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Diário SE - Justiça

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME.
CONCLUSAO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATORIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24573/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900304385
PROCESSO ORIGEM....201820300712
PROCEDENCIA........3a VARA CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. DIOGENES BARRETO
MEMBRO - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
DIST. VINCULADO AO.: 201800334990
APELANTE - FELIPE FREIRE DA SILVA
ADVOGADO - MARCIA VERONICA DE SANTANA REIS DANTAS - OAB: 10852/SE
ADVOGADO - LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101/SE
ADVOGADO - TATIANE SANTOS DO CARMO - OAB: 12152/SE
APELANTE - ERIKA MONYQUE FONTES DA CRUZ
ADVOGADO - MARCIA VERONICA DE SANTANA REIS DANTAS - OAB: 10852/SE
ADVOGADO - LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101/SE
ADVOGADO - TATIANE SANTOS DO CARMO - OAB: 12152/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
EMENTA:
APELACOES CRIMINAIS  ROUBO MAJORADO  DIVERSOS ASSALTOS REALIZADOS POR CASAL EM UMA MOTO  PRIMEIRO ACUSADO: FELIPE FREIRE DA SILVA 
PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE  INACOLHIMENTO  MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ARTS. 312 E 313 DO CPP) 
PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (FATOS OCORRIDOS EM 09/04/2018)  PREJUDICADO  APELANTE QUE TEVE COMO
MAJORANTE APENAS O CONCURSO DE AGENTES  SEGUNDA ACUSADA: ERIKA MONYQUE FONTES DA CRUZ - PLEITO DE ABSOLVICAO QUANTO AO SEGUNDO
DELITO OCORRIDO EM 09/04/2019 - AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTO COMPROVADA  PALAVRA DA VITIMA  CONFISSAO DA RE - CONDENACAO MANTIDA -
ALEGACAO DE PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA (ART. 29,  1o, DO CP) - NAO OCORRENCIA - PARTICIPACAO RELEVANTE  PLEITOS COMUNS A AMBOS OS
REUS:  TESE  DE  ABSOLVICAO  PELO  ESTADO  DE  NECESSIDADE   PROBLEMAS  FINANCEIROS   NAO  INCIDENCIA   NAO  VERIFICADOS  OS  REQUISITOS  DA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 23, I,  DO CP  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA  INACOLHIDO  HABITUALIDADE CRIMINOSA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSAO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELACAO CRIMINAL No 201900304385, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATORIO E O
VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24650/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900309450
PROCESSO ORIGEM....201620400768
PROCEDENCIA........4a VARA CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. DIOGENES BARRETO
DIST. VINCULADO AO.: 201600322461
APELANTE - ANA ANGELICA GUIMARAES DE SOUZA
ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO - OAB: 9696/SE
ADVOGADO - LETICIA ESTEVES DA COSTA MOTHE BARRETO - OAB: 9748/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
APELACAO CRIMINAL  TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006)  RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA  PLEITO ABSOLUTORIO POR INSUFICIENCIA
DE  PROVAS   IMPOSSIBILIDADE   MATERIALIDADE  E  AUTORIA  DELITIVAS  SOBEJAMENTE  COMPROVADAS  E  RATIFICADAS  PELO RESTANTE DO  MATERIAL
COGNITIVO COLETADO EM JUIZO  LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO
PROBATORIO - RELEVANCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL  DOSIMETRIA  FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL 
IMPOSSIBILIDADE   NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORAVEIS  A  RE  (ART.  42 DA LEI  No  11.343/2006)   CIRCUNSTANCIAS  PREPONDERANTES -
AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOAVEL E IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMNENTO  DA SITUACAO JURIDICA DA APELANTE   NON REFORMATIO IN  PEJUS  
PENA-BASE MANTIDA -  PRETENSAO PARA APLICAR,  NA TERCEIRA FASE DO CALCULO DOSIMETRICO,  O REDUTOR PREVISTO NO ART.  33,  4o, DA LEI  DE
REGENCIA, NO PATAMAR DE 14(UM QUARTO)  ALTERACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO  NAO CONHECIMENTO DO
APELO NESSES PONTOS  PLEITOS JA ATENDIDOS NA SENTENCA  AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL  INTELIGENCIA DO ARTIGO 577, PARAGRAFO UNICO, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL  PEDIDO DE MODIFICACAO PARA O REGIME ABERTO -  NAO ACOLHIMENTO - REDUCAO DA PENA DE MULTA  IMPOSSIBILIDADE -
PRECEITO  SECUNDARIO  DO  TIPO  PENAL  IMPUTADO  A  SENTENCIADA,  DEVENDO  SER APLICADA CUMULATIVAMENTE  A  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE,
CONFIGURANDO, A SUA ISENCAO, CLARA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE -  PENA DE MULTA APLICADA PROXIMA AO MINIMO LEGAL, DE FORMA
PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE  DOSIMETRIA IRRETORQUIVEL. SENTENCA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISAO UNANIME.
CONCLUSAO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CAMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM
PARTE,  PARA,  NA  PARTE  CONHECIDA,  NEGAR  PROVIMENTO,  EM CONFORMIDADE  O  RELATORIO  E  VOTO QUE  FICAM FAZENDO  PARTE INTEGRANTE  DO
PRESENTE JULGADO.
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