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Diário RO - Justiça

638DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza 
Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 
17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido 
de indenizacao por danos materiais, responsabilidade da requerida 
com base na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Por nao possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento 
da epoca da construcao da subestacao, a parte requerente juntou 
aos autos orcamentos atuais de quanto custaria a construcao da 
referida rede (CPC 369 e 444).
A requerida teve acesso a tais documentos, formulou defesa 
generica sem impugnacao especifica ou apresentacao de outra 
prova no sentido de demonstrar que tais orcamentos estao 
equivocados ou fora da realidade.
Desse modo, com base no principio da inversao do onus da 
prova e da protecao do consumidor, presumo acertado os valores 
apresentados.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por 
JOSE LUIZ DA SILVA em face de CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA S/A  CERON para:
a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimonio a subestacao 
do requerente localizada na Linha E, Lote 73, Gleba 05, Zona 
Rural, Cacoal-RO (codigo unico 158904-0)
b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe 
de R$ 10.750,00, a titulo de danos materiais, referente as despesas 
com a construcao da rede particular de energia eletrica em sua 
propriedade, ora incorporada ao patrimonio da requerida, cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais 
(1% ao mes) a contar da data desta SENTENCA (orcamentos 
atuais).
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC 487 I).
Intimem-se.
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55).
Publicacao e Registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal, data certificada pelo sistema 
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM 
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7012365-30.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Endereco: Area Rural, Linha 50 Poste 62, Linha 03, Area Rural de 
Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA 
- RO7199
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: AC Buritis, Avenida Porto Velho 1579, Setor 3, Buritis - 
RO - CEP: 76880-000
Advogados do(a) REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL - RO8217, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434, 
BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - 
RO0005462
DESPACHO 
Vistos.
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos:
a) a certidao atualizada de inteiro teor do imovel.
Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7008588-71.2017.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: NEEMIAS FERREIRA DA SILVA
Endereco: BAIRRO SAO CRISTOVAO, 5705, AV. BOA VISTA, 
Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000
Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS 
SANTOS - RO7261
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Intimacao
FINALIDADE: Por determinacao da MMa. Juiza de Direito do Juizado 
Especial Civel desta Comarca, fica Vossa Senhoria, pela presente, 
INTIMADO(A) a confirmar se houve o cumprimento da obrigacao, 
no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7008176-09.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO
Advogado do(a) REQUERENTE: HEVELLYN PRYSCYLLA 
MEDEIROS ROBERTO - RO0006595
Nome: WILLIAM NEVES PEREIRA
Endereco: Rua Manoel Bandeira, 535, ESCOLA, Nova Esperanca, 
Cacoal - RO - CEP: 76961-644
Intimacao
Fica a parte autora intimada do teor do DESPACHO abaixo 
transcrito, bem como do prazo de 10 dias para manifestacao.
Vistos
Por ora, indefiro o pedido de penhora de salario, por ser medida 
excepcional e, porquanto, ainda nao comprovado o escoamento 
dos meios convencionais para a localizacao de bens passiveis de 
penhora.
Intime-se (via sistema PJe) para dar prosseguimento ao feito em 10 
(dez) dias, sob pena de extincao.
Cacoal, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito - ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7013316-92.2016.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
Nome: MARYVIL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
Endereco: Avenida Belo Horizonte, 2600, - de 2312 a 2638 - lado 
par, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-710
Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 
- RO0001293
Nome: GILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO
Endereco: Avenida Espirito Santo, 1162, - de 620 a 1230 - lado par, 
Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-024
Intimacao
Intimacao da parte promovente para tomar ciencia do 
DESPACHO abaixo tanscrito, bem como do prazo de 05 dias para 
manifestacao.
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