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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 316 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: ANDRE PINTO RODRIGUES OAB/RJ-138766 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: PROCESSO CIVIL. COBRANCA DEEXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO E COLLOR I. MATERIA QUE E OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTICA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS No 626.307, 591.797 E No 632.212/SP, ESTE ULTIMO MAIS RECENTE. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, suspendeu-se o julgamento deste recurso ate que os recursos extraordinarios nos.: 626.307, 591.797 e 632.212/SP, sejam julgados em definitivo, nos termos do voto do Des. Relator. 080. APELACAO 0015642-43.2007.8.19.0202 (2008.001.22880) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0015642-43.2007.8.19.0202 Protocolo: 3204/2008.00123400 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB/RJ-132028 ADVOGADO: VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS OAB/RJ-141844 APELADO: JOSE RODRIGUES TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. COBRANCA DEEXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO E COLLOR I. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.OCORRENCIA. MATERIA QUE E OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTICA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS No 626.307, 591.797 E No 632.212/SP, ESTE ULTIMO MAIS RECENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O JULGADO E SANAR O VICIO APONTADO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 081. APELACAO 0119810-57.2008.8.19.0042 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0119810-57.2008.8.19.0042 Protocolo: 3204/2010.00293584 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 APELADO: VERA REGINA MATHEUS CAMPEAO ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO OAB/RJ-138729 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: MBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058082-92.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0029721-15.2002.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00594289 - AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO OAB/RJ-127615 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execucao fiscal. Embargos a execucao que foram extintos e a decisao transitou em julgado. Transferencia do numerario em favor da fazenda publica. Provimento jurisdicional que nao porta conteudo decisorio. Recurso que nao se conhece. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060052-30.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0068413-16.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00615821 - AGTE: GUSTAVO ADOLPHO CRUZ FRICKMANN AGTE: NATALIA CRUZ FRICKMANN AGTE: FLAVIA CRUZ FRICKMANN ADVOGADO: GUSTAVO ADOLPHO CRUZ FRICKMANN OAB/RJ-131149 AGDO: ANDREA CRISTINA MONTEIRO DA LUZ FRICKMANN ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA OAB/RJ-124557 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. Decisao interlocutoria que indeferiu a quebra de sigilo bancario da inventariante, decretacao de indisponibilidade dos bens e bloqueio de ativos. A quebra do sigilo das informacoes pode ser autorizada quando necessaria ao deslinde da controversia. Direito do herdeiro, no caso, que deve se sobrepor a eventual violacao a privacidade ou ao sigilo. Expedicao de oficio ao Oficio do RGI a fim de ser realizada a anotacao da existencia da presente acao na matricula do imovel, que se mostra suficiente como medida de cautela. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060628-23.2018.8.19.0000 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0005025-10.2012.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00621631 - AGTE: PORTO DO ACU OPERACOES S.A ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA OAB/RJ-114072 ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR OAB/RJ-135174 ADVOGADO: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA OAB/RJ-189173 AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO COIMBRA COSTA OAB/RJ-111170 AGDO: ZILCA RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS OAB/RJ-113970 AGDO: IGNORADO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DESAPROPRIACAO. Indeferimento do pleito de inclusao da parte agravante no polo passivo da demanda. Recorrente que sustenta ter adquirido o imovel expropriado sem, contudo, ter procedido ao devido registro. Documentos acostados que corroboram as alegacoes da agravante. Agravada que nao se opoe ao pedido, tendo em vista que muitos imoveis na regiao estao em semelhante situacao, em que possuidores legitimos nao detem titulo de propriedade. Possuidora anterior que confirmou as alegacoes da agravante, declarando expressamente seu desinteresse quanto ao feito. Jurisprudencia majoritaria no sentido de que o possuidor e parte legitima para figurar no polo passivo da acao de desapropriacao. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o advogado do Agravante, Dr. Guilherme D'Aguiar. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061189-47.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0038764-93.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00627848 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 AGDO: CLAUDIO ALESSANDRO CASULA MOREIRA REP/P/S/ MAE ALESSANDRA PATRICIA CASULA PEREIRA LEITE ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO OAB/RJ-152791 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE

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