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Diário RO - Justiça

884DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Da leitura dos autos, infere-se que a presente acao foi ajuizada 
contra a concessionaria porque os requerentes construiram uma 
rede de distribuicao de energia eletrica, em sua propriedade, 
com recursos proprios. No entanto, apos a instalacao da rede 
eletrica, ajuizaram a presente acao, pretendendo a restituicao do 
valor gasto. O consumidor realizou a obra as suas expensas, e a 
empresa requerida se beneficiou deste fato, pois nunca realizou 
recomposicao de valores, o que configura vantagem ilicita da 
concessionaria perante o consumidor, conforme o teor do art. 51, 
IV do CDC.
Igualmente, ocorre uma valorizacao do patrimonio da concessionaria, 
primeiro por se beneficiar da rede instalada por particular, segundo 
porque ela deixa de implementar seus recursos na expansao da 
rede eletrica. E certo nestes casos, que os beneficios trazidos a 
concessionaria sao imensos, haja vista toda a ausencia do tramite 
burocratico para extensao da rede, onus este suportado pelo 
requerente, pois foi ele quem procurou buscar as autorizacoes 
legais para instalar a rede eletrica.
A Resolucao da ANEEL n. 229/06, que estabelece as condicoes 
gerais para a incorporacao de redes particulares pelas 
concessionarias de energia, preve em seu artigo 3o que as redes 
particulares deverao ser incorporadas ao patrimonio da respectiva 
concessionaria de distribuicao.
Nesse sentido, sendo obrigatoria a incorporacao, seja ela fatica 
ou juridica, tambem e o ressarcimento ao proprietario dos valores 
dispendidos com a construcao, sob pena de enriquecimento ilicito 
da concessionaria, conforme previsao do art. 884 do Codigo Civil.
Assim ja decidiu esta Corte:
Apelacao civel. Indenizacao. Dano material. Rede. Eletrificacao 
rural. Incorporacao. Concessionaria de energia. Resolucao da 
ANEEL. Construcao. Procedencia. Valores gastos. Restituicao. A 
Resolucao n. 229 da Aneel, que estabelece as condicoes gerais 
para a incorporacao de redes particulares pelas concessionarias de 
energia, preve, em seu art. 3o, que as redes particulares deverao 
ser incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria de 
distribuicao. E devido o ressarcimento dos valores despendidos 
com a construcao da rede eletrica incorporada, sob pena de 
enriquecimento ilicito da concessionaria, conforme previsao 
do art. 884 do Codigo Civil. (Apelacao, Processo no 000465461.2012.822.0021, Tribunal de Justica do 
ESTADO DE RONDONIA, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: 
Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 20/09/2017) (grifos 
meus)
Apelacao. Eletrificacao rural. Custeio da obra. Ressarcimento 
devido. E devido o ressarcimento dos valores despendidos 
pelo consumidor no custeio da construcao de rede eletrica rural 
incorporada, sob pena de enriquecimento ilicito da concessionaria. 
(APELACAO, Processo no 7002864-38.2016.822.0002, Tribunal de 
Justica do 
ESTADO DE RONDONIA, 2a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: 
Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/08/2017) (grifos meus)
Analisando o conjunto probatorio carreado aos autos, verifico que 
a parte requerente comprovou a instalacao de sua rede eletrica 
por sua propria conta, sobretudo em relacao ao valor arcado pelo 
autor, tal valor se justifica pelo orcamento constante nos autos em 
harmonia com o projeto aprovado pela concessionaria, cumprindo 
a contento o seu onus probatorio.
Ainda em relacao aos orcamentos, dada a data em que a rede foi 
instalada (marco/2018), o mais plausivel seria a apresentacao pelo 
autor da nota fiscal dos materiais utilizados na instalacao, entretanto, 
a falta de impugnacao especifica importa no reconhecimento da 
parte re nos valores gastos. Ora, apenas afirmar que o orcamento 
e inidoneo, nao se justifica quando deixou de apontar pelo menos 
indicios dessa inidoneidade. De mesma sorte em relacao a alegada 
depreciacao.
Por outro lado, a parte requerida nao se incumbiu de demonstrar 
qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do 
autor, como exige o art. 373, inciso II, do CPC. Desse modo, o 
ressarcimento e devido, motivo pelo qual a procedencia do presente 
feito e medida que se impoe.
III  DISPOSITIVO.
Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar suscitada pela querida 
e no MERITO JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela 
parte requerente para condenar a requerida re no pagamento da 
quantia de R$ 20.271,20 (vinte mil duzentos e setenta e um reais e 
vinte centavos), a titulo de danos materiais, referente as despesas 
com a construcao da rede particular de energia eletrica, cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e 
acrescidos de juros legais (1%) a partir da data da citacao.
Por consequencia, DECLARO EXTINTO O FEITO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, inciso I, do 
Codigo de Processo Civil.
Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios de sucumbencia, estes fixados em 
10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos moldes do 
art. 85, 2o, do CPC.
Com o transito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: MARCOS ANTONIO BUCIOLI, LINHA 04, S/N, KM 01, 
LADO NORTE S/n ZONA RURAL - 76935-000 - SAO FRANCISCO 
DO GUAPORE - RONDONIA 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
AVENIDA TANCREDO NEVES 3710 CENTRO - 76935-000 - SAO 
FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7001044-47.2018.8.22.0023 
AUTOR: DOMINGA HORBACH CPF no 832.563.342-53 
ADVOGADO DO AUTOR: GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO 
OAB no RO7487 
REU: BANCO BRADESCO SA CNPJ no 60.746.948/7172-54 
ADVOGADO DO REU: MAURO PAULO GALERA MARI OAB no 
RO4937 
SENTENCA 
I  Relatorio.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada 
com indenizacao por danos morais e pedido de tutela antecipada 
promovida por DOMINGA HORBACH em face do BANCO 
BRADESCO S.A.
Em sintese, sustenta a parte autora que seu nome foi indevidamente 
inscrito no cadastro de inadimplentes eis que nao contratou nenhum 
tipo de servico fornecido pela instituicao financeira ora requerida.
Assim, requer a procedencia da acao a fim de que a requerida seja 
condenada ao pagamento de indenizacao por danos morais no 
importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Instruiu a exordial com os documentos que entendeu pertinentes 
para comprovar os fatos alegados.
A DECISAO de id. n. 19462909 deferiu a medida acautelatoria e 
determinou a citacao da parte contraria.
Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestacao 
contra argumentando no sentido de que agiu no exercicio regular 
do direito eis que o debito e legitimo.
Impugnacao a contestacao acostada em id. n. 21003437.
As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas 
que pretendiam produzir, oportunidade em que a parte autora 
requereu o julgamento da lide.
E o relatorio. DECIDO.
II  Fundamentacao. 
Do julgamento conforme o estado do processo. 
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