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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Belem (PA), 21 de agosto de 2015. DRa. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUIZA CONVOCADA"
Por todo o exposto, nao haveria a necessidade de ajuizar a presente acao para ver exequivel o acordo em
testilha, haja vista que, descumprido, poder-se-a ajuizar a acao executiva imediatamente, o que inclusive
ja fora sedimentado pelo E. STF: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.922 RIO DE
JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acao Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual
que disciplina a homologacao judicial de acordo alimentar firmado com a intervencao da Defensoria
Publica (Lei 1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro disciplinou a
homologacao judicial de acordo alimentar nos casos especificos em que ha participacao da Defensoria
Publica, nao estabelecendo novo processo, mas a forma como este sera executado. Lei sobre
procedimento em materia processual. 4. A prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condao
de transformar os Estados em verdadeiros "laboratorios legislativos". Ao conceder-se aos entes federados
o poder de regular o procedimento de uma materia, baseando-se em peculiaridades proprias, esta a
possibilitar-se que novas e exitosas experiencias sejam formuladas. Os Estados passam a ser participes
importantes no desenvolvimento do direito nacional e a atuar ativamente na construcao de possiveis
experiencias que poderao ser adotadas por outros entes ou em todo territorio federal. 5. Desjudicializacao.
A vertente extrajudicial da assistencia juridica prestada pela Defensoria Publica permite a orientacao
(informacao em direito), a realizacao de mediacoes, conciliacoes e arbitragem (resolucao alternativa de
litigios), entre outros servicos, evitando, muitas vezes, a propositura de acoes judiciais. 6. Acao direta
julgada improcedente. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessao Plenaria, sob a presidencia do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigraficas, por unanimidade de votos, julgar
improcedente a Acao Direta, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Brasilia, 03 de abril
de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente ISTO POSTO, CONHECO
E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, MANTENDO
A DECISAO COMBATIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P.R.I.C. Serve esta decisao como
Mandado/Intimacao/Oficio, para os fins de direito, inclusive ao Juizo de Origem. Apos o transito em
julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendencia referente a esta Relatora e arquivem.
Em tudo certifique. A Secretaria para as devidas providencias. Belem, (PA), 22 de novembro de 2019.
Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora PROCESSO: 00007778920038140015
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINEA OLIVEIRA
TAVARES Acao: Apelacao Civel em: 26/11/2019 APELANTE:GILBERTO ALVES DA SILVA
Representante(s): OAB 1049 - ANTONIO VILLAR PANTOJA (ADVOGADO) OAB 6260 - JOSE ROBERTO
MELLO PISMEL (ADVOGADO) APELADO:TELMA ROSY FREITAS PEREIRA LIMA Representante(s):
OAB 12764 - SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO 2a TURMA
DE DIREITO PRIVADO APELACAO CIVEL N 0000777-89.2003.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM:
CASTANHAL APELANTE: GILBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO VILAR PANTOJA
OAB/PA 1.049 APELADA: TELMA ROSY FREITAS PEREIRA LIMA ADVOGADA: SOLANGE M. ALVES
MOTA SANTOS OAB/PA 12.764 RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES D E S P A C H O
Julgo-me suspeita para atuar no presente feito, com fundamento no Codigo de Processo CIVIL - art. 145, 
1o. P.R.I.C. Encaminhem-se os presentes autos a Secretaria correspondente, para as providencias de
praxe e consequente redistribuicao. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendencia referente a
esta Relatora. Em tudo certifique. Belem, (PA), 22 de novembro de 2019. DESA. EDINEA OLIVEIRA
TAVARES Desembargadora Relatora PROCESSO: 00009589120128140133 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 26/11/2019 APELADO:BUSSOLA LOGISTICA LTDA. Representante(s): OAB 6450 LIENILDA MARIA CAMARA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 15888 - LUCIANA DE SOUZA DIAS
(ADVOGADO) APELANTE:APISUL ADMINSITRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Representante(s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 10606
- JOSE LUIZ DE MELLO SILVA (ADVOGADO) OAB 16719 - MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO
(ADVOGADO) APELADO:ACE SEGURADORA S/A Representante(s): OAB 15837 - SERGIO RENATO
FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 11831 - VANESSA SANTOS LAMARAO
(ADVOGADO) OAB 17453 - THAYSSA YAKARI ONUMA GOMES (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N. 000095891.2012.814.0133 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA
DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA: BUSSOLA LOGISTICA LTDA. INTERESSADA: ACE SEGURADORA
S/A. DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 375-408) interposto por Apisul Administradora e Corretora


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