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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 6 
 
 
 
emolumentos pela parte interessada; c. Intime-se a exequente da presente sentenca, com prazo de 30 (trinta) dias; d. Intime-se o 
executado da presente sentenca, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletronico, caso tenha advogado constituido ou, 
pessoalmente caso tenha sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipoteses. Caso seja interposto recurso de apelacao  
e tendo em vista a nao citacao da parte executada, remetam-se os autos ao e. TJTO, independentemente de juizo de 
admissibilidade (CPC, art. 1.010,  3o), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Apos o transito em julgado, em 
cumprimento ao Oficio circular no218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartorio com a 
conferencia dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com os documentos insertos no 
processo, certificando nos autos antes da remessa a COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus 
dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereco) e o valor da causa.Cumprida a determinacao acima, PROMOVA-SE a baixa 
definitiva, e REMETA-SE o processo a COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobranca das custas processuais nos 
termos do Provimento n. 09/2019/CGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Araguaina, 25 de fevereiro de 2019. Milene de Carvalho 
Henrique - Juiza de Direito. 
 
Autos: 5014048-62.2012.827.2706 
Acao: EXECUCAO FISCAL 
Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA 
Adv.: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE  PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 
Executado(s): MARIA DE FATIMA LEONCIO BEZERRA - CPF: 195.239.711-15, LINDOLFO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 
012.080.801-30 e WILTON LEONCO VIEIRA - CPF: 856.319.901-30 
SENTENCA: Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, EXTINGO o feito, com resolucao de merito, em face de 
pagamento. Sem condenacao em honorarios advocaticios, tendo em vista o pagamento informado no evento 32. Condeno a 
parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Ao cartorio, determino as seguintes providencias: a). Havendo 
constricao de bens moveis do devedor, providenciem a imediata liberacao quando a constricao tiver sido realizada pelo sistema 
RENAJUD ou, expeca-se oficio ao orgao competente para que proceda a liberacao respectiva; b). Caso a constricao recaia 
sobre bem imovel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbacao ficara condicionada ao previo 
recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada; c). Intime-se a exequente da presente sentenca, com prazo 
de 30 (trinta) dias; d). Intime-se o executado da presente sentenca, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletronico, caso 
tenha advogado constituido ou, pessoalmente caso tenha sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipoteses. Apos o 
transito em julgado, em cumprimento ao Oficio circulam o 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, 
proceda o cartorio com a conferencia dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com 
os documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa a COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao 
pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereco) e o valor da causa. Cumpridas as determinacoes 
acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o processo a COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobranca 
das custas processuais nos termos do Provimento n.9/2019/CGJUS/TO. Providencias do cartorio: Caso seja interposto recurso 
de apelacao: i) intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes, no prazo de lei; ii) apresentado recurso adesivo, intime-se a 
parte contraria para apresentar contrarrazoes, no prazo de lei; iii) posteriormente, caso haja intervencao do Ministerio Publico, 
intime-se para manifestar acerca das razoes do recurso(s) apresentado(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Apos, remetam-se os 
autos ao e. TJTO, independentemente de juizo de admissibilidade (CPC, art. 1.010,  3), a ser realizado pelo relator do recurso 
(CPC, art. 932, III), com o oportuno arquivamento dos autos, apos o transito em julgado, observada as cautelas de praxe. P. R . I. 
e Cumpra-se.Araguaina, 26 de fevereiro de 2019 Milene de Carvalho Henrique Juiza de Direito. 
 
Diretoria do foro 
Portarias 
Portaria No 470/2019 - PRESIDENCIA/DF ARAGUAINA, de 28 de fevereiro de 2019 
Estabelece os magistrados e os servidores do Poder Judiciario do Estado do Tocantins, responsaveis pelo plantao judicial, no 
ambito das Comarcas do Grupo 2 do Plantao Regional - Araguaina, Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia, no periodo de 
01/03/2019 a 29/03/2019 
A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, a Excelentissima Senhora LILIAN 
BESSA OLINTO, Juiza de Direito, no uso de suas atribuicoes legais, 
Considerando as Resolucoes no 71, de 31 de marco de 2009, e no 152, de 6 de julho de 2012, ambas do Conselho Nacional de 
Justica, que dispoe sobre o regime de Plantao Judiciario em 1o e 2o graus de jurisdicao; 
Considerando a Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, da Presidencia do Tribunal de Justica do Tocantins, que 
disciplina o Plantao Judiciario de 1o e 2o graus no ambito do Poder Judiciario Tocantinense, e que revogou a Resolucao no 12 de 
21 de agosto de 2012; 
Considerando a necessidade de ampla divulgacao aos jurisdicionados sobre quem atuara nos periodos de plantao, 
notadamente, em face do disposto na Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017; 
Considerando que compete ao Diretor do Foro da Comarca de Araguaina, comarca de entrancia mais elevada, nos termos do 
artigo 12,  1o, inciso III, alinea a, da Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, disciplinar acerca do Plantao Judicia rio 
anual das Comarcas de Araguaina, de Filadelfia, de Goiatins e de Wanderlandia; 
Considerando o disposto no artigo 42, inciso I, alineas a e c, da Lei Complementar no 10/1996. 
R E S O L V E: 
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