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Diário RO - Justiça

636DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009510-78.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JOAO BATISTA DELLA TORRE
Endereco: gleba 05, lote 65, linha 04, Ministro Andreazza - RO - 
CEP: 76919-000
Advogados do(a) REQUERENTE: NADIA PINHEIRO COSTA - 
RO0007035, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA - 
RO0002209
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco:, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063
Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462, VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL - RO8217
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado
DECIDO
Preliminar - prescricao
A Turma Recursal do Tribunal de Justica de Rondonia firmou 
entendimento unanime no sentido de que o inicio da contagem do 
prazo prescricional conta-se partir da data em que a rede eletrica 
do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimonio 
da concessionaria e nao na data da disponibilizacao da energia 
eletrica ou do desembolso do consumidor.
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017)
Assim, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da prescricao 
pois ainda nao formalizado o ato administrativo de incorporacao da 
subestacao a concessionaria de servico publico, sendo, inclusive 
um dos pedidos formulados na peticao inicial (obrigacao de fazer: 
incorporacao).
MERITO 
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que 
desnecessaria a producao de provas em audiencia e o desfecho 
juridico depende apenas de apreciacao de provas documentais e 
nao houve pedido de producao de prova especifica (NCPC 355 I).
Trata-se de pedido de obrigacao de fazer consistente na incorporacao 
da subestacao particular ao patrimonio da concessionaria de servico 
publico, bem como, pedido de indenizacao por danos materiais 
relativos a construcao da referida subestacao.
Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da ANEEL que 
determinou as concessionarias prestadoras do servico de energia 
que incorporassem aos seus patrimonios as redes particulares, 
mas com o necessario ressarcimento dos recursos investidos.
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os 
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, 
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover 
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios e 
conectadas em sistema de distribuicao de energia. (grifo nosso).
A Resolucao 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na 
incorporacao: As distribuidoras devem incorporar todas as redes 
particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 (artigo 
8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de 
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia 
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, 
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou 
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e 
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender 
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, 
nao o fez.
Pelo contrario, ha nos autos prova material da construcao da 
subestacao pelo particular e a informacao, sem prova em contrario, 
de que a manutencao da rede e feita pela concessionaria e 
prestadora de servicos terceirizada.
Assim, ja decorreu o prazo limite para a requerida proceder a 
incorporacao formal, por isso, devera ser compelida a faze-lo e a 
ressarcir a parte requerente.
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. INCORPORACAO 
RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. INOCORRENCIA 
DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. PROVA 
DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO DEVIDO. Diante 
da discussao quanto ao dever de indenizar relativo a construcao 
de rede eletrica por particular, nao ha de se falar em prescricao do 
dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece apos 
a incorporacao. Diante dos gastos comprovados pelo particular 
referente a expansao da rede, cabivel a restituicao dos valores, 
quando a concessionaria nao comprova a incorporacao da rede, 
mas os conjunto probatoria comprova que ja ocorreu de fato, sem 
o pagamento da devida indenizacao, nos termos da Resolucao 
229/2006   ANEEL. (TJRO. Turma Recursal - Ji-Parana. Recurso 
Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza Maria Abadia 
de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido 
de indenizacao por danos materiais, responsabilidade da requerida 
com base na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Por nao possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento 
da epoca da construcao da subestacao, a parte requerente juntou 
aos autos orcamentos atuais de quanto custaria a construcao da 
referida rede (CPC 369 e 444).
A requerida teve acesso a tais documentos, formulou defesa 
generica sem impugnacao especifica ou apresentacao de outra 
prova no sentido de demonstrar que tais orcamentos estao 
equivocados ou fora da realidade.
Desse modo, com base no principio da inversao do onus da 
prova e da protecao do consumidor, presumo acertado os valores 
apresentados.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por JOAO 
BATISTA DELLA TORRE em face de CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA S/A  CERON para:
a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimonio a subestacao 
do requerente localizada na Linha 04, Gleba 05, Lote 65, zona rural, 
Ministro Andreazza-RO (codigo unico 160630-1)
b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe 
de R$ 15.567,75, a titulo de danos materiais, referente as despesas 
com a construcao da rede particular de energia eletrica em sua 
propriedade, ora incorporada ao patrimonio da requerida, cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais (1% 
ao mes) a contar da data desta SENTENCA (orcamentos atuais).
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC 487 I).
Intimem-se.
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55).
Publicacao e Registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal, data certificada pelo sistema 
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM 
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