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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

verba RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) como acerto, sem apresentar o
valor total descontado indevidamente.

As caracteristicas e condicoes do imovel, se e proprio ou alugado, bem como
os moveis que o guarnecem.

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL pretendida, mas DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, tao somente para suspender os efeitos do contrato de mutuo com o segundo reu e determinar que nao se
reinicie o desconto e/ou repasse das parcelas de emprestimo em consignacao referente
ao contrato 2506105 ate ulterior decisao do Juizo, sem que fluam quaisquer efeitos de
mora a partir de entao.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niteroi, o Procurador do INSS e o
Gerente do Banco BMG S.A. para ciencia da presente decisao e para que tomem as
respectivas providencias para o seu cumprimento.
Citem-se os reus, que deverao manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observancia do art. 11 da Lei
10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao eletronica (art. 9o da Lei 10.259/01).
O reu BMG S.A. juntara com a contestacao os elementos necessarios a prova de existencia do contrato 2506105, sob pena de possivel inversao do onus probatorio
na sentenca (CDC, art. 6o, VIII).

Alerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponiveis todos os
documentos referentes a rendimentos e identificacao dos membros da familia, para fins
de cumprimento da diligencia acima determinada.
Cumpridas as diligencias, de-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do
CPC.
Apos, voltem-me conclusos.
Sao Goncalo, 27 de novembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
98 - 2008.51.67.004426-7 (PROCESSO ELETRONICO) NEY SERGIO PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
DESPACHO
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o, da Lei
1060/50, bem como a prioridade na tramitacao, nos termos da Lei 10.741/2003.
Cite-se o INSS. Devera a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a
possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito,
manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao eletronica (art. 9o da Lei 10.259/01).
Apos, venham os autos conclusos para sentenca.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 27 de novembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
99 - 2008.51.67.004442-5 (PROCESSO ELETRONICO) CATIA SUELY SEVERIANO (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. .
Processo: 2008.51.67.004442-5
DESPACHO
Tendo em vista o oficio no 2713/2008 do Hospital Universitario Clementino
Fraga Filho (fl.66): Oficie-se ao Diretor do Hospital Universitario Pedro Ernesto solicitando
a designacao de dia e hora para avaliacao pericial da parte autora, a ser realizada por
medico Otorrinolaringologista.
A pericia devera ser designada num prazo nao inferior a 45 dias.
No prazo de 10 dias a Direcao do Hospital comunicara a Secretaria do Juizado local, data e hora da realizacao do exame pericial e, no caso da impossibilidade da
realizacao do exame, devera, no mesmo prazo, justificar o impedimento.
O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
pericia.
Ja com a resposta ao oficio, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Devera a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, sobre os termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera
de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).
Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para ciencia da data da pericia, formularem quesitos e indicarem assistentes tecnicos em prazo de 10 dias (nao e obrigatoria a indicacao de assistente, que e pessoa de confianca e com qualificacao para
acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da
pericia).

Gastos de luz, agua, telefone e aluguel, caso o imovel seja de locacao.
Gastos com tratamento de saude e medicamentos que caso a parte autora
faca uso continuo.
Alerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponiveis todos os
documentos referentes a rendimentos e identificacao dos membros da familia, para fins
de cumprimento da diligencia acima determinada.
Apos, voltem-me conclusos.
Sao Goncalo, 27 de novembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
102 - 2008.51.67.004649-5 (PROCESSO ELETRONICO) WELLINGTON DA
CRUZ VICENTE (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISAO
Defiro a gratuidade de Justica.
WELLINGTON DA CRUZ VICENTE objetiva a suspensao de desconto de emprestimo consignado em seus proventos de auxilio doenca, com requerimento de antecipacao de tutela.
Conta o requerente que se surpreendeu com um desconto totalmente desconhecido consignado em seu beneficio (fl. 9 e 25) pois nunca fez nenhum tipo de emprestimo que pudesse ser vinculado ao seu pagamento e que ao procurar informacoes
na agencia do INSS (fl. 11) lhe disseram que nada poderia ser feito para que cessasse
tais descontos.
E o breve relatorio, passo a decidir.
Verifica-se pelos historicos de credito juntados aos autos que no mes de maio
de 2008 (fl. 25) se iniciou os descontos relativos a pensao alimenticia e que a consignacao do valor de R$ 210,33 (duzentos e dez reais e trinta e tres centavos), de acordo com o historico de consignacoes (fl. 23), se refere a um debito com o INSS no periodo de 19/3/2008 a 30/4/2008, nao sendo possivel determinar, com os documentos
apresentados, qual a origem desta consignacao. Tambem se nota que houve um acerto
com relacao ao periodo de 16/4/2008 a 31/5/2008, relativo a alteracao de pensao alimenticia, no valor de R$ 122,92 (cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) a
credito do autor (fl. 26) e que a partir de junho de 2008 ate a competencia atual (fls. 27
a 30) nao foram mais verificadas novas consignacoes que nao fossem a pensao alimenticia autorizada pela justica (fls. 8, 14 e 15), estando prejudicada a verossimilhanca
das alegacoes.
Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL PRETENDIDA.
Cite-se o INSS. Devera se manifestar em sua resposta sobre a possibilidade
de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se,
ainda, a respeito das provas produzidas com observancia do art. 11 da Lei 10.259/2001.
O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao eletronica (art. 9o da
Lei 10.259/01).
Considerando-se que, se existe alguma documentacao que justifique a consignacao, esta devera estar em poder do instituto reu, pois e quem efetua o desconto do
valor no beneficio do autor, devera o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo acima, os
documentos que autorizaram a consignacao no valor de R$ 210,33 (duzentos e dez reais
e trinta e tres centavos) (fl. 25).
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 21 de novembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
103 - 2008.51.67.004934-4 (PROCESSO ELETRONICO) VALDIR TORRES
(Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 004188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. .
Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisao do beneficio de aposentadoria por invalidez, com a
aplicacao do artigo 29,  5o da Lei n. 8.213/91.
Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.
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