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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

aplicavel ao caso: Os embargos de declaracao nao se prestam, em regra, a alteracao substancial do julgado. Para que o carater inovador seja admitido e indispensavel que se tipifique alguma das situacoes graves e excepcionais reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudencia, as quais, entretanto, estao ausentes no caso concreto. (RT 738/332-335) Esse mesmo julgado, fazendo referencia aos ensinamentos de Pontes de Miranda, menciona que nos embargos de declaracao ao Juiz nao se pede que redecida, mas que reexprima. Ante o exposto, REJEITO os embargos, persistindo a decisao embargada tal como lancada. No mais, diante do deposito do valor integral da multa imposta ao requerente (fls. 391/394), defiro o pedido de tutela provisoria para suspender a exigibilidade da multa, nos termos da decisao embargada, ate o julgamento final da presente demanda. A presente decisao tem efeitos de oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado atraves do site do Tribunal de Justica (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, bem como instruido com copia da inicial e dos documentos que fornecam os dados da divida,para encaminhamento pelo proprio interessado a requerida. Em caso de nao cumprimento da ordem, o interessado devera comprovar a data do recebimento do oficio pela requerida atraves do respectivo protocolo, para outras providencias judiciais. A parte devera recolher a taxa correspondente (R$ 12,20), somente nos casos previstos na Lei n. 11.608/03, art. 2o, p. unico, XI e art.6o, cc. art. 11 do Provimento CSM n. 2.195/14 e Comunicado CG. A parte autora devera fornecer as copias da inicial e eventuais documentos necessarios para cumprimento da medida. Intime-se. Piracicaba, 20 de marco de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP) Processo 1003072-22.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Multas e demais Sancoes - Sero-servicos Em Oncologia Ltda - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Ordem no 2019/000926 Vistos. Autorizo o deposito judicial integral do valor da multa, como requerido, que devera ser providenciado no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o deposito, desde ja, defiro o pedido para suspensao da exigibilidade do credito tributario discutido nestes autos, isto e, em relacao a multa imposta de oficio no AIIM 4.160.074-0. A presente decisao tem efeitos de oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado atraves do site do Tribunal de Justica (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, bem como instruido com copia da inicial e dos documentos que fornecam os dados da divida,para encaminhamento pelo proprio interessado a requerida. Em caso de nao cumprimento da ordem, o interessado devera comprovar a data do recebimento do oficio pela requerida atraves do respectivo protocolo, para outras providencias judiciais. A parte devera recolher a taxa correspondente (R$ 12,20), somente nos casos previstos na Lei n. 11.608/03, art. 2o, p. unico, XI e art.6o, cc. art. 11 do Provimento CSM n. 2.195/14 e Comunicado CG. A parte autora devera fornecer as copias da inicial e eventuais documentos necessarios para cumprimento da medida. No mais, tratando-se de causa que envolve interesse publico em que ordinariamente a Fazenda Publica nao tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar a audiencia de conciliacao. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo legal. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Intime-se. Piracicaba, 28 de fevereiro de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de DireitoOrdem no 2019/000926 Vistos. A parte autora opos embargos de declaracao contra a decisao de fls. 382/383, que deferiu o deposito exclusivamente do valor da multa, unico ponto relativo ao AIIM 4.160.074-0 questionado na presente demanda. Os embargos de declaracao foram opostos tempestivamente, pelo que os conheco. A presente acao cinge-se a analise da multa imposta de oficio no AIIM 4.160.074-0, sendo os demais valores constantes no autor de infracao objeto de discussao em mandado de seguranca no 1053052-47.2017.8.26.0114, em tramite na Comarca de Campinas/SP. Por essa razao, como explicitado na decisao embargada, somente admite-se a suspensao da exigibilidade do credito tributario por meio do deposito do valor referente a materia sujeita a analise deste juizo. O proprio embargante reconhece a motivacao constante da decisao, mas com ela nao se conforma. Ocorre, entretanto, que o recurso interposto, por obvio, nao se presta a esse fim, destinando-se apenas a aclarar a decisao, se o caso. Como leciona Jose Frederico Marques, o que nao se admite, no julgamento dos embargos de declaracao, e que se inove alem dos limites da simples declaracao, para, indevidamente, se corrigirem errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes (Manual de Direito Processual Civil, p. 162). Nessa esteira, a jurisprudencia tambem repele embargos de declaracao aos quais se pretende dar efeitos infringentes. Acerca disso, colaciona-se, dentre varios, trecho de um julgado aplicavel ao caso: Os embargos de declaracao nao se prestam, em regra, a alteracao substancial do julgado. Para que o carater inovador seja admitido e indispensavel que se tipifique alguma das situacoes graves e excepcionais reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudencia, as quais, entretanto, estao ausentes no caso concreto. (RT 738/332-335) Esse mesmo julgado, fazendo referencia aos ensinamentos de Pontes de Miranda, menciona que nos embargos de declaracao ao Juiz nao se pede que redecida, mas que reexprima. Ante o exposto, REJEITO os embargos, persistindo a decisao embargada tal como lancada. No mais, diante do deposito do valor integral da multa imposta ao requerente (fls. 391/394), defiro o pedido de tutela provisoria Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3265 para suspender a exigibilidade da multa, nos termos da decisao embargada, ate o julgamento final da presente demanda. A presente decisao tem efeitos de oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado atraves do site do Tribunal de Justica (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, bem como instruido com copia da inicial e dos documentos que fornecam os dados da divida,para encaminhamento pelo proprio interessado a requerida. Em caso de nao cumprimento da ordem, o interessado devera comprovar a data do recebimento do oficio pela requerida atraves do respectivo protocolo, para outras providencias judiciais. A parte devera recolher a taxa correspondente (R$ 12,20), somente nos casos previstos na Lei n. 11.608/03, art. 2o, p. unico, XI e art.6o, cc. art. 11 do Provimento CSM n. 2.195/14 e Comunicado CG. A parte autora devera fornecer as copias da inicial e eventuais documentos necessarios para cumprimento da medida. Intimese. Piracicaba, 20 de marco de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito.Nada Mais. - ADV: ANA CRISTINA DE

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