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Diário CE - Justiça

por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o 
percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante desse novo quadro normativo, vejo que a mudanca 
de opcao legislativa redundou em que a nova redacao do artigo 3.o da Lei 6.194/74 nao veio prevendo a incidencia de correcao 
monetaria sobre a quantia conjecturada para cada modalidade de indenizacao. Assim, tendo em vista que a legislacao atinente 
a materia em questao nao menciona a necessidade de incidencia de correcao monetaria sobre o valor apurado, incabivel a 
determinacao pelo Poder Judiciario. Isso porque, eventual declaracao de incidencia nos pagamentos administrativos infringiria o 
Principio da Reserva Legal, o qual disciplina que, para que surja o direito, necessario e imprescindivel se faz a previsao 
expressa em lei, o que inexiste no caso concreto. Ademais, o acolhimento dessa pretensao implicaria a propria invasao do 
Judiciario na esfera de competencia do Poder Legislativo, o que, por obvio, atenta contra os mais louvaveis principios da 
Republica Federativa do Brasil, em especial, o da separacao dos poderes. E dizer, nao pode o Judiciario, que tem atribuicao de 
aplicar a lei ao caso concreto, atuar como legislador positivo, criando ou aumentando direitos. A incumbencia pela elaboracao 
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