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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS OAB/RJ-077661 ADVOGADO: DAVID PERRUCHO SILVA OAB/RJ-113649 APELADO: GROW MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADO: JOSE AFFONSO FILHO OAB/RJ-142606 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRESTACAO DE SERVICOS NAO REALIZADA NA FORMA CONTRATADA. INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO. INCIDENCIA DE CLAUSULA PENAL PREVIAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM INDENIZACAO POR DANO MATERIAL, SALVO SE COMPROVADO PELO CREDOR O PREJUIZO EXCEDENTE. APELO DO AUTOR QUE BUSCA O PAGAMENTO DE INDENIZACAO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO CIVIL. REDUCAO DO VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA

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