Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

06
1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO -
DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGENCIA RECURSAL DA RE. 1. A decisao que
averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissao do recurso nao viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A
aplicacao do principio da nao surpresa nao impoe, portanto, ao julgador que informe previamente as partes quais os dispositivos
legais passiveis de aplicacao para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1o/08/2017). 1.1. A inobservancia ao procedimento recursal cabivel configura
erro grosseiro e constitui vicio insanavel, motivo pelo qual inaplicavel o disposto no artigo 932, paragrafo unico, do CPC relativo a
abertura de prazo para o saneamento do vicio. 2. Consoante a jurisprudencia desta Corte Superior, a legislacao processual
vigente (artigo 932 do CPC) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissivel. Ademais, a possibilidade de
interposicao de insurgencia para apreciacao do orgao colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegacao de ofensa ao
principio da colegialidade e de ocorrencia de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp
1418839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019)
NR.PROCESSO:
5519850.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10403563072873188, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 428 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.