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Diário SP - Município de Bauru

- Departamento de Estradas de Rodagem, autorizou a formalizacao de convenio com este Municipio visando repassar R$
967.006,12 (novecentos e sessenta e sete mil, seis reais e doze centavos) para a execucao das obras e servicos de recuperacao
da SP 300  Distrito de Tibirica, com extensao de 5 Km.
Destaca-se que o valor repassado e o valor integral da obra.
Destarte, pela relevancia da materia, contamos com a aprovacao do projeto em questao.
Atenciosas saudacoes,
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONCA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI No 46/10
P. 46.091/05
Altera o artigo 1, revoga o artigo 2 e renumera os artigos subsequentes da Lei n 5.469, de 27
de julho de 2.007 que autoriza o Executivo a doar um imovel de propriedade do Municipio de Bauru a FAZENDA DO
ESTADO DE SAO PAULO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do Municipio de Bauru, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o da Lei no 5.469, de 27 de julho de 2.007 que autoriza o Executivo a doar um imovel de
propriedade do Municipio de Bauru a FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar a FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, o imovel contendo a
seguinte descricao:
Setor 04, Quadra 1.999, Lote 1 do Conjunto Habitacional Mary Dota
Imovel correspondente a parte da area identificada sob no 4, localizada no Conjunto Habitacional Mary Dota nesta cidade
de Bauru, SP, com as seguintes medidas e confrontacoes: comeca no ponto 01, cravado no alinhamento da Rua Paulo
Fernando de Souza Brandao, quarteirao 1, lado impar, deste segue pelo citado alinhamento na distancia de 26,02 metros ate
o ponto 02; dai com deflexao a direita segue em curva com o raio de 14,25 metros e desenvolvimento de 30,70 metros ate o
ponto 03, cravado no alinhamento da Avenida Rosa Malandrino Mondelli, e confrontando nesta linha com parte deste
mesmo lote, destinado a incorporacao da Rua Theodoro Gavaldao, dai segue pelo citado alinhamento da citada avenida na
distancia de 23,67 metros ate o ponto 04, dai com deflexao a direita segue em curva com o raio de 12,00 metros e desenvolvimento
de 16,83 metros ate o ponto 05, e deste segue em reta, na distancia de 11,54 metros ate o ponto 06, e deste segue em curva
a direita com o raio de 12,00 metros com o desenvolvimento de 14,93 metros ate o ponto 07, cravado no alinhamento da Rua
Primo Vitti e dividindo do ponto 04 ao ponto 07, com parte desta mesma area, destinada a abertura de uma via publica que
fara a ligacao entre a Avenida Rosa Malandrino Mondelli e Rua Primo Vitti, dai segue pelo alinhamento da Rua Primo Vitti
na distancia de 23,49 metros ate o ponto 08 e deste, com deflexao a direita segue em curva com o raio de 9,00 metros e
desenvolvimento de 14,14 metros ate o ponto 01, cravado no alinhamento da Rua Paulo Fernando de Souza Brandao,
correspondendo a esta linha em curva de concordancia entre a Rua Primo Vitti e Rua Paulo Fernando de Souza Brandao, onde
teve inicio a presente descricao, encerrando uma area de 1.856,57 metros quadrados. Referido imovel consta pertencer ao
MUNICIPIO DE BAURU, conforme Matricula no 93.031 do 2o Oficio de Registro de Imoveis de Bauru, encontrando-se
caracterizado pelo desenho SMOP no 3793/3 e avaliada por R$ 133.884,69 (Cento e trinta e tres mil, oitocentos e oitenta
e quatro reais e sessenta e nove centavos). (NR)
Art. 2o Fica revogado o artigo 2 da lei n 5.469, de 27 de julho de 2.007, ficando renumerados os artigos
subsequentes.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru,...
= EXPOSICAO DE MOTIVOS =
28, abril, 10
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter, a apreciacao dessa Augusta Casa, o presente Projeto de Lei que, uma vez aprovado,
ira alterar a redacao do artigo 1, revogando o artigo 2 da Lei n 5.469, de 27 de julho de 2.007 que autoriza o Executivo
a doar um imovel de propriedade do Municipio de Bauru a FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e renumera os demais
artigos.
O artigo primeiro esta sendo alterado devido ao fato da Matricula ter sido individualizada recebendo o no
93.031 e na lei original estar constando a Matricula no 49.562, titulo anterior que descrevia area maior.
A Donataria solicitou a revogacao do artigo 2o que preve a reversao do imovel ao patrimonio publico municipal
caso a obra nao seja realizada, para viabilizar a aceitacao do imovel pelo Governo do Estado e agilizar a liberacao da verba
para a construcao da nova sede do 4o Batalhao da Policia Militar do Interior  Base Leste- Mary Dota.
Com a revogacao do artigo 2, os artigos subsequentes devem ser renumerados.
Dessa forma, o projeto de lei ora apresentado pretende cooperar com a Policia Militar para a agilizacao dos

