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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Des. Delintro Belo de Almeida Filho
E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O N O A G R A V O D E I N S T R U M E N T O N o
5215670.22.2019.8.09.0000
Comarca de Valparaiso de Goias
4a Camara Civel
Embargante: KYLMANO HAN SILVA HAN
Embargado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Relator: EUDECIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
VOTO
1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARACAO conclusos a esta Relatoria em 06/09/2019,
opostos por KYLMANO HAN SILVA HAN (mov. 47), em 1o/08/2019, ao Acordao (mov. 41)
prolatado em 23/07/2019 por esta Relatoria, desprovendo o recurso de agravo de instrumento
interposto contra a sentenca prolatada na ACAO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIZACAO
POR ATOS DE IMPROBIDADE movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS,
ora Embargado; assim, ementado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA DE
RESPONSABILIZACAO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. REQUISITOS PARA
CONCESSAO DA LIMINAR EVIDENCIADOS. 1. O recurso de agravo de instrumento
tem natureza secundum eventum litis, ou seja, seu espectro de abrangencia abarca o
acerto ou desacerto do ato decisorio invectivado, na especie, a presenca ou nao dos
NR.PROCESSO:
5215670.22.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10443561075346330, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2518 de 4870

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