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Diário RO - Justiça

249DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7001317-05.2017.8.22.0009
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Pimenta BuenoRO e outros
EXECUTADO: G.C. SANTOS RESTAURANTE LTDA - ME
Oficio n. 009/2019/1aVC
Pimenta Bueno/RO, 11 de janeiro de 2019.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, extraido dos Autos n.7001317-05.2017.8.22.0009, 
Acao de EXECUCAO FISCAL (1116), movida por Fazenda Publica 
do Municipio de Pimenta Bueno-RO e outros em face de G.C. 
SANTOS RESTAURANTE LTDA - ME, determino a Vossa Senhoria 
que no prazo de 05 (cinco) dias, transfira a importancia que se 
encontra depositada na conta judicial ID. n. 072018000010761833, 
agencia n. 2783, da Caixa Economica Federal para a conta n. 
500496, agencia n. 4601, da CCLA CREDISIS ROLIM CRED, 
tendo como favorecida G.C. SANTOS RESTAURANTE LTDA - 
ME, inscrita no CNPJ n. 11.703.103/001-34.
Apos a efetivacao da transferencia determinada, devera a conta 
judicial ser encerrada, a fim de evitar futuros depositos judiciais 
pendentes.
Ao responder o presente oficio, favor aludir ao numero dos autos 
acima referenciados.
Atenciosamente,
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
(assinado digitalmente)
A Vossa Senhoria
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agencia de Pimenta Bueno/RO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO Processo no 7000003-53.2019.8.22.0009
AUTOR: PATRICIA HERMINIA PSCHISKI
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA CRISTINA FEITOSA PANIAGO 
OAB no RO7861
REU: I. -. I. N. D. S. S.
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Trata-se de acao com procedimento comum envolvendo as 
pessoas acima descritas.
A parte autora apresentou embargos de declaracao alegando 
omissao da DECISAO de ID 23880882.
A insurgencia da requerente nao deve prosperar, posto que o 
pedido de ID 23862275, pagina 8, item c e claro a analise da 
tutela provisoria em SENTENCA.
Assim, nao acolho os embargos opostos pela parte autora e 
mantenho inalterados os termos da DECISAO anterior.
Entretanto, considerando que a parte pode, a qualquer momento 
durante o curso do processo, pleitear a concessao de tutelas 
provisorias, passo a analise do pedido neste ato:
A parte requerente alega que nao foi aplicado o periodo adequado 
para os calculos relativos ao salario de contribuicao da autora, sob 
o qual deve ser calculado o valor do seu beneficio previdenciario 
percebido.
Requer a concessao de tutela provisoria para que seja determinada 
a imediata majoracao do montante recebido.
E o relatorio necessario. Decido.
Para concessao da medida requerida, deve-se preencher 
cumulativamente os requisitos insertos no artigo 300 do Codigo 
de Processo Civil, quais sejam probabilidade do direito autoral e 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
Verifica-se que os documentos que embasam o pedido indicam 
que a autora e segurada do requerido e vem recebendo beneficio 
previdenciario.
No entanto, em analise sumaria, nao ha elementos que 
evidenciem que de fato os valores auferido pela requerente estao 
abaixo do que realmente lhe e devido, o que devera ser comprovado 
durante a instrucao processual.
Lado outro, o deferimento da tutela provisoria, em caso de 
improcedencia do pleito exordial, pode causar ao requerido, que 
e ente publico, situacao irreversivel, uma vez que a recuperacao 
de valores porventura adiantados a parte autora se tornaria muito 
dificil, ou mesmo impossivel. 
Assim, apesar da documentacao apresentada, o pleito da parte 
autora enseja providencia de dificil reversao, o que encontra obice 
no artigo 300,  3o, do Codigo de Processo Civil, que assim dispoe: 
Art. 300. [...] 
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera 
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da 
DECISAO. 
Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessao da tutela 
provisoria,ressalvando a analise da mesma caso venham a ser 
carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido.
No mais, cumpra-se as demais determinacoes constantes na 
DECISAO anterior.
Pimenta Bueno, 11/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7003728-84.2018.8.22.0009
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Valor da Causa: R$ 15.929,90 
AUTOR: AUGUSTO LAUBER 
Advogados do(a) AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA 
FAVALESSA - RO0005360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE 
SOUZA - RO0006862
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU: Procurador do INSS
INTIMACAO 
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, acerca da Contestacao com proposta de 
acordo.
Pimenta Bueno/RO, 11 de janeiro de 2019.
ALAN DANIEL PEREIRA DA SILVA
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7004856-76.2017.8.22.0009
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Valor da Causa: R$ 10.000,00 
EXEQUENTE: MARIO VIEIRA VILAS BOAS 
Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCEMERI GEREMIA - RO6860, 
DEBORA CRISTINA MORAES - RO0006049
EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. 
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