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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
11.1. Compete ao prefeito homologar o PREGAO, apos parecer da Procuradoria Juridica do Municipio.
12 - DA FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
12.1 O Registro de Precos sera formalizado mediante Ata de Registro de Precos, que sera formalizada no prazo de ate 08 (oito dias uteis) apos a homologacao do presente certame.
12.2 A ata tera efeito de compromisso de fornecimento nas condicoes e prazos estipulados no Edital.
12.3 O Municipio publicara a Ata de Registro de Precos no site oficial do Municipio www.tavares.rs.gov.br e no Mural da Prefeitura.
12.4 A Ata de Registro de Precos tera validade de no maximo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicacao.
12.5 A existencia de precos registrados nao assegura ao licitante o direito ao fornecimento do objeto, podendo a Administracao, se assim entender, promover nova licitacao especifica para aquisicao dos mesmos,
sendo assegurada, entretanto, ao fornecedor com preco registrado o fornecimento em igualdade de condicoes.
13 - DAS CONDICOES DE FORNECIMENTO E ENTREGA
13.1. A licitante vencedora devera executar os servicos de manutencao em estrita conformidade com disposicoes e especificacoes do edital da licitacao, de acordo com a descricao do Termo de Referencia (Anexo I),
proposta de precos apresentada, e ainda, nos termos da minuta da Ata de Registro de precos que integra o presente Edital.
13.2. Todos os servicos descritos no Termo de Referencia (Anexo I), deverao ser feitos com material de primeira qualidade e de acordo com as especificacoes constantes no mesmo.
13.3. Ficara por conta da vencedora todos os equipamentos necessarios, bem como todos os materiais utilizados na prestacao dos servicos.
13.4. As solicitacoes dar-se-ao periodicamente ou eventualmente, de acordo com a necessidade e conveniencia das secretarias solicitantes, durante toda a vigencia da ata, atraves de ordem de servico emitidas pelas
unidades requisitantes.
13.5. A entrega dos itens deve ser feita de acordo com o pedido.
13.6. Demais detalhes em relacao a dia e hora das entregas deverao ser previamente combinados com responsavel pelo setor.
13.7. Verificada a desconformidade de algum dos itens cotados, a CONTRATADA devera promover a substituicao do mesmo, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas, sujeitando-se as penalidades previstas
neste edital.
13.8 A nota fiscal/fatura devera, obrigatoriamente, ser entregue junto com o fornecimento.
14. DO PAGAMENTO
14.1 O pagamento sera efetuado contra empenho, apos o fornecimento do item, por intermedio da respectiva secretaria solicitante e mediante apresentacao da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na rubrica
indicada.
14.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor devera conter, em local de facil visualizacao, a indicacao do numero do processo, numero do pregao e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o tramite de
recebimento do material e posterior liberacao do documento fiscal para pagamento.
14.3 O pagamento sera efetuado no prazo maximo de 30 dias apos o fornecimento do item.
14.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serao corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do periodo, ou outro indice que vier a substitui-lo, e a Administracao compensara a contratada com juros de 0,5%
ao mes, pro rata.
15 - DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
15.1 Ocorrendo as hipoteses previstas no artigo 65, inciso II, alinea d, da Lei n8.666-93, sera concedido reequilibrio economico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilibrio contratual.
15.2 Conforme art. 40, XIV, alinea c, da Lei 8.666/93, o criterio de atualizacao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do periodo de adimplemento de cada parcela, ate a data do efetivo
pagamento, sera aplicacao dos juros legais, e variacao do IGPM.
16 - DAS PENALIDADES
16.1. Pelo inadimplemento das obrigacoes, seja na condicao de participante do pregao ou de contratante, as licitantes, conforme a infracao, estarao sujeitas as seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentacao exigida no certame: suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratacao;
b) manter comportamento inadequado durante o pregao: afastamento do certame e suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratacao;
d) executar o contrato com irregularidades, passiveis de correcao durante a execucao e sem prejuizo ao resultado: advertencia;
e) executar o contrato com atraso injustificado, ate o limite de 5 (cinco) dias, apos os quais sera considerado como inexecucao contratual: multa diaria de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecucao parcial do contrato: suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante nao adimplido do contrato;
g) inexecucao total do contrato: suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuizo material resultante diretamente de execucao contratual: declaracao de inidoneidade cumulada com a suspensao do direito de licitar e contratar com a Administracao Publica pelo prazo de 5 anos e
multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
16.2. As penalidades serao registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
16.3. Nenhum pagamento sera efetuado pela Administracao enquanto pendente de liquidacao qualquer obrigacao financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual.
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