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Diário MS - Tribunal de Contas

obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a BENITES
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses CARGOS DOS RESPONSAVEIS: (01) PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA; (02)
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico PREFEITO MUNICIPAL
que justifique a contratacao.
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
Entretanto, deixo de aplicar multa ao Responsavel pela contratacao, Sr. BENEFICIARIA: ADELINA FLORES DA ROSA
Douglas Rosa Gomes, em virtude de que o mesmo requisitou a Prefeitura RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Municipal de Bela Vista a documentacao exigida pelos Orgaos de Apoio,
conforme consta do Requerimento n.o 260/2018, de 26/12/2018 CONTRATACAO
TEMPORARIA

AUSENCIA
DE
DOCUMENTOS
(documentos acostados as fls. 24-26), e que ate a data de sua resposta a OBRIGATORIOS  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
intimacao nao havia recebido uma resposta daquele Orgao.
REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTAS REGIMENTAIS.
No que se refere a revelia do atual Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Miranda
Benites, diante da afirmacao do Sr. Douglas Rosa Gomes, bem como a
tentativa infrutifera de regularizar a presente contratacao, entendo que este
deve ser penalizado, nos termos do art. 44, I, c/c art. 42, II, da Lei
Complementar n.o 160/2012, por nao ter respondido a intimacao deste
Tribunal.

Tratam-se os autos do Contrato Temporario (nao especificado) realizado pela
Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal a epoca, Sr. Renato de Souza Rosa, com a Sr.a Adelina Flores da
Rosa, para exercer a funcao de Professor 2.

Diante de toda a documentacao acostada nos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP  19488/2018, peca no 8, e o
Ademais, noto que nao foi cumprida a tempestividade da remessa de MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 23010/2018, peca no 9, se
documentos a este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
manifestaram pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude da ausencia
de documentos essenciais para instrucao processual, e ainda, constataram a
CONTRATO
intempestividade no envio dos documentos a esta Corte.
Especificacao
Data
Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Douglas Rosa Gomes (Prefeito Municipal a
Ocorrencia (ficha de admissao)
01/04/2016
epoca e responsavel pela contratacao) e o Sr. Reinaldo Miranda Benites (atual
Prazo para remessa
16/05/2016
Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos de Intimacoes INT
Remessa
14/12/2016
- G.MCM - 28438/2018, peca no 11 e INT - G.MCM - 28439/2018, peca no 12,
Assim, cabivel a aplicacao de multa ao Responsavel, Sr. Douglas Rosa Gomes, para que apresentassem defesas acerca das irregularidades apontadas.
da Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, como preve o art. 46, da Lei
Entretanto, o atual Prefeito Municipal deixou de se manifestar nos autos,
Complementar n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
tendo sido decretada sua Revelia por meio do DESPACHO DSP - G.MCM Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolucao 4544/2019, fl. 27.
Em sede de Resposta a Intimacao, o jurisdicionado a epoca, Sr. Douglas Rosa
1) Pelo Nao Registro do Contrato Temporario da Sr.a Almendia Montiel Gomes, as fls. 21-26, alegou, em sintese, que: nao nos foi fornecida a
Almeida, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art. 145, 1o, documentacao, havendo retencao da documentacao por parte da
prefeitura..., bem como anexou Requerimento no 260/2018 fls. 24-26,
da RN n.o 76/13;
comprovando o pedido de acesso aos documentos junto a Prefeitura
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao Municipal.
Sr. Douglas Rosa Gomes  Responsavel, pela nao remessa de documentacao
obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
com base no art. 44, I, e 46, da LC n.o 160/12, c/c o art. 170, 1o, da RN n.o
E o Relatorio. Passo a Decidir.
76/13;
3) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Reinaldo Miranda Benites, pelo nao atendimento as diligencias desta
Relatoria, com base no art. 170, I, da RN n.o 76/13 c/c o art. 45, I, da LC n.o
160/12;

Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende
o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater excepcional e
necessario do interesse publico.

4) Conceder prazo regimental para que comprovem o recolhimento das
multas em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;

Constato que assistem razao tanto a Equipe Tecnica quanto o representante
do Ministerio Publico de Contas, pois o Responsavel pela contratacao deixou
de encaminhar os documentos obrigatorios, exigidos pela IN n.o 35/11,
alterada pela IN n.o 38/12.

5) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base A IN n.o 38/2012, em seu Anexo I, Cap. II, Secao I, item 1.5, exige os seguintes
documentos para as admissoes de pessoal contratado temporariamente:
no artigo 50 da LC n.o 160/2012;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Normativa n.o 076/2013, DECIDO:

Pag.36

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

1. Ficha de Informacao, conforme Subanexo LIII, item 1;
E a DECISAO.
2. Justificativa da contratacao;
3. Contrato de Trabalho
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
4. Lei autorizativa, se nao tiver sido encaminhada anteriormente; e
5. Declaracao da inexistencia de candidato habilitado em Concurso Publico Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
para o cargo.
Cons. MARCIO MONTEIRO
Nessas condicoes, verifico que o Prefeito a epoca, Sr. Douglas Rosa Gomes,
RELATOR
encaminhou por meio do documento peca no 1, somente a ficha de
informacao, deixando de remeter os demais documentos obrigatorios.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1564/2019
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por PROCESSO TC/MS: TC/30224/2016
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
PROTOCOLO: 1764960
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a RESPONSAVEIS: (01) DOUGLAS ROSA GOMES; (02) REINALDO MIRANDA
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a BENITES
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses CARGOS DOS RESPONSAVEIS: (01) PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA; (02)
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico PREFEITO MUNICIPAL
que justifique a contratacao.
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
Entretanto, deixo de aplicar multa ao Responsavel pela contratacao, Sr. BENEFICIARIA: GRACILENE MORAES DA SILVA
Douglas Rosa Gomes, em virtude de que o mesmo requisitou a Prefeitura RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Municipal de Bela Vista a documentacao exigida pelos Orgaos de Apoio,
conforme consta do Requerimento n.o 260/2018, de 26/12/2018 CONTRATACAO
TEMPORARIA

AUSENCIA
DE
DOCUMENTOS
(documentos acostados as fls. 24-26), e que ate a data de sua resposta a OBRIGATORIOS  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
intimacao nao havia recebido uma resposta daquele Orgao.
REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTAS REGIMENTAIS.
No que se refere a revelia do atual Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Miranda
Benites, diante da afirmacao do Sr. Douglas Rosa Gomes, bem como a
tentativa infrutifera de regularizar a presente contratacao, entendo que este
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