Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN
PROCEDENDO. DEVER GERAL DE PREVENCAO. AUSENCIA DE
OPORTUNIDADE PARA CORRIGIR O VICIO. SENTENCA CASSADA.
1. Um dos meios pelos quais pode o juiz colaborar com as partes, em
atencao ao dever geral de prevencao, e alertando os demandantes de que
o uso inadequado do processo pode prejudicar o exame do direito material,
permitindo aos litigantes que corrijam suas postulacoes, nos termos do art.
317 do CPC.
2. Outrossim, os artigos 338 e seguintes do CPC zelam pela extrema
correcao do processo, e cuida da situacao na qual o juiz nao tenha
atentado para eventual vicio de ilegitimidade do reu, logo quando da
apresentacao da inicial.
3. Incorre em error in procedendo o magistrado que, antes de proferir
sentenca sem resolucao do merito, deixa de conceder a parte
oportunidade para corrigir o vicio de ilegitimidade passiva.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENCA CASSADA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) APELACAO CIVEL N
5152397.52.2018.8.09.0017 da Comarca de BELA VISTA DE GOIAS, em que figura como
apelante(s) INDCOM AMBIENTAL LTDA-EPP como apelado(s) MUNICIPIO DE BELA VISTA
DE GOIAS.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO,
CASSAR A SENTENCA nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
_____________________________________________________________________
_____
Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
5152397.52.2018.8.09.0017
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443562072823422, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 412 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.