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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3357 indevida diante da manutencao da incapacidade. V - Tratando-se de sentenca iliquida, o percentual da verba honoraria sera fixado somente na liquidacao do julgado, na forma do disposto no art. 85, 4o, II, e 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidira sobre as parcelas vencidas ate a data da sentenca (Sumula 111 do STJ). VI - Apelacao parcialmente provida. (APELACAO (198) No 5002383-84.2018.4.03.9999, RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS, julgamento 04/09/18) Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado, carencia, bem como incapacidade parcial e temporaria), a parte autora faz jus a concessao do beneficio auxilio-doenca previdenciario. Consigne-se que nao e o caso de conceder aposentadoria por invalidez, eis que a incapacidade nao e definitiva e nao abrange toda e qualquer atividade laborativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para conceder o beneficio auxilio-doenca a parte autora, desde a data da cessacao (15.10.2018 - fl. 24), com correcao monetaria a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citacao (sumula 204 do STJ). A correcao monetaria dos valores em atraso, observada eventual prescricao quinquenal, devera ser calculada: 1) ate a entrada em vigor da Lei no 11.960/2009, de acordo com os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pelo Conselho da Justica Federal; e, (2) na vigencia da Lei no 11.960/2009, considerando a natureza nao-tributaria da condenacao, os criterios estabelecidos pelo Egregio STF, no julgamento do RE no 870.947/SE (Tema 810), na sistematica de Repercussao Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratorios serao calculados segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, nos termos do disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009; e (2.2) a correcao monetaria, segundo o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirao ate a data da expedicao do precatorio/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussao geral reconhecida. A partir de entao deve ser observada a Sumula Vinculante no 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a titulo de auxilio-doenca ou outro beneficio cuja cumulacao seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) apos a data de inicio do beneficio concedido nesta acao. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie o restabelecimento do beneficio previdenciario de auxilio doenca a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatoria pelo eventual descumprimento da obrigacao. Fica consignado, que o beneficio perdurara durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se o segurado requerer no ambito administrativo sua prorrogacao perante a requerida (art. 60, 8o e 9o, da Lei 8.213/91). Em razao da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento de honorarios advocaticios na importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111 do STJ e art. 85, 2o, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6o da Lei Estadual 11.608/03). Sentenca nao sujeita a reexame necessario (artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil), pois o valor da condenacao, ainda que apurada em liquidacao, nao ultrapassara 1.000 salarios minimos. Tendo em vista a apresentacao do laudo pericial, providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios periciais pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/JF, caso ainda nao tenha sido requisitado. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALESSANDRA MOLINARI FRONZA (OAB 189447/SP) Processo 1006128-07.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jose Alves Rolim - Feito no 2018/005445 HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado nesta data. Concedo o prazo de 30 dias para o INSS apresentar o calculo de eventuais valores em atraso. Nao sendo apresentado os calculos, devera a parte autora dar inicio ao cumprimento de sentenca. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 1006199-09.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Jose Cristina Vieira de Morais - Feito no 2018/005484 Fls. 117/119: Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Codigo de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaracao opostos pela parte autora, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento nos seguintes termos: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez, desde o pedido administrativo (fl. 20 - 19/11/18), com correcao monetaria a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citacao (sumula 204 do STJ). Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a titulo de auxilio-doenca ou outro beneficio cuja cumulacao seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) apos a data de inicio do beneficio concedido nesta acao. A correcao monetaria e os juros dos valores em atraso, observada eventual prescricao quinquenal, deverao ser calculados: 1) ate a entrada em vigor da Lei no 11.960/2009, de acordo com os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pelo Conselho da Justica Federal; e, (2) na vigencia da Lei no 11.960/2009, considerando a natureza nao-tributaria da condenacao, os criterios estabelecidos pelo Egregio STF, no julgamento do RE no 870.947/SE (Tema 810), na sistematica de Repercussao Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratorios serao calculados segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, nos termos do disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009; e (2.2) a correcao monetaria, segundo o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirao ate a data da expedicao do precatorio/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussao geral reconhecida. A partir de entao deve ser observada a Sumula Vinculante no 17. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie a implantacao do beneficio previdenciario de aposentadoria por invalidez a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatoria pelo eventual descumprimento da obrigacao. Em razao da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento de honorarios advocaticios na importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111 do STJ e art. 85, 2o, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6o da Lei Estadual 11.608/03). Sentenca nao sujeita a reexame necessario (artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil), pois o valor da condenacao, ainda que apurada em liquidacao, nao ultrapassara 1.000 salarios minimos. Tendo em vista a apresentacao do laudo pericial, providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios periciais pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/ JF, caso ainda nao tenha sido requisitado. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. No mais, permanece a sentenca/ decisao tal como foi proferida. Int. - ADV: EVERTON FADIN MEDEIROS (OAB 310436/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI ESCRIVA(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1400/2019 Processo 0006378-57.2018.8.26.0481 (processo principal 0004486-60.2011.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - L.C.S. - - L.V.C.S. - A.D.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do comprovante de

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