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Diário GO - Executivo

Diario Oficial

GOIANIA, SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
ANO 183 - DIARIO OFICIAL/GO N 23.239

Jesus, CPF: 897.282.541-72; 7. JUSTIFICATIVA; Artigo 24, Inciso X,
da Lei Federal no 8.666/93; 8. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.
<#ABC#168541#19#200407/>

Protocolo 168541

Agencia Goiana de Infraestrutura e
Transportes
<#ABC#168704#19#200595>

Portaria 93/2020 - GOINFRA
O PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, no uso de suas atribuicoes que lhe
sao legalmente conferidas,
Considerando os achados constantes no Relatorio de
Auditoria de Regularidade no 001/2015 SERV-INFRA do Tribunal
de Contas do Estado de Goias, processo 201500047002974,
concernente aos servicos medidos ate a 10a Medicao Acumulada no
Contrato no 64/2014 AD-GEJUR referente as Obras de Duplicacao
da Rodovia GO-080, no trecho entre Neropolis e o Entroncamento
com a BR-153, a qual era fiscalizada a epoca pelo senhor Eduardo
Martins Abrao.
Considerando que o Termo de Ajustamento de Gestao
da GO-080 (SEI 4305405), o qual foi motivado pelo Relatorio
de Auditoria de Regularidade supracitado, o qual definiu acoes
necessarias a adequacao de atos e dos procedimentos adotados
pela GOINFRA para que se corrijam as falhas detectadas nos
achados de Auditoria da Egregia Corte de Contas.
Considerando o Decreto no 7.615/2012 que dispoe sobre
a responsabilidade solidaria dos fiscais de servicos e obras, no
ambito da Agencia Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-,
quanto a obediencia ao contrato administrativo, aos projetos basico
ou executivo e ao termo de referencia, quanto ao cumprimento das
normas legais aplicaveis e quanto a sua durabilidade, eficiencia,
corretude e qualidade.
Considerando o Memorando no 6/2020 - DOR - 06105
(000011530907 SEI 202000036001663), o qual apontou falhas na
fiscalizacao e fiscalizacao do referido contrato, irregularidades nas
medicoes e termos aditivos, praticados pelo mencionado ex fiscal.
RESOLVE:
Art. 1o Determinar a instauracao de Processo Administrativo, regido pela Lei Estadual no 13.800/2001, para apurar
eventuais infracoes cometidas pelo servidor Eduardo Martins
Abrao (servidor estatutario, ocupante do emprego publico de
Tecnico de Nivel Superior S5, desta Agencia, inscrito no CPF sob
o no 397.084.976-49), em razao de eventuais irregularidades na
fiscalizacao da execucao do no 64/2018 AD-GEJUR, por suposta
infracao no art. 482, a, b e e, da Consolidacao das Leis do
Trabalho (Decreto-Lei no 5452/1943) e demais infracoes conexas
que surgirem no decorrer das apuracoes.
Art. 2o Convocar a Comissao Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar instituida pela Portaria 409/19 - GOINFRA
com alteracao pela Portaria 87/2020 - GOINFRA para execucao dos
trabalhos referido no artigo anterior, composta pelos membros: Erika
Martins Baeta - CPF n. 692.451.181-34 (Presidente), Cleverson
Gomes Cardos - CPF n. 938.764.241-00 (Vice-Presidente) e
Adriane Braga de Amorim - CPF n. 456.118.311-68 (Secretario).
Art. 3o Determinar que a Comissao processante observe o
devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa, nos termos
da Lei Estadual no 13.800/2001.
Art. 4o Determinar o afastamento imediato do servidor
Eduardo Martins Abrao das funcoes de fiscalizacao de servicos e
obras.
Art. 5o Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusao
dos trabalhos.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE NO DIARIO OFICIAL DO
ESTADO.
Pedro Henrique Ramos Sales
Presidente
Gabinete do Presidente da AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, aos 13 dias do mes de
fevereiro de 2020.