SABADO, 01 DE MAIO DE 2010

DIARIO OFICIAL DE BAURU

procedimentos necessarios para o inicio das obras.
Destarte, pela relevancia da materia, contamos com a aprovacao do projeto em questao.
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONCA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N 39 / 10
P. 47.453/09
Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salario  PCCS; sobre o reenquadramento, sobre a
reconfiguracao das carreiras, sobre a instituicao de jornadas especiais, sobre a criacao de nova grade salarial para os cargos
efetivos e em comissao, sobre a extincao de adicionais, produtividades e gratificacoes dos servidores publicos municipais,
exceto os cargos especificos da area de saude e de educacao.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do Municipio de Bauru faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituido no ambito da Prefeitura Municipal de Bauru, o Plano de Cargos, Carreiras e Salario 
PCCS, que passa a regulamentar a situacao funcional dos servidores legalmente investidos em cargos publicos de provimento
efetivo, nomeados sob o regime estatutario ou (CLT), conforme cargos relacionados no anexo I da presente lei.
 1o O Plano de Cargos, Carreiras e Salario - PCCS baseia-se nas atribuicoes e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional do Municipio, no Modelo Assistencial preconizado pela Legislacao da Administracao Publica
vigente.
 2o O Plano de Cargos, Carreiras e Salario  PCCS visa prover a Administracao Municipal, com estrutura de
cargos e carreiras organizados, mediante:
I - A adocao de um sistema permanente de capacitacao dos profissionais;
II - Reconhecimento e valorizacao dos profissionais, atraves de criterios que proporcionem igualdade de oportunidades
profissionais, garantindo a qualidade dos servicos prestados no ambito da Prefeitura Municipal de Bauru, bem como a
populacao.
Art. 2o Fica criado um Conselho Interno de Politica de Administracao e Remuneracao (CIPAR), composto por
representantes da Secretaria Municipal da administracao, Secretaria Municipal de Economia e Financas e Secretaria Municipal
dos Negocios Juridicos, em conformidade com o artigo 39 da Constituicao Federal que sera regulamentado por Decreto
Municipal.
TITULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 3o Os principios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salario - PCCS sao:
I - Universalidade  integram o plano, os servidores municipais estatutarios e celetistas que ocupam cargos efetivos no
ambito da Prefeitura Municipal de Bauru, exceto os cargos especificos da area da saude e educacao que integram um plano
proprio;
II - Equidade  fica assegurado o tratamento igualitario para os profissionais integrantes dos cargos identicos, entendido
tambem como identicos os direitos, deveres e obrigacoes;
III - Participacao na Gestao  para a implantacao ou adequacao deste plano as necessidades da Prefeitura Municipal de
Bauru, devera ser observado o principio da participacao bilateral, entre os servidores municipais e a Administracao Municipal;
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