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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 552 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. VIUVA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03. PECULIO POST MORTEM. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI VIGENTES NA DATA DO OBITO DO EX-SERVIDOR. SUMULA 340 DO STJ. DIREITO A PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS PAGOS AO SERVIDOR SE VIVO FOSSE. AUXILIO MORADIA. BENEFICIO PRO LABORA FACIENDO. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SEJAM FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, 4o, II do NCPC.AS QUESTOES ATINENTES A JUROS LEGAIS E CORRECAO MONETARIA CONSTITUEM MATERIAS APRECIAVEIS DE OFICIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUMULA No 161 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. NECESSARIA ADEQUACAO DA INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS A JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE DO STF. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DE APELACAO DA RE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E NEGAR PROVIMENTO A APELACAO DA AUTORA E, DE OFICIO, DETERMINAR QUE A BASE DE CALCULO DA CORRECAO MONETARIA OBSERVE O IPCA-E, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 141. APELACAO 0281715-29.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0281715-29.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00474083 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO WILKEN MAURELL ADVOGADO: HUGO WILKEN MAURELL OAB/RJ-144884 APELADO: MARIA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA SALIM ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-015356 ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA SA OAB/RJ-127973 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO QUE MERECE PROVIMENTO. FUNDAMENTACAO DO ACORDAO QUE FOI OMISSO QUANTO A ALEGACAO DE DE AUSENCIA DO FATO GERADOR DO IPVA DE 2006, TENDO EM VISTA A DESTRUICAO/DEPRECIACAO DO VEICULO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, TAO SOMENTE, SUPRIR A OMISSAO APONTADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA, TAO SOMENTE, SANAR A OMISSAO APONTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 142. APELACAO 0281768-25.2001.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0281768-25.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00619852 - APELANTE: HOSPITAL DE CLINICAS NITEROI ADVOGADO: THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA OAB/RJ-131235 APELADO: MARTA LUCIA LATERCA FALCAO ADVOGADO: ALESSANDRO LATERCA FALCAO OAB/RJ-107382 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E CONSEQUENTE EXTINCAO DA RESPECTIVA FASE. APELO DO IMPUGNANTE ALEGANDO EXCESSO NA EXECUCAO, PRETENDENDO A MODIFICACAO DO TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA. COISA JULGADA PARA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, RESTANDO PRECLUSA A PRESENTE QUESTAO. CORRETOS OS CALCULOS ELABORADOS PELO EXPERT. MANUTENCAO DA SENTENCA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 143. APELACAO 0375315-36.2012.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0375315-36.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00012269 - APELANTE: ESPOLIO DE NILO FOREIS DOMINGUES REP/PS/ INV MARIA LUCIA DE LORENZO DOMINGUES, ADVOGADO: LAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO OAB/RJ-125934 APELADO: CARLOS PEIXINHO APELADO: EDINA SEIXAS PEIXINHO Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE ALUGUERES E ENCARGOS. EXTINCAO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INERCIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 144. APELACAO 0379831-31.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0379831-31.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00037280 - APTE: SERRASOFT INFORMATICA LTDA ADVOGADO: GILBERTO MILANI OAB/RJ-127171 ADVOGADO: PAULO DE SOUZA BREVES OAB/RJ-143933 APTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR OAB/RJ-107957 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA COM BASE EM EMPRESTIMO BANCARIO CONCEDIDO A EMPRESA RE, NO QUAL SERIA AVALISTA O OUTRO REU. SENTENCA DE PROCEDENCIA EM RELACAO A RE SERRASOFT E DE IMPROCEDENCIA EM RELACAO AO REU PAULO. RECURSO DO REU QUE RESTOU CONDENADO, BEM COMO DO BANCO AUTOR. AUSENCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCARIO. EXTRATO BANCARIO JUNTADO COM O FIM DE COMPROVAR O NEGOCIO JURIDICO. COMPROVACAO DO DIREITO AUTORAL, EM QUE PESE O EXTRAVIO DO CONTRATO DE MUTUO. CONTESTACOES APRESENTADAS PELA EMPRESA RE E O AVALISTA QUE NAO NEGAM EXPRESSAMENTE QUE CONTRAIRAM O EMPRESTIMO, MUITO MENOS NEGAM A EXISTENCIA DA CONTA CORRENTE INDICADA NO EXTRATO, TAO POUCO AFIRMAM EXPRESSAMENTE QUE O EXTRATO APRESENTADO PELO BANCO SEJA FALSO OU QUE OS LANCAMENTOS NELE ANOTADOS NAO CORRESPONDAM A REAL MOVIMENTACAO DA CONTA-BANCARIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE SAO SUFICIENTES PARA CORROBORAR AS ALEGACOES AUTORAIS QUANTO A EFETIVA CONTRATACAO DO EMPRESTIMO ENTRE AS PARTES, DEVENDO PREVALECER DIANTE DA CONTESTACAO DA EMPRESA, MARCADA POR ALEGACOES DEFENSIVAS EVASIVAS. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O REU PAULO TENHA ANUIDO AO CONTRATO DE MUTUO NA QUALIDADE DE AVALISTA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.1.Trata-se de acao de cobranca proposta por ITAU UNIBANCO S/A em face de SERRASOFT INFORMATICA LTDA e PAULO TADEU MONCLARO DE MALAFAIA, alegando que concedeu credito REFIN a primeira re, em 01/08/2012, no valor de R$ 109.745,64 para pagamento em 48 parcelas mensais, credito esse identificado como REFIN PLUS PJ REDCARD constando o segundo demandado como devedor solidario (avalista). Diz que, contudo, apos o pagamento das primeiras parcelas, nao houve o pagamento das parcelas vencidas a partir de 04/06/2013, alcancando o quantum debeatur, em 29/09/202014, o total de R$ 109.009,76.2.A sentenca julgou procedente o pedido formulado em face de SERRASOFT INFORMATICA LTDA e condenou-a a efetuar ao autor o pagamento de R$ 109.009,76 (cento e nove mil e nove reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da acao e com juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao. Condenou-a, ainda, ao pagamento dos onus sucumbenciais, fixados os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da condenacao. Com relacao ao segundo reu, PAULO TADEU MONCLARO DE MALAFAIA, julgou improcedente o pedido e condenou o demandante ao pagamento dos onus sucumbenciais, fixados os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da causa.3.Inconformada a empresa re (SERRASOFT) apela alegando: que no intuito de provar o alegado, o apelado limitou-se a acostar aos autos telas de sistema interno unilateralmente produzidas, bem como extrato de movimentacao da conta corrente da

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