Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Executivo

24

Diario Oficial

Art. 2o - Determinar a publicacao deste ato no Diario
Oficial do Estado.
Art. 3o - A Diretoria de Gestao Integrada e Gerencia
de Gestao e Desenvolvimento de Pessoas para conhecimento,
Diretoria de Atendimento e Inovacao Institucional para ciencia,
Gerencia de Auditoria para cientificacao do servidor e procuradores
constituidos nos autos, e logo apos a Gerencia de Gestao e Desenvolvimento de Pessoas para as providencias decorrentes.
Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data da publicacao.
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de
Transito de Goias - DETRAN/GO, em Goiania 10 de setembro de
2019.
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO

<#ABC#146605#24#175074/>

Protocolo 146605
<#ABC#146474#24#174927>

DIARIO OFICIAL DO ESTADO
EDITAL DE NOTIFICACAO
O Departamento Estadual de Transito de Goias, em conformidade
com as competencias estabelecidas na Lei 9.503/97 - Codigo de
Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN, especialmente as Resolucoes
299/2008 e 619/2016, com a redacao vigente, tendo em vista que
os autos de infracao foram considerados regulares e consistentes,
considerando que nao foi interposta defesa da autuacao dentro do
prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nao conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, paragrafo unico, artigo 281
do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente a infracao
de transito, os proprietarios dos veiculos ou condutores infratores
constantes no(s) Edital(ais) da(s) publicacao(oes) no 306/2019. O
pagamento da multa podera ser efetuado ate a data do vencimento
expressa na notificacao, por 80% (oitenta por cento) do seu valor
total. Podera ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infracoes do DETRAN/GO (JARI), ate a
data limite prevista neste Edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legivel e assinado,
acompanhado, no minimo, dos seguintes documentos: a) copia do
auto de infracao, ou desta notificacao, ou de documento que conste a
placa do veiculo e o numero do auto de infracao; b) copia da CNH ou
outro documento de identificacao oficial que comprove a assinatura
do requerente ou procurador, se pessoa juridica, documento que
comprove a representacao; c) procuracao quando for o caso; d)
copia do CRLV; e) original e/ou copia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso devera constar somente um auto de infracao
como objeto.
FORMULARIOS E ENDERECOS: Os formularios poderao ser
retirados em qualquer Unidade do Vapt Vupt ou pelo sitio www.detran.
go.gov.br e poderao ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereco do Departamento Estadual de
Transito de Goias, sito a Av. Atilio Correia Lima, no 1.875, Cidade
Jardim, Goiania-GO. CEP 74.425.901, ou entregues em qualquer de
suas Unidades Vapt Vupt de Goiania/Go ou de cidades do interior
do Estado de Goias.
INFRACOES: A lista de autos de infracao esta disponivel em www.
detran.go.gov.br. O padrao de sequencia de identificacao dos dados
das infracoes encontrados no sitio do DETRAN/GO e: placa, numero
do auto de infracao, data da infracao, codigo da infracao/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da notificacao (data
limite).
Goiania, 10 de Setembro de 2019
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN/GO
<#ABC#146474#24#174927/>

Protocolo 146474
<#ABC#146475#24#174929>

DIARIO OFICIAL DO ESTADO
EDITAL DE NOTIFICACAO
O Departamento Estadual de Transito de Goias, em conformidade
com as competencias estabelecidas na Lei 9.503/97 - Codigo de
Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN, especialmente as Resolucoes
299/2008 e 619/2016, com a redacao vigente, tendo em vista que

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL
CODIGO DE AUTENTICACAO: 8a28002c

