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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ante o afastamento dos maus antecedentes reconhecidos pelo Juizo sentenciante. 4. Reconhecimento da confissao espontanea que se impoe, sem reflexo, no entanto, na reprimenda. Impossibilidade de reducao das sancoes aquem do minimo legal na segunda fase da individualizacao das penas. Patamares minimo e maximo fixados pelo legislador ordinario que devem ser observados no caso concreto. Enunciado no 231 da Sumula do STJ.5. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, pois trata-se de reu primario, sendo certo que a pena ora fixada nao excede a 04 (quatro) anos de reclusao e sao favoraveis todas as circunstancias judiciais, nos exatos termos do art. 33, 2o, `c, e 3o, do Codigo Penal, e do enunciado 440 da Sumula do Superior Tribunal de Justica.6. Substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que se afigura cabivel, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, I a III, do Codigo Penal.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

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