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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0807770-83.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: HATILLA DOUGLAS
DA COSTA ARAUJO Participacao: ADVOGADO Nome: LIDIBERG DA COSTA ARAUJO OAB: 27761/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
MONTE ALEGRE Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 080777083.2019.8.14.0000PACIENTE: HATILLA DOUGLAS DA COSTA ARAUJOAUTORIDADE COATORA:
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRERELATOR(A):Desembargador
ROMULO JOSE FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE
LIMINAR No 08077708320198140000IMPETRANTE: LIDIBERG DOUGLAS DA COSTA
ARAUJOPACIENTE: HATILLA DOUGLAS DA COSTA ARAUJO.AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA
DE MONTE ALEGRE/PA.PROCURADOR DE JUSTICA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA
COSTA.RELATOR: DES. ROMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO
DE LIMINAR ? PRISAO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTACAO ALIMENTAR ?TESE DO
PACIENTE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA PRISAO TER POR ORIGEM VERBA DE
CARATER NAO ALIMENTAR ? PLAUSIBILIDADE ? PRISAO CIVIL QUE SE ADMITE APENAS NAS
HIPOTESES DE DIVIDA ALIMENTAR DECORRENTES DO DIREITO DE FAMILIA.CONSTRANGIMENTO
CONFIGURADO ? PEDAGOGIA DO ART. 186 E 927 DO CC - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM
CONCEDIDA ? DECISAO UNANIME. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remedio
constitucional de natureza excepcional e sumariissima, inexiste a possibilidade de discussao acerca do
merito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito a afericao da legalidade ou nao da decisao
capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomocao; II - Destarte, nao se justifica, no presente caso,
a Prisao civil em decorrencia do inadimplemento, porquanto nao revestidas de carater de urgencia habil a
autorizar a adocao de uma medida coercitiva tao extrema, possuindo aquela verba natureza nao
alimentarprevista no art. 1.694, CC, em verdade, possui natureza indenizatoria ou compensatoria, portanto
fundado no art. 186 e 927 do CC. Logo,cunho meramente indenizatorio, deve a ordem ser concedida, tudo
em homenagem aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, na exata medida em que a
garantia constitucional da liberdade individual se sobrepoe, sem sombra de duvidas, as possiveis
consequencias advindas do inadimplemento de divida de valor decorrente de ato ilicito; III - No caso, a
obrigacao alimentar decorreu de reparacao por ato ilicito, o que inviabilizaria a prisao civil do devedor.
Ordem concedida, para cassar o decreto de prisao, em razao da divida ter por origem ato ilicito; IV Ordem concedia. Decisao Unanime. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Sessao de Direito Penal, por unanimidade, em conceder a ordem, em conformidade
do voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora Vania Bitar. Belem, 04 de novembro de
2019. DesembargadorROMULO NUNESRelator RELATORIO Cuida-se deHabeas CorpusLiberatorio com
Pedido de Liminar, impetrado pelo advogado Lidiberg da Costa Araujo, em favor de HATILLA DOUGLAS
DA COSTA ARAUJO, apontando como autoridade coatoraato do Juiz de Direito da Vara unica de Monte
Alegre/PA,em face da prisao preventiva da paciente, em face do inadimplemento de prestacoes de
natureza alimentar. Asseverou o impetrante que o paciente estra sofrendo constrangimento ilegal no
seustatus libertatis, uma vez que osalimentos inadimplidos nao decorrem de relacao de direito de familia,
mas sim, de reparacao por ato ilicito, uma que a obrigacao original teria sido extinta, pois o seu irmao
Rossini Costa Araujo, pai do menor que causou o dano a vitima, celebrou um novo acordo com esta para
por fim a divida. Outrossim, requereu a concessao de liminar para revogar a prisao, momento em que
houve a reserva do juizo ad quem, resguardando-se para aprecia-la apos as informacoes da autoridade
inquinada coatora. Os autos foram distribuidos a minha relatoria ocasiao em que concedi a liminar
requerida, com as comunicacoes de praxe. os autos foram encaminhados aoParquet, que opinou
peloconhecimentoeconcessao parcialdowrit. E o relatorio. VOTO Em sede de habeas corpus, na qualidade
de remedio constitucional de natureza excepcional e sumariissima, inexiste a possibilidade de discussao
acerca do merito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito a afericao da legalidade ou nao da
decisao capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomocao.A respeito, anota Yussef Said
Cahali:"Efetivamente, a jurisprudencia tem reiterado que, no tocante a prisao administrativa, nao se tomara
conhecimento, atraves de habeas corpus, de arguicoes concernentes ao merito do ato, a conveniencia,
eficacia ou oportunidade da medida, que pertencem a jurisdicao civil; alias, esta limitacao estende-se ao
mandado de seguranca, no pressuposto de que a materia relativa ao valor da pensao se reserva ao juizo
da acao de alimentos. Assim," no ambito restrito do habeas corpus , cabe examinar, tao-somente, se a
ordem de prisao, atual ou iminente, esta de conformidade as formas legais; nao e possivel, pela natureza
do procedimento sumario, proprio do writ , nem pela sua finalidade, investigar a fundo as questoes que
dizem respeito ao merito da lide alimentar (RT 559/65)"." (Dos alimentos, 5. ed. Sao Paulo: RT, 2006, p.
790). In casu, consta dos autos que no dia 15/05/2012, na Cidade de Monte Alegre, o menor Wanderson


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