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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)De acordo com o artigo 134 do Codigo Brasileiro de Transito e de
responsabilidade do proprietario primitivo fazer a comunicacao de transferencia do
veiculo junto ao Orgao Competente dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ter que se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidencias ate a
data da comunicacao (Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, AC
0032750.17, de 07/06/18, rel Des. Orloff Neves Rocha)(grifei).
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TRANSFERENCIA DO
VEICULO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE/A. DE REGULARIZACAO DE
PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DE IMPOR OBRIGACAO DE TRANSFERENCIA DE
VEICULO A TERCEIRO. Cedico que a responsabilidade da transferencia do veiculo cabe
ao comprador primitivo, no caso a Apelante/A., a qual tem a obrigacao de transferencia
junto ao orgao competente, conf. dispoe o art. 123,  1o, do Codigo de Transito
Brasileiro, para posterior alienacao do bem a terceiro (5a CC, AC 0045474-53, de
19/12/17, rel. Des. Delintro Belo de A. Filho) (destaquei)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TRANSFERENCIA
DO VEICULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE EM REGULARIZAR A
PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DE IMPOR OBRIGACAO DE TRANSFERENCIA DE
VEICULO A TERCEIRO. 1. A responsabilidade da transferencia do veiculo cabe ao
comprador primitivo, que tem a obrigacao de transferencia junto ao orgao competente,
conforme dispoe o artigo 123, paragrafo 1o, do Codigo de Transito Brasileiro, para
posterior alienacao do bem a terceiro (1a CC, AC 0160699.24, de 03/08/18, rel. Des. Orloff
Rocha) (destaquei).
Desta forma, como a empresa apelante nao cumpriu com seu onus de transferencia do
veiculo, inviavel atribui-la a terceiro, a fim de se eximir de suas obrigacoes
Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo inalterada a sentenca
recorrida, por estes e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
NR.PROCESSO:
5296834.55.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473568071236472, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1927 de 3565

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