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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 96
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
9. O acordao recorrido esta em sintonia com a orientacao deste Tribunal Superior Eleitoral, nao se evidenciando ilegalidade ou 
teratologia na determinacao de retotalizacao de votos, com o consequente cancelamento da diplomacao do impetrante, 
inexistindo direito liquido e certo em permanecer no exercicio do cargo de vereador. Neste sentido eo entendimento desta 
Corte: 
 
ELEICAO 2014. EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANCA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO 
REGIMENTAL. DEPUTADA ESTADUAL. DIPLOMA EXPEDIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO EM AMBITO DE EMBARGOS 
DE DECLARACAO. ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO. RETOTALIZACAO DOS VOTOS. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DIREITO 
LIQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. 
[...] 
2. Constitui consequencia logica a retotalizacao dos votos pela comissao apuradora, realizada antes do prazo final para a 
diplomacao dos eleitos, decorrente de decisao regional que defere o registro de candidatura de determinado postulante ao 
cargo de deputado estadual, inexistindo direito liquido e certo da recorrente em permanecer na condicao de diplomada como 
titular quando os votos obtidos por ela ja nao sao suficientes para tanto, mas apenas na qualidade de suplente. 
3. Agravo desprovido. 
(AgR-MS 20-32, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.05.2015.) 
 
10. Com efeito, o art. 16-A, paragrafo unico, da Lei no 9.504/1997 nao afastou a aplicacao do art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral, 
mas apenas acrescentou na legislacao eleitoral o entendimento ja adotado por esta Corte, que se consolidou no sentido de que 
nos termos do art. 175, 4o, do CE, serao computados a favor da legenda os votos recebidos pelo candidato cujo registro 
encontrava-se deferido no dia do pleito, quando a decisao que declara a inelegibilidade e cassa o diploma eproferida depois de 
realizada a eleicao (REspe 158-24, reI. Mm. Napoleao Nunes Maia Filho, DJe de 24.3.2017). 
 
11. Para melhor compreensao da controversia, destaco o teor do art. 175, 3o e 4o, do Codigo Eleitoral: 
 
Art. 175. [...] 
3 Serao nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegiveis ou nao registrados. 
4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica quando a decisao de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for 
proferida apos a realizacao da eleicao a que concorreu o candidato alcancado pela sentenca, caso em que os votos serao  
contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. 
 
12. Portanto, o art. 16-A, paragrafo unico, da Lei no 9.504/1997 pressupoe que o registro de candidatura esteja sub judice, 
condicionando o computo dos votos atribuidos ao candidato para o respectivo partido ou coligacao ao deferimento definitivo 
de seu registro. Por outro lado, o art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral eaplicado nas hipoteses em que o candidato concorre com 
registro regular, sendo indeferido apos as eleicoes, caso em que os votos por ele obtidos sao atribuidos alegenda pela qual 
concorreu. Confira-se: 
 
ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. CAUSA 
DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. COMPUTO DOS VOTOS. ELEICOES PROPORCIONAIS. 
VEREADOR. ART. 175, 4o, DO CODIGO ELEITORAL. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. A incidencia do disposto no paragrafo unico do art. 16-A da Lei no 9.504/97 pressupoe que o registro de candidatura esteja 
sub judice, enquanto o art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral possibilita o cancelamento ou a cassacao do registro ou diploma em 
acao autonoma. Precedente. 
2. Este Tribunal Superior tem assentado que o disposto no art. 16-A da Lei no 9.504/97 "nao afastou a aplicacao do art. 175, 4, 
do Codigo Eleitoral, e sim inseriu na legislacao eleitoral um entendimento que ja havia sido adotado pela jurisprudenciada Corte 
em julgados anteriores avigencia do referido dispositivo" (ED-MS no 4243-32/BA, rel. Min. LUCIANA LOSSIO, DJE de 6.11.2014). 
3. Na especie, a decisao do Tribunal Regional esta em consonancia com o entendimento desta Corte de que a regra do 4o do 
art. 175 do Codigo Eleitoral nao foi afastada pelo art. 16-A da Lei no 9.504/97 e, portanto, nas eleicoes proporcionais, os votos 
dados a candidato cujo registro encontra-se deferido na data da eleicao - como na hipotese destes autos - devem ser 
computados para a  egenda. Precedentes. 
4. Agravo regimental do PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO desprovido. (REspe no 1068-86/PR, Min. Maria Thereza de Assis 
Moura, j. em 18.06.2015). 
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