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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
993Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: LOYANA SELMA LUCAS FERREIRA LIMA (OAB 30883/CE) - Processo 0022750-72.2017.8.06.0158 - Procedimento 
Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: D.M.M.C. - REQUERIDO: F.S.S.S. - Vistos etc. DEBURA MARIA 
MOREIRA DA COSTA ingressou com acao de Dissolucao de Uniao Estavel c/c Partilha de Bens e Alimentos em desfavor 
de FRANCISCO SIVALDO SABINO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos em epigrafe. Realizada intimacao da 
demandante, por sua advogada, para emendar a inicial cumprimento as determinacoes contidas na decisao de fls. 15/17, bem 
como proceder com o recolhimento das custas processuais, conforme copia do DJe as fls. 22/24, esta deixou fluir o prazo sem 
cumprimento do determinado. Com efeito, atento as disposicoes do art. 290 e 321, do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A 
PETICAO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO do presente feito e o seu consequente arquivamento. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes 
necessarios. Russas/CE, 29 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - em respondencia
ADV: THALLES RHUAN BEZERRA DOS SANTOS VIANA DE OLIVEIRA (OAB 32953/CE), ADV: MARIA DENISE DE BRITO 
MENDONCA BEZERRA (OAB 26981/CE), ADV: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU (OAB 21817/CE) - Processo 004082006.2018.8.06.0158 - Restituicao de Coisas Apreendidas - Fato Atipico - REQUERENTE: Caio Moura Almeida - Francisca 
Elisangela Camilo Vasconcelos - Vistos em conclusao Trata-se de Pedido de Restituicao de Coisa Apreendida (Motocicleta 
Marca/Modelo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NRE 7882/CE, ano 2010, cor preta, Chassi 9C2KC1550AR047128, Renavam 
192797654, apreendida para apuracao da infracao tipificada no art. 155, caput, do CPB (furto simples). O Ministerio Publico, 
em seu parecer de fls. 32/33, opinou pelo indeferimento do pedido de restituicao do bem apreendido. Vieram-me conclusos. 
Decido. Inicialmente, registro que nao ha controversia em relacao a propriedade do bem apreendido. Destarte, a lei processual 
permite a apreensao de instrumentos utilizados na pratica de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240,  1o, letras b 
e f, do CPP). Diz ainda o Codigo Processo Penal, art. 118, que antes de transitar em julgado a sentenca final, as coisas 
apreendidas nao poderao ser restituidas enquanto interessarem ao processo. Entretanto, no caso em exame, nao se trata 
de bem, comprovadamente, que consista em coisa cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito, ou de 
produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso, 
sujeito a perdimento em favor da Uniao, com base no artigo 91, II, a e b, do Codigo Penal. Desse modo, tenho que nao 
se justifica a manutencao do bem apreendido. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, defiro o pedido autoral e ordeno a 
devolucao do bem apreendido um veiculo automotor, Motocicleta Marca/Modelo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NRE 7882/
CE, ano 2010, cor preta, Chassi 9C2KC1550AR047128, Renavam 192797654, a Caio Moura Almeida. Oficie-se a Delegacia 
Regional de Policia Civil de Russas/CE, atraves da autoridade responsavel pela guarda para que restitua a pessoa acima 
especificada o bem apreendido. Determino ainda, a isencao das custas diaria de permanencia em Patio, devendo os demais 
valores e taxas inerentes a apreensao do veiculo serem pagas. Tudo cumprido e certificado nos autos da Acao Penal no 2278736.2016.8.06.0158/0, juntando copia desta decisao e, em seguida, arquivem-se estes autos. Tudo cumprido, arquivem-se estes 
autos. Russas/CE, 22 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em Respondencia
SECRETARIA DA 2a VARA DE RUSSAS/CE
COMARCA DE RUSSAS-CEARA
AUTOS No 1051-74.2007.8.06.0158
ACAO PENAL - ART. 171 CPB - ESTELIONATO
ACUSADO: CLEBER PICELLI
INTIMACAO
ADVOGADO: DR. LUCIANTONIO ALMEIDA FALCAO - OAB/CE -9.337
PELO PRESENTE INTIMA A VOSSA SENHORIA DO TEOR FINAL DA SENTENCA PROFERIDA NA ACAO DE 
CARACTERISTICAS ACIMA A SEGUIR TRANSCRITA ...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A EXTINCAO DO PRESENTE 
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A SUPERVENIENTE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, O QUE 
FACO POR ANALOGIA (ART. 3o DO CPP) AO DISPOSTO NO ART. 485, VI E  3o, DO CPC, SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. RUSSAS/CE, 28 /02/1018 
- DR. ABRAAO TIAGO COSTA E MELO - JUIZ DE DIREITO. EU, MARIA IRANLEIDES BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA- 
SUPERVISORA DE SECRETARIA, O DIGITEI.
COMARCA DE SABOEIRO - VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO JURANDI DO CARMO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0070/2018
ADV: FERNANDA OLINDA ARAUJO (OAB 28840/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/
CE) - Processo 0000032-44.2018.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de 
Inadimplentes - REQUERENTE: Antonio Alves dos Santos - REQUERIDO: Banco Losango S.A - Fica V.Sa. devidamente 
intimado(a) da Decisao interlocutoria cujo teor segue adiante transcrito:Trata-se de reclamacao submetida ao rito do Juizado 
Especial Civel, previsto na Lei no 9.099/95. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente 
Codigo de Processo Civil (NCPC), aplicado supletivamente ao rito do Juizado Especial Civel, uma vez que nao ha necessidade 
de audiencia de instrucao nem de producao de outras provas, tratando-se de materia apenas de direito. Intimar as partes destes 
desta decisao e para, querendo, juntar documentos que entenderem necessarios ao julgamento da lide no prazo de 10 (dez) 
dias. Apos o decurso desse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. Saboeiro, 23 de 
novembro de 2018 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FERNANDA OLINDA ARAUJO (OAB 28840/CE) - Processo 
0000050-65.2018.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Eloia 
Sobrinho de Souza - REQUERIDO: Banco PAN S/A - Fica V.Sa. devidamente intimado(a) da Decisao interlocutoria cujo teor 
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