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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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pelo MUNICIPIO DE BELEM contra CARLOS ALBERTO DOS SANTOS com fundamento na Lei no
6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2009 a
2012 de imovel com sequencial 268616 identificado nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de
Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do credito
tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156,
inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do debito referente ao(s)
exercicio(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO
TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do
art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face
ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os
honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa
a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A)
EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO
NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no
prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no prazo
assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos
o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de
pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00652148720138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 13897 - MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MARIA REGINA SANTOS RAMOS E WALTER ANTONIO.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada efetuou o
PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido
pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do
art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao
contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja
determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente,
para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que
entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00656138220148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MILENE MORAES DE MENDONCA.
VISTOS
1. Verifica-se
que o Municipio de Belem informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em
ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de
suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a)
executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente
suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN,
inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e
cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de
Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital


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