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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . R.H DESPACHO
I -Encaminhe-se os autos ao TJPA para fins de reexame necessario. ( art. 203,4o., do CPC) ACARA, 31
de outubro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito PROCESSO: 00020960220148140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA
CORREA Acao: Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:MARIA RAIMUNDA
MONTEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 6953 - JOAO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO
(ADVOGADO) REQUERIDO:RONIVALDO RAMOS TRINDADE Representante(s): OAB 8141 - SIDENEU
OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:ARIELSON RAMOS PEREIRA
Representante(s): OAB 8141 - SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO) . R.H
DESPACHO I - Alegacoes finais em 5 dias sucessivos. ( art. 203,4o., do CPC) ACARA, 31 de outubro de
2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito PROCESSO: 00024542520188140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:O. E. AUTOR DO FATO:IVANEI SANTOS
CARNEIRO AUTOR DO FATO:LUIZ EDUARDO DOS SANTOS AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. DESPACHO I - Diante do transcurso do prazo de citacao editalicia ter transcorrido in
albis, determino a suspensao do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 366 do
CPP. Acara, 05 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO:
00025962920188140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:MANOEL BORGES PAIVA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DECISAO I Considerando que ate a presente data nao houve citacao pessoal e manifestacao do acusado, tampouco
constituicao de defensor por parte do acusado, determino a suspensao do processo e do curso do prazo
prescricional nos termos do art. 366 do CPP. Acara, 05 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA
CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO: 00030671620168140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:JERCIANA VIANA VIEIRA Representante(s):
MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) INTERDITANDO:FERNANDO OLIVEIRA PINTO. SENTENCA
JERCIANE VIANA VIEIRA, na data de 15.05.2016, atraves da Promotoria de Justica Estadual, ajuizou
ACAO DE SUBSTITUICAO DE CURADOR. Conforme se verifica da certidao de fl. (SEM NUMERACAO),
a requerente foi procurada no endereco que informou nos autos para promover as diligencias que lhe
competiam, no entanto, nao foi localizada, mudou-se para outra localidade e nao informou este juizo sobre
o novo endereco. Em seguida, vieram os autos conclusos. E relatorio. Decido. E cedico que a inercia das
partes diante dos deveres e onus processuais, acarretando a paralisacao do processo, faz presumir
desistencia da pretensao a tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que e condicao
para o regular exercicio do direito de acao. Assim sendo, o paragrafo unico do art. 274 do CPC, dispoe:
"Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas
pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondencia no primitivo endereco". Portanto, era onus da requerente informar ao juizo a mudanca de
seu endereco. Com efeito, diante da inercia da parte em comunicar o novo endereco, presume-se
realizada a intimacao no endereco constante na exordial. Alias, a jurisprudencia comunga do mesmo
entendimento: "APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS. INTIMACAO PESSOAL DA
PARTE. MUDANCA DE ENDERECO SEM COMUNICACAO AO JUIZO. ABANDONO DA CAUSA
CONFIGURADO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O processo sera extinto sem julgamento do merito,
quando o autor deixar de promover os atos que lhe compete, deixando os autos paralisados por mais de
trinta dias. Todavia, antes da referida extincao, a lei exige a intimacao pessoal da parte. 2. As partes tem o
dever de comunicar ao juizo as alteracoes permanentes ou temporarias de endereco nos termos do
paragrafo unico do art.238 do CPC com a redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006. 3. Inviabilizada a
intimacao pessoal por alteracao de endereco que deixou de ser comunicada, presume-se que a
comunicacao foi feita. Logo, esta caracterizado o abandono. 4. Apelacao civel conhecida e nao provida,
mantida a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito". (TJMG. Apelacao Civil
no.1.0702.99.013662-5/001. 2o Camara Civel. Relator. Des. Caetano Levi Lopes, julgado em 12/08/2008).
(grifo nosso). Por derradeiro, e importante que se sublinhe que, no presente caso concreto, nao e
necessario determinar uma nova intimacao pessoal da parte requerente - para cumprir o art. 485, do CPC,
visto que ja existem nos autos noticias que o endereco esta desatualizado, de forma que a intimacao nao
sera exitosa. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO e tudo o mais que consta dos autos, DECLARO EXTINTO o
processo, sem resolucao do merito, na forma do art. 485, inc. III, do C PC. Por fim, condeno a requerente
ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da referida verba, face ao


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