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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 186 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. restritiva de direitos, eis que dependeria do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do Codigo Penal, o que nao ocorre, diante das circunstancias e do quantum da reprimenda estabelecida ao reu.Do prequestionamento.Nao basta a simples alusao a dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, devendo a irresignacao ser motivada, a fim de possibilitar a discussao sobre as questoes impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnacao especifica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela defesa tecnica.PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para, tao somente, reduzir a reprimenda final do acusado para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e pagamento de 1383 (mil, trezentos e oitenta e tres) dias multa, mantendo-se a sentenca recorrida nos seus demais termos. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, VENCIDA A E. DES. REVISORA QUE, QUANTO AO DELITO DE TRAFICO REDUZIA A PENA BASE AO MINIMO LEGAL. Camaras Civeis Primeira Camara Civel id: 2907695 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002050-67.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004875-06.2008.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00020906 - AGTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO CENTRO ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM OAB/RJ-072732 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-025604 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES DECISAO: "..Por essa razao, indefiro a gratuidade de justica para o presente procedimento recursal.Venha o comprovante do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. " 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002291-41.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0055918-85.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00023438 - AGTE: MONICA RAMOS FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD OAB/RJ-135855 AGDO: ESPOLIO DE MARIA JOSE MENDONCA TORRES E OSCAR GAVINO TORRES AGDO: CRISTIANE MARIA TAVARES SPEZANI AGDO: MARIA PAULA TORRES TAVARES AGDO: ANDRE LUIZ TORRES RIBAS AGDO: LUIZ FRANCISCO TORRES RIBAS AGDO: MARIA FERNANDA TORRES VILLA MARIN Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES DECISAO: "1. Defiro a isencao de custas judiciais para o presente procedimento recursal. 3. Enquanto se analisa a materia objeto da presente impugnacao recursal, defiro a atribuicao de efeito suspensivo ao agravo, de modo a evitar a extincao do processo ab initio." 003. APELACAO 0009797-29.2014.8.19.0026 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0009797-29.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00529941 - APELANTE: BANCO GUANABARA S.A ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: THIAGO VIANA CESAR RIBEIRO OAB/RJ-189802 ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA OAB/RJ-099173 APELADO: MASSA FALIDA DE FABRICA BOECHAT LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR JOSE CARLOS SILVEIRA BOUSQUET ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-078743 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Em face da manifestacao do autor/apelante a fl. 300/313 - 000300, subscrita por quem apresenta, efetivamente, poderes para representa-los (fls. 16 - 000016), formalizando a sua desistencia, homologo-a, para que produza seus regulares efeitos. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002421-31.2018.8.19.0000 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0024371-27.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00024951 - AGTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA FLORENTINO OAB/RJ-182602 AGDO: LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA AGDO: RENATA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONES WANDERLEI BOGEA DA SILVA OAB/RJ-209438 ADVOGADO: ISABELA MARQUES DE SOUSA OAB/RJ-205237 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES DECISAO: "Enfim, neste juizo de cognicao superficial, impoe-se indeferir a atribuicao de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, prestigiando-se o r. decisum proferido pelo MM. Juizo civel de origem...4. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazoes." 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002323-46.2018.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0057587-57.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00023911 - AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS ADVOGADO: RODRIGO ALEVATO TINOCO OAB/RJ-113750 ADVOGADO: RONALDO MORGADO RIBEIRO OAB/RJ-005626 AGDO: METALURGICA M STEEL LTDA ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO DECISAO: Por nao vislumbrar, com a prova ja trazida aos autos, a probabilidade de que possa ocorrer lesao grave e de dificil reparacao, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos em que foi requerido.Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, responder ao recurso. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000597-37.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA Acao: 0001098-26.1999.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00005926 - AGTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS OAB/RJ-135181 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO DECISAO: Aguarde-se, pois, o julgamento. Intime-se.

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