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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
225Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE) - 
Processo 0133418-67.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Alan Silva Paiva - RH. Vistos, em 
permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as 
partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto 
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0133418-67.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Alan Silva Paiva - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A. - SENTENCA Processo no:0133418-67.2015.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Alan Silva Paiva Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios 
do Seguro DPVAT S.A. Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de 
valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao 
houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 
1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia 
de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora 
a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano 
Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) 
segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma 
correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no 
Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem 
as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, 
nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao 
de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 
2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso 
de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: 
JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE) - Processo 0133513-68.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro 
- REQUERENTE: FRANCISCO LUCIO BARROSO - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A e outro - RH. Vistos, em permanente e 
continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que 
se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, 
o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, 
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE), 
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE) - Processo 0133513-68.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro 
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