<#ABC#168704#19#200595/>

Protocolo 168704

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL
CODIGO DE AUTENTICACAO: 037438d4

19

Departamento Estadual de Transito  DETRAN
<#ABC#168662#19#200554>

EXTRATO da portaria de credenciamento
Portaria 264/2020 DETRAN, Processo 202000025007889Credencia a empresa REGINA CELIA DE CASTRO E SILVA,
CNPJ n.o 05.504.473/0001-40, para atuar no segmento de
ESTAMPADORA DE PLACAS E TARJETAS pelo prazo de 01 (um)
ano.
<#ABC#168662#19#200554/>

Protocolo 168662
<#ABC#168663#19#200557>

EXTRATO da portaria de credenciamento
Portaria 265/2020 DETRAN, Processo 202000025006289 Credencia a empresa URUPLACAS - COMERCIO DE PLACAS
AUTOMOTIVAS LTDA (URUPLACAS), CNPJ no 07.090.542/000141, para atuar no segmento de ESTAMPADORA DE PLACAS E
TARJETAS pelo prazo de 01 (um) ano.
<#ABC#168663#19#200557/>

Protocolo 168663
<#ABC#168665#19#200558>

Portaria 248/2020 - DETRAN
O Presidente do Departamento Estadual de Transito de
Goias - Detran/GO, no uso de suas atribuicoes legais e a vista do
que consta dos autos do Processo no 202000025004107, bem como
o Despacho n 322/2020 - GEAUD (000011328055) da Gerencia de
Auditoria deste Orgao;
RESOLVE:
Art. 1o Cancelar, com fulcro no artigo 53 de Lei Estadual
no 13.800/2001, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal-STF e
Portaria n 880/2009/GP/PROJUR, art. 2, o servico de transferencia de propriedade e UF (n atendimento 108881598), do veiculo
marca SR/RANDONSP SRFG CG, placa PEH7396, ano/modelo:
2011/2011, chassi no 955R1503BBS336047, do nome de CARLOS
ALBERTO DO NASCIMENTO para SUPER MIX DISTR DE
ALIMENTOS LTDA ME, devendo a propriedade do citado veiculo
RETORNAR ao STATUS QUO ANTE: CARLOS ALBERTO DO
NASCIMENTO - CPF no 693.041.815-34 no Estado de SERGIPE,
em razao de adulteracao do CRV, conforme diligencias feitas pela
Gerencia de Auditoria deste Orgao.
Art. 2o Determinar a publicacao deste ato no Diario Oficial
do Estado.
Art. 3o A Diretoria de Operacoes para cumprimento e
Gerencia de Auditoria para as providencias devidas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de
Transito de Goias - DETRAN-GO em Goiania - GO, aos 12 dias do
mes de fevereiro de 2020.
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO

<#ABC#168665#19#200558/>

<#ABC#168666#19#200559>

Protocolo 168665

Portaria 249/2020 - DETRAN
O Presidente do Departamento Estadual de Transito de
Goias - Detran/GO, no uso de suas atribuicoes legais e a vista do
que consta dos autos do Processo no 202000025004035, bem como
o Despacho n 323/2020 - GEAUD (000011329978) da Gerencia de
Auditoria deste Orgao;
RESOLVE:
Art. 1o Cancelar, com fulcro no artigo 53 de Lei Estadual
no 13.800/2001, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal-STF e
Portaria n 880/2009/GP/PROJUR, art. 2, o servico de transferencia de propriedade e UF (n atendimento 108835705), do veiculo
marca VW/VOYAGE 1.0, placa JJI2790, ano/modelo: 2011/2012,
chassi no 9BWDA05U6CT154571, do nome de DF VEICULOS
LTDA para LAUDENIR BORGES DE ARAUJO
, devendo a
propriedade do citado veiculo RETORNAR ao STATUS QUO ANTE:
DF VEICULOS LTDA - CNPJ no 00.004.309/0002-30 no DISTRITO
FEDERAL, em razao de adulteracao do CRV, conforme diligencias
feitas pela Gerencia de Auditoria deste Orgao.
Art. 2o Determinar a publicacao deste ato no Diario Oficial
do Estado.
Art. 3o A Diretoria de Operacoes para cumprimento e
Gerencia de Auditoria para as providencias devidas.


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