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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2016

ter agido o indiciado com culpa. Com acerto agiu o orgao ministerial. Em verdade, e isto decorre de um
simples raciocinio logico-dedutivo, nao se pode ingressar com uma eventual acao penal sem que se tenha
prova da materialidade do delito e no minimo indicios suficientes de autoria. Em outras palavras, e
necessario que se tenha justa causa para o oferecimento da exordial acusatoria, o que nao ocorreu no
presente caso concreto. Neste passo, para que se instaure a acao penal, e necessario que estejam
presentes aquilo que doutrina e jurisprudencia intitula condicoes da acao penal, quais sejam: i)
legitimidade de partes, ii) interesse de agir, iii) possibilidade juridica do pedido e iv) justa causa. Nas licoes
de Renato Brasileiro: "justa causa e o lastro probatorio minimo para a instauracao da penal". O artigo 395,
inciso III do CPP ressalta: Art. 395. A denuncia ou queixa sera rejeitada quando: III - faltar justa causa para
o exercicio da acao penal. Ora, se assim o e, de nada adiantaria o Ministerio Publico oferecer uma
denuncia que fatalmente seria rejeitada por este juizo, tendo em vista a notoria ausencia de justa causa.
Ademais, no presente caso concreto, se esta diante de ausencia de justa causa, em razao da inexistencia
do minimo de provas da autoria do delito apto a justificar o ajuizamento da demanda penal, fato este que,
por si so, enseja decisao de arquivamento dos autos de um inquerito policial. Por fim, e importante
ressaltar que essa decisao de arquivamento dos autos do inquerito policial por ausencia de justa causa,
segundo a doutrina majoritaria, e decisao que faz coisa julgada formal apenas, ou seja, e possivel a
reabertura do inquerito se a autoridade policial tiver noticia da existencia de provas novas capazes de
alterar o panorama probatorio, conforme preceitua o artigo 18 do CPP, verbis: Art. 18. Depois de ordenado
o arquivamento do inquerito pela autoridade judiciaria, por falta de base para a denuncia, a autoridade
policial podera proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver noticia. Importa esclarecer que, na
hipotese de eventual reabertura das investigacoes, podera o Ministerio Publico oferecer denuncia caso
haja a existencia de provas novas, conforme preconiza o enunciado da sumula 524 do STF. Vejamos: 524.
Arquivado o inquerito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justica, nao pode a
acao penal ser iniciada, sem novas provas. (grifo nosso). Dessa forma, nao havendo justa causa, nao ha
que se falar em eventual acao penal, razao pela qual o arquivamento do presente feito e medida mais que
acertada. Decido Posto isso, HOMOLOGO a promocao feita pelo Ministerio Publico e, ato continuo,
determino o ARQUIVAMENTO do Inquerito Policial em epigrafe, em razao da ausencia de justa causa
para a instauracao de acao penal. Ressalte-se, por oportuno, que e dada a autoridade policial a faculdade
de proceder, acaso entenda necessario e adequado, com novas investigacoes e, em se revelando outros
fatos que modifiquem as atuais circunstancias, podera o presente inquerito ser desarquivado, conforme
preceitua o art. 18, do Codigo de Processo Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico pessoalmente com
vista dos autos. Apos o cumprimento da presente decisao, arquivem-se imediatamente os autos e de-se
baixa no Sistema LIBRA. Dom Eliseu, 12 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00055025920198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Carta
Precatoria Civel em: 12/11/2019 DEPRECANTE:JUIIZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DA SUBSECAO
JUDICIARIA DE MARABA PA EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:MADEIREIRA
ABERLADENSE LTDA EXECUTADO:ALVARO LUIZ LECHINOSKI. Despacho Cumpra-se novamente o
Despacho de fl. 05, observando a informacao exarada na peticao de fl. 09. Expeca-se novo boleto de
custas, caso seja necessario. Cumpra-se. Dom Eliseu (PA), 12 de novembro de 2019. Diogo Bonfim
Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00056160820138140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Inquerito
Policial em: 12/11/2019 AUTOR:EM APURACAO VITIMA:F. S. M. . DECISAO Tratam os autos de
Inquerito Policial instaurado pelo Delegado de Policia Civil desta comarca. Manifestacao do Ministerio
Publico a fl. retro, pugnando pelo arquivamento do IPL. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia
relatar. Passo a fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e caso de arquivamento do
inquerito policial em epigrafe. Explico. O Ministerio Publico, enquanto titular da acao penal, nao encontrou
subsidios suficientes para oferecimento da denuncia, em especial por ter agido o indiciado com culpa.
Com acerto agiu o orgao ministerial. Em verdade, e isto decorre de um simples raciocinio logico-dedutivo,
nao se pode ingressar com uma eventual acao penal sem que se tenha prova da materialidade do delito e
no minimo indicios suficientes de autoria. Em outras palavras, e necessario que se tenha justa causa para
o oferecimento da exordial acusatoria, o que nao ocorreu no presente caso concreto. Neste passo, para
que se instaure a acao penal, e necessario que estejam presentes aquilo que doutrina e jurisprudencia
intitula condicoes da acao penal, quais sejam: i) legitimidade de partes, ii) interesse de agir, iii)
possibilidade juridica do pedido e iv) justa causa. Nas licoes de Renato Brasileiro: "justa causa e o lastro
probatorio minimo para a instauracao da penal". O artigo 395, inciso III do CPP ressalta: Art. 395. A
denuncia ou queixa sera rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercicio da acao penal. Ora, se
assim o e, de nada adiantaria o Ministerio Publico oferecer uma denuncia que fatalmente seria rejeitada


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