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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

na denuncia e na defesa, prosseguindo-se com debates orais e prolacao de sentenca. A OFICIAL DE JUSTICA: CITE-SE e INTIME-SE o acusado e INTIMEM-SE as testemunhas indicadas na folha de rosto, para comparecerem a audiencia designada. AO CARTORIO: (1) Expeca-se a folha de rosto; (2) REQUISITEM-SE o acusado e testemunhas, se o caso; (3) EXPECA-SE carta precatoria para CITAR e intimar o acusado; (4) A FA E CERTIDOES CRIMINAIS deverao estar nos autos ate a data da audiencia unica, para possibilitar, se o caso, o julgamento do feito em audiencia, tal como preve o artigo 403 do Codigo de Processo Penal, com a redacao que lhe deu a Lei no 11.719/2008; (5) Cobrem-se a vinda dos laudos (droga, celulares, corpo de delito, conforme o caso). (6) No mais, o art. 222, 1o do CPP preve que a expedicao da carta precatoria nao suspendera a instrucao criminal, e o art. 400 cuida da ordem de oitiva das testemunhas dentro da audiencia, sem qualquer recomendacao para fora dela. Assim, a eventual inversao de oitivas de testemunhas arroladas pela acusacao e arroladas pela defesa se confrontarmos as oitivas no juizo da causa com as oitivas em precatorias simplesmente nao viola qualquer disposicao legal. Tal potencial inversao, portanto, nao configura sequer irregularidade, quanto mais nulidade. A inversao, entao, e autorizada por lei, conforme posicionamento da jurisprudencia (RJDTACRIM - Vol. 22, pg. 302 e Correicao Parcial 299.044-3 - Indaiatuba Rel. Cangucu de Almeida - j. 21.02.2000). Diante disso, expecam-se desde ja as cartas precatorias para a oitiva das pessoas residentes fora da terra, independentemente da audiencia unica acima designada. Em relacao as cartas precatorias, saliento que nao ha necessidade de o juizo intimar a Defesa a respeito da data da oitiva a realizar-se nos juizos deprecados, bastando que seja intimada sobre a expedicao da carta precatoria, nos termos da Sum. no 273 do STJ, in verbis: intimada a defesa da expedicao da carta precatoria, torna-se desnecessaria intimacao da data da audiencia no juizo deprecado. Assim, em caso de expedicao de carta precatoria, intime-se a defesa. Serve esta como mandado; cumpra-se. Int. - ADV: SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP) Processo 1500521-65.2018.8.26.0283 - Inquerito Policial - Trafico de Drogas e Condutas Afins - F.B.C. e outro - Vista ao (a) Defensor(a) nomeado (a) para apresentacao de Defesa, bem assim, apresentar compromisso de bem e fielmente cumprir suas funcoes e informar qual meio pretende que seja intimado (a) dos atos processuais: mensagem eletronica (indicando seu e-mail); intimacao pela imprensa oficial (DJE). - ADV: MICHELLE STACONI GROSSI (OAB 181223/SP) Processo 1500533-79.2018.8.26.0283 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - GABRIEL DOS SANTOS - Vista ao (a) Defensor(a) nomeado (a) para apresentacao de Defesa, bem assim, apresentar compromisso de bem e fielmente cumprir suas funcoes e informar qual meio pretende que seja intimado (a) dos atos processuais: mensagem eletronica (indicando seu e-mail); intimacao pela imprensa oficial (DJE). - ADV: PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP) Processo 1500599-59.2018.8.26.0283 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - A.F.P.M. - - L.S.R. - III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Codigo de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a acao penal para CONDENAR: Antonio Fabio Pedrosa Moreira a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 3 (tres) meses e 16 (dezesseis) dias e 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do maior salario minimo vigente ao tempo do fato, dando-o como incurso no artigo 157, 2o, inciso II, do Codigo Penal. Lucas da Silva Ribeiro a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 3 (tres) meses e 3 (tres) dias de reclusao e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do maior salario minimo vigente ao tempo do fato, dando-o como incurso no artigo 157, 2o, inciso II, do Codigo Penal. Direito de Recorrer em Liberdade Em respeito ao 1o do art. 387 do Codigo de Processo Penal, nego ao(s) reu(s) o direito de recorrer(em) em liberdade, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 713 uma vez que: (i) persistem os motivos que deram causa a(s) sua(s) prisao(oes) preventiva(s)2, nao sendo suficiente, alias, a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao; (ii) o regime inicial semiaberto imposto nao se coaduna a permanencia em liberdade na fase recursal; (iii) nao ha sentido em que o(s) sentenciado(s), que respondeu(ram) preso(s) durante todo o processo, seja(m) solto(s) quando da sentenca condenatoria, onde se materializam, ainda mais, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Nesse sentido: TJSP, Habeas Corpus no 2202942-31.2016.8.26.0000, Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Comarca: Tatui; Orgao julgador: 10a Camara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 07/10/2016; TJSP, Habeas Corpus no 2183672-21.2016.8.26.0000, Relator(a): Gilberto Ferreira da Cruz; Comarca: Bertioga; Orgao julgador: 15a Camara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 03/10/2016; TJSP, Apelacao no 0004271-73.2015.8.26.0019, Relator(a): Ely Amioka; Comarca: Americana; Orgao julgador: 8a Camara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 03/10/2016; TJSP, Habeas Corpus no 2183417-63.2016.8.26.0000, Relator(a): Camargo Aranha Filho; Comarca: Avare; Orgao julgador: 15a Camara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 30/09/2016. Recomende-se os reus na prisao em que se encontram. Condeno os reus tambem ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sua cobranca sobrestada, enquanto perdurar estado de pobreza. Oportunamente, apos o transito em julgado: I) em cumprimento ao art. 72, 2o, do Codigo Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscricao de residencia do(s) condenado(s), dando-lhe ciencia da condenacao, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituicao Federal ; II) oficie-se ao Instituto de Identificacao Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; III) expeca-se guia de execucao (ou de recolhimento), provisoria ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentenca; IV) procedase o recolhimento do valor atribuido a titulo de pena pecuniaria, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Codigo de Processo Penal. Fixo honorarios ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% (cem por cento) do valor da Tabela de Honorarios do Convenio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeca-se certidao (i) de 70% (setenta por cento) do valor da Tabela de Honorarios do Convenio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egregio Tribunal de Justica; e (ii) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorarios do Convenio OAB/Defensoria Publica, apos o transito em julgado. Nao havendo recurso de nenhuma das partes, expeca-se certidao apos o transito em julgado. P.I.C. - ADV: GELDES RONAN GONCALVES (OAB 274622/SP) Processo 1500621-20.2018.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOAO PEDRO XAVIER LORDI - Vistos. Defiro os beneficios da Justica Gratuita ao acusado. Anote-se. O reu foi notificado e apresentou defesa preliminar. Quanto a defesa preliminar, verifica-se que, no caso em tela, a despeito do alegado, foram atendidos os requisitos constantes do artigo 41, e nao se fazem presentes quaisquer das hipoteses de rejeicao previstas no artigo 395, ambos do Codigo de Processo Penal. Assim, RECEBO A DENUNCIA oferecida contra JOAO PEDRO XAVIER LORDI

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