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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 237 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. impetrado se nega a despachar com os impetrantes, havendo, em suas analises, constrangimento ilegal, eis que o juizo impetrado se mantem inerte. Assim requer, inclusive liminarmente, a concessao da ordem a fim de que seja expedido o alvara de soltura. Informacoes prestadas pela autoridade impetrada as fls. 15/23, dando conta do andamento do processo de execucao e esclarecendo que em 17/10/2017 veio aos autos a certidao de julgamento da apelacao, informando que o acusado foi absolvido, tendo a Defesa requerido, em 08/11/2017, a expedicao de alvara de soltura. A autoridade afirma, ainda, que em 12/12/2017 o juizo determinou o cumprimento do Acordao absolutorio, indeferindo, no entanto, o pedido de expedicao de alvara de soltura, eis que estao sendo executadas duas outras condenacoes, totalizando 06 (seis) anos e 03 (tres) meses de pena privativa de liberdade, cujo termino da soma das penas esta previsto para 24/05/2020. Por fim, a autoridade esclarece que o calculo da pena ja foi atualizado e, diante do preenchimento do requisito para a progressao para o regime aberto, foi a Defesa intimada em 13/12/2017 para apresentar comprovante de residencia para analise do beneficio em prisao albergue domiciliar. Parecer da Procuradoria de Justica a fls. 27/28, da lavra da Procuradora Karla Maria da Cruz Carvalho, pela denegacao da ordem. Feito este breve relato, DECIDO. De acordo com as informacoes extraidas do sistema informatizado da Vara de Execucoes Penais - PROJUDI -, verifica-se que em decisao proferida em 12/12/2017 foi determinado o cumprimento do Acordao absolutorio, indeferindo-se, entretanto, a expedicao de alvara de soltura, eis que o acusado possuia outras execucoes, nos seguintes termos: "Seq. 32: 1 - Cumpra-se o julgado de 2a instancia noticiado na seq. 28, que informa que a apelacao interposta pelo penitente - la 2o apelante - foi provida para absolve-lo das imputacoes criminais que deram azo a EXP de 2012. Registre-se, de modo que as respectivas penas deixem de ser computadas nos calculos. Aguarde-se a lavratura, publicacao e o transito em julgado do respectivo acordao. 2 - A PRD de 1 ano foi reconvertida em PPL na decisao preclusa da seq. 27, nada mais havendo a se prover neste ponto. Isso, aliado ao fato de que a CES de 2013 veicula pena ja definitiva de 5 anos e 3 meses, totalizando, portanto, 6 anos e 3 meses de pena a cumprir, tornam improcedente o pleito generico de expedicao de alvara de soltura "em favor do apenado, que se encontra preso ha 3 anos e oito meses." INDEFIRO, portanto, o requesto. 3 - Sem prejuizo, ja se vislumbrando que apos o cumprimento do item 1, o prazo para PRAB em PAD ja estara preenchido, intime-se a Defesa para que junte comprovante de residencia atual em nome do penitente, ou de terceiro que em declaracao expressa aceite recebe-lo em domicilio para cumprimento do beneficio. Isto cumprido, junte-se TFD e abra-se vista ao MP. Apos, conclusos. (...)". Como se ve, a providencia pleiteada - cumprimento do Acordao absolutorio - foi realizada pela autoridade impetrada, restando evidenciada, por conseguinte, a perda do objeto da presente impetracao. Em sendo assim, JULGO PREJUDICADO o pedido em razao da perda de seu objeto, o que faco com fulcro no artigo 932 do Novo Codigo de Processo Civil c/c artigos 3o e 659, ambos do Codigo de Processo Penal. P.R.I. De-se ciencia a Procuradoria de Justica e, apos, arquivem-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018. PAULO BALDEZ Desembargador Relator PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 022. HABEAS CORPUS 0069433-96.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0003593-70.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00679868 - IMPTE: PATRICIA DE ABREU CANELLA OAB/RJ-214817 PACIENTE: RAMON ALVARES LEITE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE ITABORAI CORREU: ELCIO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR CORREU: JOSUE LUCAS FRAZAO COUTINHO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: HABEAS CORPUS PROCESSO N 0069433-96.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. PATRICIA DE ABREU CANELLA PACIENTE: RAMON ALVARES LEITE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE ITABORAI RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA COM MANUTENCAO DA PRISAO DO PACIENTE. PRISAO PREVENTIVA EMBASADA EM NOVO TITULO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISAO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAMON ALVARES LEITE, apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE ITABORAI. Afirma a impetrante que: "a) O Paciente foi preso em flagrante no dia 09/03/17, sob a acusacao do crime capitulado nos seguintes: artigos 33, caput e 35, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006 e do artigo 333 do Codigo Penal, tudo na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal; b) em seu pedido de Liberdade Provisoria, a Defesa aduz, segundo o descrito no APF, o paciente, estava no interior da residencia, mas que nao havia nada de ilicito com ele de posse direta; porem, como ele nao estava com nada de ilicito; a testemunha (policial), resolveu "acharcar" os outros reus, e afirma o paciente que a testemunha alega que o mesmo ofereceu e prometeu vantagem indevida aos policiais responsaveis pela sua prisao, o que de fato nao aconteceu; c) o paciente e reu primario, possui residencia fixa e tambem a sua idade, eis que ainda ha tempo de haver sua ressocializacao; d) Destarte que nao assiste motivos para que seja mantida a prisao do paciente, tendo em vista que o mesmo nao oferece riscos; e) o paciente nao pode ser condenado somente com base no depoimento dos agentes policiais; f) o paciente se encontra preso ha mais de 210 dias (data parametro 09/03/2017), quando a jurisprudencia patria, em consonancia com a legislacao processual penal, e unanime em determinar que nos casos de reu preso - tambem aplicavel ao caso em tela -, os prazos processuais nao podem ser excedidos, sob pena de se caracterizar constrangimento ilegal, devendo a instrucao criminal encerrar-se no prazo maximo de 81 dias; g) saliente-se ainda que durante toda a instrucao criminal a defesa, em momento algum, concorreu para que ocorressem atrasos no tramite do feito, restando claro que nao ha nenhum ato praticado pela defesa que possa ser rotulado de procrastinatorio; h) a liberdade do paciente nao causara tormento a ordem publica, ja que este e pessoa com fortes lacos na comarca e nao demonstra alto grau de periculosidade; i) manter o paciente encarcerado nao se demonstra a medida mais justa, eis que o mesmo tem bons antecedentes e nao ha indicios suficientes que o paciente participou com "animus" do ato delituoso, o que demonstra a falta de necessidade da decretacao da prisao preventiva" Requer, liminarmente e no merito, a concessao da ordem para

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