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Diário MT - Tribunal de Contas

02 (duas) vias de igual teor e forma para um so efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da
CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Matupa - MT, 24 de julho de 2019.
Municipio de Matupa
VALTER MIOTTO FERREIRA
Contratante
REZER FRUTUOSO & CIA LTDA  EPP
CNPJ sob o no. 33.664.004/0001-23
ELZA REZER FRUTUOSO
CPF n 340.314.301-59
Contratada

Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 084/2018
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilandia  MT
CONTRATADA: ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO
DE SERVICO LTDA
CNPJ: 02.091.432/0001-80
OBJETO: Prorrogacao do prazo de Execucao do contrato original por
mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 16 de agosto de 2019 a 15 de setembro de 2019.
ASSINATURA: 15 de agosto de 2019.
FUNDAMENTO: De acordo com a Lei no 8.666/93.
Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 084/2018
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilandia  MT
CONTRATADA: ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO
DE SERVICO LTDA
CNPJ: 02.091.432/0001-80
OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia do contrato original por
mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de agosto de 2019 a 29 de novembro de 2019.
ASSINATURA: 30 de agosto de 2019.
FUNDAMENTO: De acordo com a Lei no 8.666/93.
Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N. 105/2018
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilandia  MT
CONTRATADA: RADIO EDUCADORA NOVA GERACAO ME
CNPJ: 02.189.765/0003-09
OBJETO: Prorrogacao do prazo de duracao do Contrato Original por
mais 12 (doze) meses, vigorando a partir de 04 de setembro de 2019 a 04 de setembro de 2020.
O Valor total do aditivo do contrato sera de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais) global e o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) que serao pagos mensalmente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

ASSINATURA: 04 de setembro de 2019.
FUNDAMENTO: De acordo com a Lei no 8.666/93

ATO

Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Retificacao de publicacao onde le-se contrato 016/2019 leia-se
contrato 017/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE

CONTRATO No: 17/2019

Objeto:

PRESTACAO SERVICOS DE ORGANIZACAO, ELABORACAO E
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA E
CAMARA MUNICIPAL

Contratada:

METODO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ no
22.817.081/0001-50, com sede na Rua/Avenida Andre Antonio Maggi, Ed.
Concorde, 7o andar, sala 705, Bairro Jardim El dorado, CEP 78.048-025

CNPJ:

22.817.081/0001-50

Valor Global:

15100,00 (quinze mil e cem reais)

Modalidade:

Carta Convite 001/2019.

ATO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE, CNPJ
03.238.912/0001-94, torna se a publico que requereu junto a SEMA/MT  Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, a Licenca de Instalacao da PAVIMENTACAO ASFALTICA DA AVENIDA PARANA E
RUA ANTONIO DE SOUZA MELLO, localizado no Municipio de Nova Canaa do Norte,
Coordenadas Geograficas Longitude: 5542'34.27"O e Latitude: 1037'55.71"S.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
DECISAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
JULGAMENTO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 118

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

ASSUNTO: DECISAO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITARIO
No 013/2019

Gov. Federal  Bloco
DECISAO:

Trata-se de Processo Administrativo Sanitario No 013/2019 instaurado
mediante auto de infracao no 000346/000347/000348 de 26 de julho de 2019, em inspecao
sanitaria de rotina do dia 17 de julho de 2019, no estabelecimento Clinica Odontologica Oral Norte
S/S  Clinica Dentaria Oral Norte, CNPJ 19.625.555/0001-57, estabelecido na Rua dos
Flamboyants, n 41 W, andar 1 Centro do Municipio de Nova Mutum  MT, que teria infringindo os
itens 2.1; 9.1; 9.4; 9.5; 9.5.1; 9.8; 9.12; 10.3; 10.7; 10.8; 10.9; 11.1.9; 11.1.11; 11.1.18; 11.1.23;
11.1.35; 12.3; 12.3.2.1; 12.3.2.7; 12.3.3.1; 14.3; 15.1; 15.13; 15.17 e 20.7.2 da PORTARIA No
097/2012/GBSES e art.13 e 23 inciso II da RDC No 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Vistos e
examinados os autos do processo, decido:
1. ACOLHO os termos do Relatorio do servidor autuante anexado nas
folhas 07 a 66, como fundamentos para a presente decisao, julgando a autuacao como procedente.
2. DECIDO pela aplicacao da penalidade de MULTA no valor de 900
(novecentos) UPFM (Unidade Padrao Fiscal Municipal) ao autuado, conforme art. 513 e 518 da
Lei Municipal Complementar No 140/2015 que trata do Codigo Sanitario de Nova Mutum-MT.
Por fim, DETERMINO:
a) A publicacao desse julgamento;
b) Notifique-se o autuado da presente decisao e para que, querendo,
interponha o recurso cabivel, conforme art. 531 da Lei Municipal Complementar no 140/2015;
c) A permanencia dos autos junto a Secretaria Municipal de Saude Coordenadoria de Vigilancia Sanitaria ate o decurso do prazo recursal.

Art. 2o. Para fazer face ao credito autorizado no Artigo anterior desta Lei,
serao utilizados os recursos provenientes de superavit financeiro apurado e apresentado no
Balanco Patrimonial do Exercicio de 2018, deste Municipio, nos termos do Art. 43, Paragrafo 1o,
Inciso I, da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 3o. Esta Lei sera regulamentada atraves de Decreto Municipal
emitido pelo Poder Executivo no que diz respeito a abertura do Credito Adicional Especial.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de
setembro de 2019.
Leandro Felix Pereira
Prefeito em exercicio

Nova Mutum-MT, em 20 de agosto de 2019.

LICITACOES

Anke Helga Schwabe
Secretaria Municipal de Saude

LEGISLACAO
LEI No 2.309, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no orcamento
vigente no valor de ate R$ 218.589,34 (Duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e
trinta e quatro centavos), e da outras providencias.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito em exercicio do Municipio de
Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela
Constituicao Federal e pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
alteracoes nos anexos da Lei Municipal no 2.160/2017 que trata do Plano Plurianual, na Lei
Municipal no 2.234/2018, que dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias, e na Lei Municipal no
2.235/2018, que trata do orcamento para o exercicio financeiro de 2019, incluindo nos elementos
de despesas e nas naturezas das despesas a seguir detalhadas:
I. Credito Adicional Especial nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1964, no valor de ate R$ 218.589,34 (Duzentos e dezoito mil,
quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a seguinte rubrica orcamentaria:
DOTACOES ESPECIAIS
08.
Secretaria Municipal de Saude
08.002.
Fundo Municipal de Saude
08.002.10.
Saude
08.002.10.301.
Atencao Basica
08.002.10.301.0118.
Gerir com Qualidade a Atencao Basica
08.002.10.301.0118.20138Manutencao do Programa Saude da Familia,
Unidades Basicas de Saude e Nasf
3.3.90.30.00.00.00. (797) Material de Consumo
R$ 3.625,78
Fonte 0.3.46.000000
Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS Proven.
Gov. Federal  Bloco
Custeio das acoes e serv. Publ. De Saude
08.
Secretaria Municipal de Saude
08.002.
Fundo Municipal de Saude
08.002.10.
Saude
08.002.10.301.
Atencao Basica
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