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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
29Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
necessaria, mas para lhes negar provimento, nos termos do artigo 932, inciso IV, alinea b do Codigo de Processo Civil, 
mantendo, por conseguinte, inalterada a sentenca ora vergastada. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR 
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Samuel de Oliveira Lacerda (OAB: 16329/CE) - Andre Carvalho Alves 
(OAB: 16497/CE) - Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE) - Aecio Mota de Sousa (OAB: 28161/CE) - Procuradoria 
Geral do Estado do Ceara
No 0623479-38.2017.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - Nova Russas - Agravante: Municipio de Nova Russas - 
Agravado: Benedita Maria de Lima Pereira - Trata-se de Agravo Interno, interposto por pelo Municipio de Nova Russas, em 
face de decisao interlocutoria que indeferiu liminar em Tutela Antecedente. De acordo com as informacoes do SAJ, a Tutela 
Antecedente foi considerada prejudicada, em razao do julgamento do merito da Apelacao/Reexame Necessario realizado na 
Sessao da 3a Camara de Direito Publico, do dia 22.08.2016, o que, logicamente, torna prejudicada a analise de seu merito. 
Dessa forma, com fulcro no art. 932, do CPC, extingo o presente recurso por considera-lo prejudicado. Expedientes necessarios. 
Empos, sem manifestacao das partes, arquivem-se os autos. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR INACIO 
DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845/CE) - Vicenth Bruno Lima Scarcela 
(OAB: 30425/CE)
No 0624234-28.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceara - Agravado: Maria Beatriz 
Mendes Teles - Isto posto, diante dos fundamentos mencionados, como houve a perda de objeto do presente recurso de Agravo 
de Instrumento, nao tendo mais, pois, o recorrente interesse na sua apreciacao e julgamento, julgo-o prejudicado, com fulcro 
no inciso III, do art. 932, do Codigo de Processo Civil. Em seguida, publicando-se a presente decisao e nao se manifestando as 
partes no prazo legal, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR 
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Carlos Eduardo Nunes de Sena 
(OAB: 12742/CE)
No 0626998-84.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Goreth Maciel - Agravado: Estado do 
Ceara - ISSO POSTO, conheco e dou provimento ao agravo de instrumento, o que faco com fulcro no art. 932, V, alinea a do 
Codigo de Processo Civil/2015 e Sumula no 45 do TJCE; observando-se porem a ordem de atendimento e as devidas prioridades 
medicas. Ratifico, portanto, a decisao interlocutoria das pags. 58/62. Publique-se e intimem-se. Expediente necessario, com a 
respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. Antonio Abelardo Benevides Moraes 
Desembargador Relator - Advs: Jose Robson Maciel - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara
No 0627256-02.2015.8.06.0000 - Cautelar Inominada - Caninde - Requerente: Francisco Celso Crisostomo Secundino - 
Prefeito do Municipio de Caninde - Requerido: Camara Municipal de Caninde - Isto posto, diante dos fundamentos acima 
elencados, nao tendo mais, pois, o municipio requerente interesse na apreciacao e julgamento desta medida, julgo-o prejudicado, 
com fulcro no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil, e no art. 76, inc. VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do 
Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Em seguida, publicando-se a presente decisao e nao se manifestando as partes no 
prazo legal, arquivem-se os autos. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ 
NETO Relator - Advs: Andre Luiz de Souza Costa (OAB: 10550/CE)
No 0628702-35.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jose Wedson Bezerra de Almeida - 
Agravado: Departamento Estadual de Transito - DETRAN/CE - Agravada: Ariana Maria Moreira de Andrade - Isto posto, diante 
dos fundamentos mencionados, como houve a perda de objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento, nao tendo mais, 
pois, o recorrente interesse na sua apreciacao e julgamento, julgo-o prejudicado, com fulcro no inciso III, do art. 932, do Codigo 
de Processo Civil. Em seguida, publicando-se a presente decisao e nao se manifestando as partes no prazo legal, arquivem-se 
os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ 
NETO Relator - Advs: Saulo Ricardo Silva Vieira (OAB: 33945/CE) - Francisco Eimar Carlos dos Santos Junior (OAB: 22466/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0002066-81.2018.8.06.0000 - Conflito de competencia - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - 
Sendo assim, declarando meu impedimento para funcionar no presente feito, com fulcro no art. 147 do CPC, determino seu 
encaminhamento a Gerencia de Distribuicao para adocao das providencias cabiveis a especie. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 4 de dezembro de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Carla Cristina 
Campos Facundo Medeiros - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0025045-54.2006.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 12a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Renda Participacoes Ltda. - Reu: Municipio de Fortaleza - Sendo assim, retornem 
os autos a Gerencia de Distribuicao para que torne sem efeito o termo de distribuicao de fl. 458 e, ato continuo, remeta este 
recurso ao relator competente. Expedientes necessarios. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018 ROSILENE FERREIRA FACUNDO 
- PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Stelio Lopes Mendonca Junior (OAB: 7175/CE) - Procuradoria do Municipio de Fortaleza
No 0139546-35.2017.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 10a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e Cidadania - Amc 
- Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelante: Departamento Estadual de Transito do Ceara - DETRAN - Apelado: Fernando 
Michelle Pires Tomasi - Apelado: Rodrigo Gatti de Abreu - Reu: Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - 
Etufor - Reu: Estado do Ceara - Reu: Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza - ISSO POSTO, nao conheco dos apelos, 
na forma do art. 932, inciso III, do CPC/15 c/c art. 76, inciso XIV, do RITJ/CE, pois prejudicados; mas conheco da remessa, 
para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentenca reexaminada, de modo a extinguir o feito sem resolucao de merito, por 
perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015) e, portanto, nos dizeres da legislacao especifica, denegar 
a seguranca. Publique-se e intimem-se. Expediente necessario, dando-se baixa no sistema e devolvendo-se a origem, tudo 
depois do transito em julgado. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. Antonio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator. 
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