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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 387 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMERCIANTE E FABRICANTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR POR VICIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. PROVA MINIMA. VEROSSIMILHANCA. RELACAO JURIDICA INCONTROVERSA. FOTOS NAO IMPUGNADAS. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. ART. 373, II, DO CPC/15. INDENIZACAO, NA FORMA SIMPLES, NO VALOR DO CONJUNTO DE SOFAS. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO RESIDENCIAL. VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. CONTRATOS SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INOBSERVANCIA DO DEVER DE INFORMACAO E DA BOA-FE OBJETIVA. DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A TITULO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO RESIDENCIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERDA DO TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. CARATER PUNITIVO PEDAGOGICO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARAMETROS OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0004974-52.2015.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004974-52.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00319418 - APELANTE: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/RJ-185847 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO CARVALHO PEDROSO NETTO APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: ROBSON BARREIRAS RIBEIRO OAB/SP-235176 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA CONSIGNAR A CONDENACAO DA MUNICIPALIDADE NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REALIZADAS PELA EXECUTADA. PEDIDO DE FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS. REJEICAO. 1. Acordao embargado que fixou os honorarios advocaticios em alinho a legislacao processual, nao havendo motivos para sua alteracao. 2. Nao se desconhece que a sucumbencia recursal e um dos novos institutos concebidos pelo Codigo de Processo Civil, ja que na vigencia do CPC/73, a interposicao de recurso nao fazia surgir o direito a nova verba honoraria. 3. Contudo, a atual legislacao processual inova com a fixacao de honorarios em grau recursal, mencionando a possibilidade de se majorar a verba fixada na primeira instancia. 4. Rubrica fixada em sede recursal. Impossibilidade de majoracao. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043770-14.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0029445-68.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00446958 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: TANIA MARIA MIRANDA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA OAB/RJ-098514 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISAO QUE, EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CONSISTENTE NA OBRIGACAO ATRIBUIDA A RE/AGRAVANTE DE PROMOVER O FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL A RESIDENCIA DA AGRAVADA. MANUTENCAO DO DECISUM. PRESENCA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, POIS A DEMANDANTE COMPROVA ESTAR SENDO COBRADA PELO SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUAS NA SUA RESIDENCIA, SERVICO ESTE QUE NAO VEM SENDO PRESTADO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVICO PRETENDIDO. DECISAO QUE NAO SE ENCONTRA TERATOLOGICA. APLICACAO DA SUMULA 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0021961-54.2015.8.19.0070 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Acao: 0021961-54.2015.8.19.0070 Protocolo: 3204/2018.00420287 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: HELOISA D'AVILA MARINHO T BESHARA VELASCO RODRIGUES OAB/RJ-110871 APELADO: JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES ADVOGADO: FRANCIELA CRESPO SANTANA OAB/RJ-153977 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL EM EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CONDENACAO DO MUNICIPIO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E DE CUSTAS PROCESSUIAS. CORRETA CONDENACAO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE NAO COMPROVOU A CONCESSAO DA ISENCAO DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 115 DO CTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAO OBSTANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO. INTELIGENCIA DA SUMULA No 145 DO TJRJ. EXCLUSAO, TODAVIA, DA SUA CONDENACAO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POIS O MUNICIPIO SUCUMBENTE GOZA DE ISENCAO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL No 3.350/99. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022551-42.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0157202-72.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00227477 - AGTE: ORGANIZACAO MARINGA ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES OAB/RJ-071841 AGDO: PROJAKE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: SILVANA DE ARAUJO SANTOS OAB/RJ-074950 ADVOGADO: DEUZY LEMOS MONTEIRO OAB/RJ-071227 AGDO: HARLEY GOMES DIAS ADVOGADO: RENATA VILELA MULTEDO OAB/RJ-135458 ADVOGADO: PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES OAB/RJ-136010 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao Indenizatoria em fase de cumprimento de sentenca. Decisao de desconsideracao da pessoa juridica, com penhora de bens. Excecao de pre-executividade, alegando ilegitimidade passiva. Decisao que acolhe a objecao de pre-executividade, reconhecendo a ilegitimidade do segundo agravado e determinando o prosseguimento da execucao tao somente com relacao aos demais executados. Recurso da parte exequente pleiteando a reforma da decisao a fim de ser rejeitada a excecao e reconhecida a fraude a execucao. Objecao de pre-executividade cabivel, seja qual for a natureza do credito. Copia da alteracao contratual, com a retirada do socio majoritario (segundo agravado) com data anterior a distribuicao da acao originaria. Todavia, tanto o reconhecimento de firma do socio retirante, quanto o registro na Junta Comercial se deram em data posterior. Segundo agravado/excipiente que continuou na sociedade como procurador da empresa socia majoritaria, que recebeu suas cotas, sendo o mandato revogado no curso do processo originario, apos citacao da empresa re. Circunstancias que evidenciam a intencao do segundo agravado em lesar o credor. Fraude a execucao configurada. Excecao de pre-executividade que nao merece prosperar. Decisao que se reforma para reconhecer a fraude a execucao e rejeitar o pedido deduzido na Objecao de Pre-executividade pelo segundo agravado, com inversao do onus sucumbenciais. Multa no percentual de 5% sobre o valor do debito exequendo, na forma

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