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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 51
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Advogada: . Leticia Caroline Santiago de Moura Justino, OAB/GO no 46.678
Despacho: "Despacho Considerando o teor do documento juntado as fls. 102 em que a acusada relata nao ter condicoes financeiras de 
constituir adovogado, acolho a manifestacao ministerial de folhas 107 e nomeio como defensora para patrocinar a defesa da acusada a Dra. 
Leticia Caroline Santiago de Moura Justino, inscrita na OAB/GO sob o no 46.678, devendo apresentar a resposta a acusacao na forma e no 
prazo previsto no art. 396 do Codigo de Processo Penal,  concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Rio Verde, GO, 30 de julho de 
2019. Marcio Morrone Xavier Juiz Eleitoral  30a Zona"
31a Zona Eleitoral
Despachos
Autos: 8-64.2016.6.09.0031
Protocolo: 25.353/2016
Natureza: Acao Penal Eleitoral
Requerente: Juizo da 031ZGO de Silvania
Requerido: Kerisson Ferreira Rocha
Advogado: Ronivan Peixoto de Morais Junior  OAB-GO 17.752
DESPACHO
Abra vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministerio Publico.
Apos, voltem-me os autos conclusos.
Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Silvania, 30 de julho de 2019.
Nathalia Bueno Arantes da Costa
Juiza Eleitoral da 031ZGO de Silvania
Sentencas
SENTENCA
Autos: 121-13.2019.6.09.0031
Protocolo: 16.312/2019
Assunto: Prestacao de Contas Anual de Partido  Exercicio 2018
Requerente: Juizo da 031ZGO de Silvania
Requerido: Partido Popular Socialista - PPS  Vianopolis
Ante o exposto, acolho a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral e julgo como NAO PRESTADAS as contas do partido supramencionado, 
em relacao ao ano-exercicio 2018, nos termos do disposto Art. 46, IV, "a" todos da Resolucao TSE no 23.546/2017, com a consequente 
perda de novas cotas do fundo partidario enquanto perdurar a omissao.
Nos termos do art. 42 da Resolucao TSE no 23.571/2018, determino a suspensao do registro ou a anotacao do orgao municipal ate que seja 
regularizada a situacao.
Todavia, em cumprimento a liminar proferida na ADI 6032, condiciono a suspensao da agremiacao ao julgamento definitivo da presente da 
acao.
Caso seja julgada improcedente, oficie-se o TRE-GO para o lancamento da suspensao diretorio/comissao provisoria municipal.
Comunique-se os Diretorios Nacional e Regional, pelo e-mail cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Informacoes Partidarias - SGIP, 
para que nao distribuam novos recursos oriundos do fundo ao diretorio/comissao provisoria municipal pelo prazo que permanecerem 
omissos.
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