GOIANIA, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
ANO 183 - DIARIO OFICIAL/GO N 23.134

os autos de infracao foram considerados regulares e consistentes,
tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, paragrafo unico, do
artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUACAO, os proprietarios e/
ou infratores dos veiculos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicacao(oes) no 305/2019, podendo ser interposta a DEFESA DA
AUTUACAO ate a data indicada no mesmo edital, em qualquer
Unidade do Vapt Vupt de Goiania/GO ou do interior do Estado de
Goias ou no DETRAN/GO sede e CIRETRANS devendo, para tanto,
apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legivel
e assinado, acompanhado, no minimo, dos seguintes documentos:
a) copia do auto de infracao, ou desta notificacao, ou de documento
que conste a placa do veiculo e o numero do auto de infracao;
b) copia da CNH ou outro documento de identificacao oficial que
comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
juridica documento que comprove a representacao; c) procuracao
quando for o caso; d) copia do CRLV; e) original e/ou copia de
outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa devera ter somente um
auto de infracao como objeto. IDENTIFICACAO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietario do veiculo nao seja o infrator, nos
termos do art. 257 do CTB, podera identifica-lo ao DETRAN-GO,
ate a data limite prevista neste Edital. Para tanto devera
preencher formulario proprio (disponivel em www.detran.go.gov.br)
acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) copia reprografica legivel do documento de habilitacao quando
habilitado e/ou documento de identificacao oficial. b) para condutor
estrangeiro, alem dos documentos previstos no item anterior, anexar
comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETARIO DO
VEICULO: c) copia reprografica legivel do documento de identificacao oficial com fotografia e assinatura; d) copia do CRLV; e) se o
proprietario ou o condutor infrator possuir um representante legal,
este devera juntar o documento que comprove a representacao
(contrato social, procuracao etc) e documento oficial de identificacao
com assinatura e foto; f) se o proprietario for pessoa juridica e nao
tenha sido possivel a coleta da assinatura do condutor infrator, alem
dos documentos previstos nos itens anteriores, devera ser anexado
ao formulario copia de documento em que conste clausula de responsabilidade por infracoes cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veiculo no momento do cometimento da infracao; g) se
o proprietario e Orgao ou Entidade Publica, e nao tenha sido possivel
a coleta da assinatura do condutor infrator, alem dos documentos
previstos nos itens anteriores, devera ser anexado ao formulario,
o Oficio do representante legal do Orgao ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de copia de documento que
comprove a conducao do veiculo no momento da infracao. 2)
Tratando-se de veiculo de propriedade de pessoa juridica ou leasing,
sera obrigatoria a identificacao do condutor infrator, sob pena de,
nao o fazendo, incorrer nas consequencias definidas nos  7 e 8
do art. 257 do Codigo de Transito Brasileiro CTB. 3) A indicacao do
condutor infrator somente sera acatada e produzira efeitos legais
se o formulario estiver corretamente preenchido, sem rasuras,
com as assinaturas originais do condutor e proprietario do veiculo,
nao estiver faltando os documentos solicitados, o requerente tiver
legitimidade e nao estiver fora do prazo. O requerente e responsavel
penal, civel e administrativamente pela veracidade das informacoes
e dos documentos fornecidos.
FORMULARIOS E ENDERECOS - Os formularios poderao ser
retirados em qualquer Unidade do Vapt-Vupt ou pelo sitio www.
detran.go.gov.br e poderao ser encaminhados, dentro do prazo
estabelecido pelo DETRAN/GO, via remessa postal para o endereco
do Departamento Estadual de Transito de Goias, por meio do
DETRAN da Unidade da Federacao em que ocorreu a infracao, ou
entregue em qualquer de suas Unidades Administrativas existentes
no territorio nacional (enderecos e telefones podem ser obtidos no
sitio www.detran.go.gov.br).
INFRACOES: A lista de autos de infracao esta disponivel em www.
detran.go.gov.br. O padrao de sequencia de identificacao dos dados
das infracoes encontrados no sitio do DETRAN/GO e: placa, numero
do auto de infracao, data da infracao, codigo da infracao/desdobramento, data de vencimento da notificacao(data limite).
Goiania, 10 de Setembro de 2019
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN/GO
<#ABC#146475#24#174929/>

Protocolo 146475


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.