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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 443 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de Justica. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 072. APELACAO 0008641-55.2013.8.19.0021 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0008641-55.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00658257 - APELANTE: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 APELADO: ELIZEU ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO DA CONCEICAO OAB/RJ-170214 ADVOGADO: UILIAN JAYME PORTELLA OAB/RJ-170572 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Reparacao de Danos Morais. Acao Indenizatoria, processada pelo rito sumario, na qual objetiva o Autor, o ressarcimento por danos morais decorrentes de atropelamento pelo coletivo da Re. O Autor, funcionario de uma Churrascaria e pizzaria, atuando como manobrista, foi atropelado pelo onibus de propriedade da re, tendo sido arremessado em cima do capo de um veiculo que iria conduzir, tendo sido levado para atendimento hospitalar e, recebido suturas, permanecendo em repouso por 7 dias. Responsabilidade objetiva derivada do 6o do art. 37 da Constituicao Federal e art. 927, paragrafo unico, do Codigo Civil. Sentenca de procedencia do pedido. Alegacoes de culpa exclusiva e/ou concorrente da vitima nao comprovadas. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio fixado com a observancia ao principio da logica razoavel, a situacao economica das partes e as peculiaridades do caso, sendo tambem proporcional ao dano. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 073. APELACAO 0009374-36.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009374-36.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00648662 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APELADO: CIA RURAL ADMINISTRATIVA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. PRESCRICAO EXISTENTE.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.o 106 DO STJ.O termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser feito a partir da constituicao definitiva do credito, que no caso do IPTU e do lancamento. Credito tributario definitivamente constituido em janeiro de cada ano. Acao ajuizada em dezembro de 2009, dentro do decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 174, do CTN, impondo a pronuncia da prescricao, em conformidade com o art. 219, 5o, do CPC, com a alteracao dada pela Lei 11.280/06, que faculta o reconhecimento da prescricao de oficio pelo Juiz. Inexistencia de citacao do devedor. Desidia do exequente que enseja a aplicacao do art. 240, 2o do CPC e afasta a responsabilizacao do Judiciario.Julgamento liminar de improcedencia. Aplicacao dos art.332, 1o, c/c art. 487, paragrafo unico, do CPC, que afastam a necessidade do Juizo oportunizar a manifestacao das partes. Sobrestamento desnecessario, uma vez que a presente hipotese nao se amolda a determinacao exarada no Resp no 1.658.517/PA. Ainda que verificada a falha do mecanismo judiciario, cabe reconhecer a prescricao dos creditos, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo periodo. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo, que nao pode ceder a falha do procedimento estatal no seu conjunto. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 074. APELACAO 0141056-57.2016.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0141056-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00518045 - APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK OAB/SP-247302 APELADO: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA OAB/RJ-138659 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO.CONTRATO DE SEGURO. INDENIZACAO. SUB-ROGACAO. ARTIGO 786 DO CODIGO CIVIL E SUMULA 188 DO STF ACAO DE REGRESSO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. COLISAO NA TRASEIRA.O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. Nesse passo, a atribuicao de efeitos infringentes aos embargos de declaracao e possivel, em hipoteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissao, a contradicao ou a obscuridade, a alteracao da decisao surja como consequencia necessaria, o que nao se verifica na presente hipotese. In casu, o recurso nao tem carater integrativo, mas apenas almeja a rediscussao de materia ja analisada e decidida. Inexistencia de omissoes e contradicoes, como alegado pela embargante. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal.Intuito de prequestionamento. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046538-44.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0132083-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00456059 - AGTE: AMERICAN CAP GESTORA DE VAREJO EIRELI ADVOGADO: RONALDO PAVANELLI GALVAO OAB/SP-207623 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Acao declaratoria. Tutela antecipada. Fazenda Publica. Decisao que indeferiu a tutela de urgencia visando a imediata inscricao do Agravante no CEPOM instituido e previsto nos artigos 14 e 14-A da Lei Municipal no 691/84 (CTM), com as alteracoes nela feitas pela Lei no 4.452/06. O conjunto probatorio ainda nao permite aferir a verossimilhanca dos fatos apresentados pelo Autor. Durante o desenvolvimento valido e regular do processo, o juizo podera, se necessario e possivel, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipacao de tutela.Aplicacao da Sumula no 59, desta Corte. Ao Poder Judiciario cabe apenas o controle de legalidade e que nao ha, no caso dos autos, indicio qualquer ilegalidade praticada, mormente considerando a presuncao legal que milita em favor dos atos administrativos. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047523-13.2017.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0017828-82.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00466532 - AGTE: RODRIGO CLEVELAND VECA ADVOGADO: ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA OAB/RJ-179287 ADVOGADO: FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS OAB/RJ-162070 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Acao Anulatoria. Inconformismo

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