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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
231Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Seguro DPVAT S.A - Pericia Data: 10/09/2018 Hora 08:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA (OAB 24805/CE), ADV: 
MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE) - Processo 0138200-88.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacoes 
- REQUERENTE: RICARDO FABIO SOUZA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT 
S.A - Vistos, em permanente e continua correicao. A Secretaria, para incluir em novo mutirao, providenciando a intimacao 
PESSOAL da parte autora, quer por mandado, quer por precatoria, para a data da pericia. Fortaleza, 28 de junho de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE), ADV: 
ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA (OAB 24805/CE) - Processo 0138200-88.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Obrigacoes - REQUERENTE: RICARDO FABIO SOUZA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do 
Seguro DPVAT S.A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuidam os autos de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o 
autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia 
inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a 
inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores 
a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. 
Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a 
promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a 
inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face 
da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo 
da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade 
de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. 
Designada data, junto ao CEJUSC/Forum Clovis Bevilaqua, no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento 
das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, 
convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o autor nao compareceu ao local a fim de se submeter ao exame pericial, e, 
tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, deveria o autor se 
submeter a exame pericial para possibilitar o exame e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  
1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, contudo, 
nem justificou sua ausencia. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido 
do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos 
fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na 
forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE) - Processo 
0138223-63.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francisco Uelio Lima de Araujo - REQUERIDO: 
Bradesco Seguros S/A e outro - SENTENCA n.o 1242 Processo no:0138223-63.2015.8.06.0001 Classe:Procedimento 
Sumario Assunto:Seguro Requerente:Francisco Uelio Lima de Araujo Requerido:Bradesco Seguros S/A e outro Vistos, em 
permanente e continua correicao. Embargos Declaratorios formulados sob o palio de que o valor efetivamente pago, de forma 
administrativa, ao Autor, foi maior que o informado pela parte autora, eis que, ao inves do pagamento ter sido, como informado 
pelo Autor, de R$3.037,50, mas, sim, de R$4.387,50. Ouvido, o Autor RECONHECEU que o pagamento foi o informado pela 
Seguradora, assim afirmando: Em relacao a omissao apontada, merece razao a embargante. Esclarece o autor que, de fato, 
foram realizados os dois pagamentos acima mencionados. Ocorre que o autor procurou seus advogados para a proposicao da 
presente acao ainda em janeiro de 2015, data anterior a realizacao do segundo pagamento, conforme faz a prova a procuracao 
inicial datada de 23/01/2015, razao pela qual os advogados nao estavam cientes da realizacao do segundo pagamento. Vem 
o autor, portanto, de boa-fe, perante Vossa Excelencia, esclarecer que apos indagado pelos causidicos a respeito do valor do 
pagamento administrativo, buscou os extratos de sua conta bancaria da epoca dos recebimentos e conformou que ambos os 
pagamentos foram realizados, de forma que o valor total recebido foi realmente R$ 4.387,50 (quatro mil e trezentos e oitenta e 
sete reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, considerando que o autor nao pretende receber nada alem do que tiver por 
direito, requer que sejam providos os embargos de declaracao interpostos, dando os devidos efeitos infringentes a sentenca 
de fls. 157/159. (pgs. 174/175) Eis, portanto, o relatorio. DECIDO. Diante do reconhecimento autoral, nao ha como nao dar 
procedencia aos Embargos. Isso porque, repito, realmente a Seguradora PROVOU que efetivamente pagou valor a maior do 
que o mencionado pelo Autor, em sua Exordial. Logo, ha de se REFAZER os calculos, nos seguintes moldes: (...) O dano, 
ja se viu, foi a ordem de 25%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, 
assim, ao valor de R$3.375,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de 
R$4.387,50 - tal como alegado e, acima de tudo, PROVADO, pela Seguradora -, sendo certo, assim, que NAO HA QUALQUER 
VALOR A SER PAGO e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o 
pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE 
HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Resta, contudo, examinar a questao 
da existencia ou nao da ma-fe. Alega o Autor que nao teria praticado a ma-fe. Nao posso aceitar isso. De fato, de principio, 
registro que a condenacao e A PARTE e nao a seus advogados. Logo, mais ainda no caso concreto, admito que o autor 
procurou seus advogados para a proposicao da presente acao ainda em janeiro de 2015, data anterior a realizacao do segundo 
pagamento, conforme faz a prova a procuracao inicial datada de 23/01/2015, razao pela qual os advogados nao estavam cientes 
da realizacao do segundo pagamento, tal como registrado a derradeira peticao autoral. Contudo, seria de responsabilidade do 
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