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Diário GO - Tribunal de Justiça

Verberou que posteriormente, foi instaurado pela parte procedimento de forma unilateral
para verificacao de suposta irregularidades.
Pugnou, como medida liminar que fosse determinado a requerida que retire o nome da
parte autora dos orgaos de protecao ao credito.
O pleito tutelar restou deferido, nos seguintes termos defiro o pedido liminar e
determino que seja expedido oficio ao SPC, a fim de que se abstenha de inscrever o nome da
parte autora em seu cadastro, no que diz respeito ao contrato objeto desta demanda, tambem
determino a retirada do mesmo caso ja tenha sido negativado, bem como as mesmas medidas
deverao ser feitas pelo sistema Serasajud..
Inconformada a requerida interpos agravo de instrumento, em cujas razoes defende a
necessidade de concessao do efeito suspensivo ao recurso face a lesao grave e de dificil
reparacao ao seu direito, ante a relevancia da fundamentacao deduzida e a demonstracao dos
requisitos legais exigidos, ate o deslinde da causa.
Alega ser imprescindivel a delimitacao objetiva da decisao que antecipou os efeitos da
tutela isto e, de que a proibicao de inscrever o nome do recorrido no cadastro de inadimplentes
abranja apenas as questionadas cobrancas (o alegado excesso).
Aduz ser direito da agravante negativar o nome de qualquer consumidor que
eventualmente restar inadimplente, em uma tentativa de obter o pagamento pelo servico
oferecido.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de indeferir a
antecipacao dos efeitos da tutela requerida na inicial do feito originario e, tambem, que todas as
notificacoes e publicacoes sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado JAYME
SOARES DA ROCHA FILHO  OAB/GO 51.175, sob pena de nulidade.
Preparo realizado.
E o relatorio. Decido.
De inicio, cumpre ressaltar que o artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil,
NR.PROCESSO:
5526762.21.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
Validacao pelo codigo: 10403564072645658, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3245 de 3565

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