.?E bem verdade que, da sentenca proferida
nos autos do processo principal, a impugnante interpos Apelacao. Nao obstante, enquanto nao ha o
julgamento do recurso em comento, e considerando que ate a presente data nao houve a concessao de
efeito suspensivo a Apelacao, prevalece o entendimento manifestado naqueles autos quando da analise
das questoes suscitadas pela impugnante que sao reiteradas neste cumprimento de sentenca.Ressalto
que, nos calculos apresentados pelo impugnado, foi realizado o abatimento do valor penhorado via
BACENJUD nos autos do processo n. 0000578-90.1997.8.14.0301 (ID. 6535999), o que reforca o
entendimento de que nao restou configurado o excesso de execucao alegado pela impugnante.Por via de
consequencia, nao ha que se falar em aplicacao do art. 940 do CC no caso em analise.Isto posto,
REJEITO A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA de ID. 6546919.Defiro o pedido de
penhora online via BACENJUD do valor apresentado mediante a peticao de ID. 8470881.A Secretaria da
Vara para as providencias necessarias.Intime-se. Cumpra-se.Belem, 29 de maio de 2019. Alega o
agravante, em sintese, a nulidade da decisao agravada ante a incompetencia absoluta do juizo, alegando
que o credito objeto do cumprimento de sentenca deve ser habilitado na recuperacao judicial em tramite
na 13a Vara Civel e Empresarial, bem como, que a decisao agravada prolatada por juizo incompetente,
praticou atos executorios que geram prejuizos grave a empresa.Ao final, requer, a concessao de efeito
suspensivo ao recurso e que seja determinado o desbloqueio imediato das contas e valores da agravante,
determinando-se a sustacao de quaisquer atos constritivos a serem perpetrados contra a agravante e,
ainda, que seja remetida a habilitacao do credito por parte do agravado para a 13a Vara Civel de Belem
onde ocorre a recuperacao judicial da Celpa.E o relatorio.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do
recurso, passo a apreciar o pedido de concessao de efeito suspensivo.Preleciona o artigo 1.019, inciso I
do Codigo de Processo Civil que o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de
instrumento, ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal,
comunicando ao juiz sua decisao. Pois bem, para que isto ocorra, e necessario que, nos termos do
paragrafo unico do artigo 995 do Codigo de Processo Civil, o agravante demonstre que o efeito imediato
da decisao recorrida cause risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao e, demonstre a
probabilidade de provimento do recurso.In casua probabilidade do direito se enlaca a existencia ou nao de
nulidade absoluta e a preclusao de se rediscutir materias ja decididas, no mesmo juizo. Todavia, pelo
menos em sede de analise perfunctoria, nao vislumbro a presenca dos requisitos necessarios a concessao
do efeito suspensivo. Passo a explicar.A decisao de primeiro grau encontra-se em consonancia com a
jurisprudencia patria, que se firmou no sentido de ser impossivel a reapreciacao, pelo mesmo juizo, de
materias ja decididas. Decidida determinada questao, a nao ser nas excecoes legais, sobre ela se instaura
a preclusaopro judicato.O instituto da preclusaopro judicatoatinge diretamente o exercicio da funcao
jurisdicional, sendo imperioso o seu reconhecimento pelo magistrado, independentemente da provocacao
das partes, para a preservacao da ordem publica e da seguranca juridica (EDcl no REsp 1513017/MA,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 14/09/2017).E
entendimento pacificado no ambito do Superior Tribunal de Justica que, nem mesmo as materias de
ordem publica, quando ja decididas, podem ser reexaminadas pelo mesmo juizo, conforme se
verifica:AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEFININDO
A NATUREZA DO CREDITO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELA CORTE LOCAL, DA QUESTAO.
INVIABILIDADE. INCIDENCIA DA PRECLUSAO PRO JUDICATO. 1. O processo e um trilhar para a frente
e, como se infere da fundamentacao da decisao monocratica ora recorrida, o ponto central e a existencia
de preclusao pro judicato, visto que a materia acerca do privilegio dos honorarios advocaticios, ja havia
sido dirimida pelo Tribunal de origem.2. Com efeito, "[a]inda que as materias de ordem publica [...] nao
estejam sujeitas, em principio, a preclusao, se ja decididas nao podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz,
pois configurada a preclusao pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidira novamente as questoes ja


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.