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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 591 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 027. APELACAO 0248358-48.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0248358-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00587351 - APELANTE: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELANTE: FREDERICO OLIVEIRA DE ANDRADE APELANTE: YASMIN GUIMARAES ALVES REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELANTE: MATEUS GUIMARAES DE ANDRADE REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELANTE: ALICE GUIMARAES DE ANDRADE REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELANTE: ARTUR ELIAS GUIMARAES DE ANDRADE REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES OAB/RJ-081603 ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES OAB/RJ-158725 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELADO: FREDERICO OLIVEIRA DE ANDRADE APELADO: YASMIN GUIMARAES ALVES REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELADO: MATEUS GUIMARAES DE ANDRADE REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELADO: ALICE GUIMARAES DE ANDRADE REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES APELADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES DE ANDRADE REP/P/S/GENITORA KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES OAB/RJ-081603 ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES OAB/RJ-158725 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RESPONSABILIDADE CIVIL. VICIO DO SERVICO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGAM OS AUTORES QUE INOBSTANTE ESTAREM COM TODAS AS FATURAS ADIMPLIDAS HOUVE A INTERRUPCAO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELAM OS AUTORES E O MINISTERIO PUBLICO, AMBOS REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. RECURSOS QUE NAO MERECEM PROSPERAR.QUANTO A PRIMEIRA AUTORA, TITULAR DA CONTA DE CONSUMO NA UNIDADE EM QUESTAO, TEM-SE POR INVEROSSIMEIS SUAS ALEGACOES. BREVE INTERRUPCAO DE ENERGIA ELETRICA. AGENCIA REGULADORA DETERMINA QUE A CONCESSIONARIA RESTABELECA SEU SERVICO NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS (VINTE E QUATRO) - RESOLUCAO NORMATIVA No 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010). CONCESSIONARIA QUE AGIU NO EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. INTELIGENCIA DA SUMULA 193 DESTE E. TJ. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELACAO DE CONSUMO, NAO ESTA A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/15. APLICACAO DA SUMULA 330 DESTE TJRJ. SENTENCA IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA, CARECENDO, APENAS, DE PEQUENO REPARO, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 485, 3o DO CPC/15, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS 2o, 3o, 4o,5o E 6o AUTORES. ISTO PORQUE, TRATA-SE DE HIPOTESE QUE NAO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO (ART. 17 DO CDC), SOMENTE ADMITIDA NOS CHAMADOS ACIDENTES DE CONSUMO, TRATADOS NOS ARTS. 12 A 16 DO CDC. MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSOS AO QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, PROCEDENDO-SE A PEQUENO REPARO NA SENTENCA, DE OFICIO, PARA EXCLUIR DO FEITO O 2o, 3o, 4o, 5o E 6o AUTORES, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0109063-61.2014.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0109063-61.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00702542 - APELANTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: MARIA ELIZABETHY VAZ DO COUTO OAB/RJ-199918 APELANTE: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: MARIA ELIZABETHY VAZ DO COUTO OAB/RJ-199918 APELADO: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO COELHO ADVOGADO: MARCIO JORGE LIMA MENDES DA ROCHA OAB/RJ-161201 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACAO VISANDO A SUSPENSAO DOS DESCONTOS, REPETICAO DO INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, EM RAZAO DE CONTRATOS QUE NAO FIRMOU. SUPOSTA OCORRENCIA DE FRAUDE. SENTENCA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EM RELACAO AOS APELANTES. RECURSO DOS REUS PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DOS PLEITOS INICIAIS. RECURSOS QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A HIPOTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE COBRANCA ALEGADAMENTE INDEVIDA, PELO FORNECEDOR, DE PARCELAS DE EMPRESTIMO E OUTROS SERVICOS NAO CONTRATADOS, QUESTAO QUE SE ADEQUA A LEGISLACAO CONSUMERISTA, JA QUE HAVERIA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. A AUTORA AFIRMA EM SUA INICIAL QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM JULHO/2008 E A PRESENTE ACAO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 10/10/2014, ASSIM SENDO, OS DESCONTOS ANTERIORES A 10/10/2009 ESTAO COBERTOS PELA PRESCRICAO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NAO E DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO QUE NAO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVENTUAL OCORRENCIA DE FRAUDE NAO CONSTITUI CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUMULA 94 DO TJRJ. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INUMEROS TRANSTORNOS PRINCIPALMENTE PELO FATO DE TER TIDO DESCONTOS DE PRESTACOES EM SEU CONTRACHEQUE, DEIXANDO DE USUFRUIR DO VALOR QUE CONSTITUI VERBA DE CARATER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO QUE DEVE SER MANTIDO EM ATENCAO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PEDIDO DE COMPENSACAO DE EVENTUAL INDENIZACAO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE NAO PODE SER APRECIADO TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VERDADEIRA INOVACAO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DECLARAR A PRESCRICAO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA ANTERIORES A 10/10/2009, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0112064-86.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0112064-86.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672791 - APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ROSEANE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO AUTRAN DE CARVALHO BRITTO OAB/RJ-117761 ADVOGADO: RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO OAB/RJ-135625 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAUDE. AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONTUDO, SEU NOME FOI INCLUIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO POR DIVIDA QUE NAO RECONHECE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO REU ALEGANDO QUE A AUTORA NAO CUMPRIU OS PROCEDIMENTO PARA A FORMALIZACAO EXPRESSA DO CANCELAMENTO DO PLANO, RAZAO PELA QUAL A INCLUSAO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO E LEGITIMA E NADA HA A SER INDENIZADO. PRETENDE A IMPROCEDENCIA DOS PLEITOS INICIAIS. RECURSO DO REU QUE NAO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU A EXISTENCIA DE CAUSA CAPAZ

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