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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
REEXAME NECESSARIO NA APELACAO CIVEL No 5049923.32.2017.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
1o APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA
2a APELANTE: AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA
APELADO: RAIRON CIRQUEIRA RAMOS
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos, conheco da Apelacao Civel. Igualmente, atendendo-se ao
disposto no artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil/15, conheco do reexame
necessario.
Conforme relatado, trata-se de reexame necessario e duplo apelo, estes interpostos
em face da sentenca proferida no Juizo da 3a Vara da Fazenda Publica Municipal da
Comarca de Goiania/GO, nos autos da Acao de Cobranca c/c Danos Morais ajuizada
por RAIRON CIRQUEIRA RAMOS, ora Apelado, em face do MUNICIPIO DE GOIANIA
e da AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA, aqui Apelantes.
E cedico que a remessa necessaria devolve ao orgao ad quem nao so a analise de
rito, mas, tambem a de merito, devendo este Tribunal proceder ao novo exame da
causa, com analise de toda a materia debatida nos autos, nos termos a seguir.
No tocante a alegacao da ilegitimidade passiva sustentada pelos Apelantes, nao
merece prosperar.
Nas licoes de Humberto Theodoro Junior:
Destarte, legitimados ao processo sao os sujeitos da lide, isto e, os
titulares dos interesses em conflito. A legitimacao ativa cabera ao titular
do interesse afirmado na pretensao, e a passiva ao titular do interesse
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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