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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de Registro de Imoveis da Comarca, se o caso. Cumpridos todos os itens acima, o que devera ser certificado pela serventia, expecam-se os mandados para citacao daqueles que ainda nao foram citados, consignando-se que devera o oficial de justica constatar quem sao os possuidores de fato dos imoveis confrontantes, qualificando-os. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP) Processo 1001523-34.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - ERJ Administracao e Restaurantes de Empresas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Vistos. 1. A sentenca aqui proferida transitou em julgado. Assim, estes autos digitais permanecerao disponiveis pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execucao do julgado. 2. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentenca observara para o presente caso o disposto no artigo 917, paragrafo 3o, das Normas de Servico da Corregedoria-Geral da Justica, ou seja, a execucao do julgado processar-se-a nestes proprios autos da acao de conhecimento, por meio de peticionamento eletronico comum (intermediario), sem a necessidade de criacao de incidente processual. 3. Decorrido o prazo a que alude sem que haja qualquer manifestacao do interessado, estes autos serao arquivados com as cautelas de estilo no fluxo digital, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido do interessado. - ADV: FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP) Processo 1001580-18.2017.8.26.0272 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Caio Cesar Bercelli - Departamento Estadual de Transito de Sao Paulo - DETRAN - Vistos. Ciencia as partes da baixa dos autos. Arquive-se. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/ SP) Processo 1002161-96.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Hospitais e Outras Unidades de Saude - Sandra Virginia Galizoni da Silva - Newton Cesar Galizoni da Silva - - Fazenda Publica do Municipio de Itapira - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em replica a contestacao apresentada pelo Curador Especial. Int.. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), RONOEL APARECIDO ROMANO (OAB 282241/SP), ROSANA SILVERIO CUTRI (OAB 131288/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP) Processo 1002186-46.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Benedito Venancio da Silva Sobrinho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Paginas 481/482: Ciencia a parte autora. Subam ao TRF3. Int.. ADV: NORBERTO RINALDO MARTINI (OAB 347065/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP) Processo 1002203-82.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Marcelo Augusto Ribeiro Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 53/56: tendo em vista o quanto relatado e a proximidade da data designada para a realizacao da pericia, cancele-se a nomeacao do perito anteriormente nomeado, agradecendoseus prestimos e informando sobreoocorrido. Em substituicao, nomeio o perito IVAN RAMOS DE OLIVEIRA. Intime-se, com urgencia, para que designe dia e hora, consignando-se que a pericia devera ser realizada no Instituto Americo Bairral. Int. - ADV: ELTON TAVARES DOMINGHETTI (OAB 186011/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP) Processo 1002638-90.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Horas Extras - Maria Helena Souza Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Vistos. 1. A sentenca aqui proferida transitou em julgado. Assim, estes autos digitais permanecerao disponiveis pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execucao do julgado. 2. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentenca observara para o presente caso o disposto no artigo 917, paragrafo 3o, das Normas de Servico da Corregedoria-Geral da Justica, ou seja, a execucao do julgado processar-se-a nestes proprios autos da acao de conhecimento, por meio de peticionamento eletronico comum (intermediario), sem a necessidade de criacao de incidente processual. 3. Decorrido o prazo a que alude sem que haja qualquer manifestacao do interessado, estes autos serao arquivados com as cautelas de estilo no fluxo digital, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido do interessado. - ADV: ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP) Processo 1002817-24.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Jose Aparecido Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de condenar o instituto requerido a pagar a parte autora o beneficio previdenciario aposentadoria por invalidez, a ser calculado nos termos do art. 33, c/c 44, observado, ainda, o abono Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 545 anual previsto no art. 40 e paragrafo unico, todos da Lei no 8.213/91. O beneficio sera devido desde o ano de 2016 (fl. 140), conforme apurado pela pericia tecnica. Presentes os requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, concedo a tutela provisoria de urgencia, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o instituto requerido implante o beneficio, independentemente do transito em julgado desta sentenca. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existencia da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao reside no fato de que se trata de verba destinada a subsistencia da parte autora. Valera a presente sentenca como oficio ao instituto requerido, para a implantacao do beneficio no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicacao desta sentenca, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do transito em julgado desta decisao, alem da apuracao de eventual crime de desobediencia, caso o seu pagamento tenha sido interrompido. O oficio, que sera instruido com copia desta sentenca, devera conter nome, endereco e demais dados da parte autora suficientes a implantacao do pagamento. Consigne-se no oficio que nao e admissivel estimativa de quanto tempo ira durar a enfermidade em questao, determinando o periodo que a parte autora devera receber o beneficio. Tal conduta, denominada alta programada, e contraria a jurisprudencia majoritaria, uma vez que a maioria dos tribunais reconhece que a pericia medica e condicao indispensavel a cessacao do beneficio, pois somente ela podera atestar se a segurada possui condicao de retornar as suas atividades ou nao. Portanto, reputo que o INSS somente podera cancelar o auxilio-doenca quando: comprovada a reabilitacao profissional da segurada ou revogada a presente decisao. Caso contrario, teremos clara ofensa aos principios da ampla defesa e do contraditorio. A correcao monetaria incide sobre as prestacoes em atraso, desde as respectivas competencias, na forma da legislacao de regencia, observando-se que, a partir de 11/08/2006, deve ser considerado o INPC como indice de atualizacao dos debitos previdenciarios, nos termos do artigo 31 da Lei n.o 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei no 8.213/91, com a redacao que lhe foi dada pela Medida Provisoria no 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei no 11.430 de 26/12/2006, nao se aplicando no que tange a correcao monetaria as disposicoes da Lei no 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp1270439/PR). Quanto aos juros de mora sao

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