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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pedido de prosseguimento e reconsideracao acerca de decisao que determinou o sobrestamento do
presente feito em razao da admissao dos Recursos Extraordinarios interpostos nos processos no 001645452.2011.8.14.0051 e no 0006532-61.2011.8.14.0051, como representativos de controversia inerente a
problematica do adicional de interiorizacao (Lei Estadual no 5.652/91). De fato, houve negativa de
seguimento em relacao aos seguintes processos: 0046013-46.2012.8.14.0301 (RE 1134487/PA);
0000494-35.2011.8.14.0003 (REsp 1.710.942/PA e RE 1132478/PA); 0006532-61.2011.8.14.0051 (RE
1099739/PA). E relevante acrescentar que, em relacao ao processo no 0006532-61.2011.8.14.0051, o
mesmo nao foi submetido a sistematica da repercussao geral, tendo o STF lhe negado seguimento pelo
juizo regular de admissibilidade. Alem disso, os autos foram baixados para esta Corte Estadual a fim de
que fosse realizado o juizo de admissibilidade do Recurso Especial pendente, o qual, considerando
suposta violacao ao art. 1o-F da Lei federal no 9.494/97, foi determinado o seu sobrestamento pela VicePresidencia do TJPA (31/05/2019), isto considerando o sobrestamento determinado pelo STJ quanto ao
Tema 905. No que toca ao processo no 0016454-52.2011.8.14.0051, e valido trazer a colacao os
fundamentos declinados pelo Exmo. Des. Ricardo Nunes, Presidente do TJPA, a epoca, quando negou o
processamento de incidente de inconstitucionalidade em sede de recurso especial: "Nao obstante a
materia versada no recurso especial ensejar o sobrestamento pelo Tema 905 dessa Corte de Justica,
considerando a interposicao pelo Estado do Para do incidente de inconstitucionalidade, as fls. 127-135,
com fulcro no art. 948 do CPC, deixo de proceder o sobrestamento do feito ante a relevancia das razoes
suscitadas no incidente por serem prejudiciais a questao referente a juros de mora e correcao monetaria
em desfavor da Fazenda Publica. Importa ressaltar que O RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO
NESTES AUTOS ESTA SENDO ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO
REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA, no qual discute a mesma questao de direito travada no
incidente de inconstitucionalidade em epigrafe. Ante o exposto, por ausencia de respaldo legal para o
processamento do referido incidente perante esta Egregia Corte, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justica para os devidos fins de direito." (grifei). Sucede que aqueles autos (processo no
0016454-52.2011.8.14.0051) inicialmente seguiram ao STJ (REsp 1714249/PA), onde fora negado
seguimento ao recurso especial (23/05/2018), contra tal decisao houve interposicao de Agravo Interno
assim decidido: "Ante o exposto, torno sem efeitos a decisao recorrida e determino a devolucao dos autos
ao Tribunal de origem para que, em observancia aos arts. 543-B,  3o, e 543-C,  7o e 8o, do CPC/73 e
1.040 e seguintes do CPC/2015 e apos a publicacao da decisao do STF: a) denegue seguimento ao
recurso se a decisao recorrida coincidir com a orientacao emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)
proceda ao juizo de retratacao na hipotese de o acordao vergastado divergir da decisao sobre o tema
repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasilia (DF), 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO
FALCAO (Relator)." Em face dessa decisao foram opostos Embargos de Declaracao rejeitados pelo
Ministro relator (11/03/2019). Na sequencia o Estado do Para deslocou o REsp para exame junto ao
Colegiado em razao da interposicao de Agravo Interno que nao foi conhecido pela Colenda 2a Turma do
STJ (23/05/2019). Nota-se, ainda, que o Estado do Para, em 24/06/2019, opos novos Embargos de
Declaracao os quais seguiram conclusos ao gabinete do Exmo. Ministro Francisco Falcao (relator) em
22/08/2019, 11:06h. Destarte somente despois de concluido o exame acerca da controversia inerente a
violacao da legislacao federal e que os autos serao encaminhados ao Excelso Pretorio para exame da
questao constitucional declinada no Recurso Extraordinario interposto pelo Estado do Para afetado nesta
origem. E pertinente rememorar que nessa decisao de afetacao (27/11/2017), prolatada pela Presidencia
do TJPA (processo no 0016454-52.2011.8.14.0051), restou determinada "a suspensao do tramite de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, que guardem relacao com a
presente controversia, de acordo com o art. 1.036, 1o, in fine, do CPC.", isto e, inerentes a problematica
do adicional de interiorizacao (Lei Estadual no 5.652/91) e sua alegada inconstitucionalidade por suposto
vicio de iniciativa quanto ao inciso IV, do artigo 48 da Constituicao Paraense. Nesse diapasao, embora
existam fortes indicativos de que aquele Recurso Extraordinario pendente de apreciacao sera igualmente
nao admitido sob a sistematica da repercussao geral, a exemplo do RE 1099739/PA, ainda que essa
previsao efetivamente se concretize, isto, porem, nao implicara automaticamente no prosseguimento da
tramitacao do presente feito, em decorrencia do sobrestamento de todos os processos envolvendo a
tematica do adicional de interiorizacao, determinado quando da admissao do Incidente de
Inconstitucionalidade, arguido nos autos do processo no 0014123-97.2011.8.14.0051, sob minha relatoria
(Acordao no 172.719). Por fim, nao se parca vista que nos autos do referido Incidente de
Inconstitucionalidade, apos sua admissao, foram opostos Embargos de Declaracao (12/04/2017), os quais
foram desprovidos (Acordao 174.660 julgados em 11/05/2017), seguido de alegacao de nulidade mediante
simples peticao cadastrada sob o no 2017.02197340-14, rejeitada por esta relatora (13/06/2017), contra tal
decisao interposto Agravo Interno (19/07/2017), o qual foi conhecido e desprovido pelo Colegiado da 2a


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