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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

sentenca. Transitada em julgado, oficie-se para fins de apostilamento do direito reconhecido nesta sentenca. P.I.C. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) Processo 1000821-18.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional de Insalubridade - CLAUDIA REGINA BEZERRA LOPES DA SILVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA - Ante a comprovacao dos rendimentos da parte autora (fls. 20), defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. No mais, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, na forma dos Enunciados Uniformes no 16, publicado pelo Conselho Superior da Magistratura atraves do comunicado no 116/2010, que descreve nao ser obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao e de instrucao no Juizado Especial Civel em se tratando de materia exclusivamente de direito. Cite-se o (a) requerido(a) da inicial, para querendo, oferecer contestacao em trinta (30) dias, contados da citacao/intimacao, prosseguindo-se na forma da Lei no 9099/95 e no 12.153/09. Expeca-se mandado de citacao. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP) Processo 1000967-59.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Contratos Administrativos - AFS CONSTRUTORA E ENGENHARIA - EIRELI - ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA - VISTOS. 1. Com fundamento no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, em sede de cognicao de ordem sumaria, impoe-se neste momento processual a concessao da medida de urgencia. A probabilidade do direito invocado resulta dos documentos apresentados com a peticao inicial, dos quais e possivel verificar que a empresa autora sagrou-se vencedora do processo de licitacao, mostrando-se relevantes os argumentos expendidos na inicial, formulando-se cognicao sumaria de modo superficial a respeito. Ha tambem documentos evidenciando a intencao das partes em rescindir o contrato objeto da licitacao, denotando ser necessaria a analise de tal situacao, a vista da manifestacao dos envolvidos. O perigo de dano, por sua vez, decorre de eventuais prejuizos aos cofres publicos em caso de nova licitacao sobre a mesma obra, ao passo que o dano a eventual direito da parte autora decorre da possibilidade de ficar esta ultima proibida de participar de Licitacoes Municipais, e impedida de contratar com a Administracao enquanto tramitam os presentes autos, inviabilizando suas atividades. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisoria para determinar: a) a imediata SUSPENSAO da nova licitacao para construcao do Canil Municipal, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00, limitada a multa de R$ 100.000,00, sem prejuizo da instauracao de inquerito policial para apuracao de crime por desobediencia a ordem judicial e configuracao de improbidade administrativa, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis a especie; b) a SUSPENSAO das penalidades previstas (proibicao de Licitar em Obras Publicas Municipais por 02 anos e aplicacao de Multa de 10%) em desfavor da Empresa Autora por conta dos fatos descritos nestes autos, ate o julgamento definitivo do merito desta acao. 2. Com urgencia, cite-se a requerida para contestacao em 30 (trinta) dias, bem como intime-a do teor desta decisao para cumprimento. 3. Em se tratando de pessoa juridica, a concessao do beneficio somente ocorrera nos casos em que houver comprovacao, com elementos satisfatorios, de ausencia de condicoes para arcar com as custas processuais. No caso, a parte autora nao trouxe elementos minimamente concretos para comprovar sua hipossuficiencia economica a justificar a concessao do beneficio, motivo pelo qual fica indeferido o pedido. Anoto, ademais, que em sede de Juizado Especial - em primeiro grau de jurisdicao - nao ha recolhimento de custas, taxas ou despesas. 4. Oportunamente, abra-se vista ao Ministerio Publico para manifestacao. Int. Lucelia, 26 de junho de 2019. - ADV: EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP) Processo 1001035-09.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Rodrigo Barbosa Xavier - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - A parte autora indicou sua residencia como sendo na comarca da Capital (fls. 01), tendo como local de trabalho o mesmo local (fls. 82). Para afericao de competencia, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extincao. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP) Processo 1001055-97.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ariani Cristina Bento de Souza Mello - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Lucelia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA - Vistos. 1. Em se tratando de materia de interesse da Fazenda Publica, sem noticia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiencia inicial. Expecam-se mandados para citacao das requeridas, anotando o prazo de trinta dias uteis para contestacao. 2. Deixo de apreciar nesse momento o pedido de assistencia judiciaria, uma vez que o acesso ao Juizado Especial - em primeiro grau de jurisdicao - independe do recolhimento de custas, taxas ou despeas. Int. - ADV: NELSON BRILHANTE (OAB 366595/ SP) Processo 1001067-14.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Anderson Rogerio Lott - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, na forma dos Enunciados Uniformes no 16, publicado pelo Conselho Superior da Magistratura atraves do comunicado no 116/2010, que descreve nao ser obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao e de instrucao no Juizado Especial Civel em se tratando de materia exclusivamente de direito. Cite-se o (a) requerido(a) da inicial, para querendo, oferecer contestacao em trinta (30) dias, contados da citacao/intimacao, prosseguindo-se na forma da Lei no 9099/95 e no 12.153/09. A citacao da parte requerida devera ser efetuada atraves do Portal Eletronico, na forma do Comunicado Conjunto no 508/2018 (Processo CPA no 2018/42599), mediante conferencia do numero do CNPJ da parte requerida. Int - ADV: ROBERTA MARIANE DE FREITAS (OAB 422208/SP), FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP) Processo 1001080-13.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Cassiana Lukiantchuki - - Charlene Aparecida Fulanete Trombini - - Milena Crescencio Badocco - - Adenilde Branco da Silva Kumoto - - Clarice Matilde dos Santos - - Valdir Francisco da Silva - - Amauri Maia Elias - - Samir de Souza Medeiros - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA - Cite-se a requerida para oferecimento de contestacao em trinta (30) dias, contados da citacao/ intimacao, prosseguindo-se na forma da Lei no 9.099/95 e no 12.153/09. Int. - ADV: MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP) Processo 1001083-65.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Cesar Augusto dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante a comprovacao de rendimentos da parte autora (fls. 18), defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. No mais, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, na forma dos Enunciados Uniformes no 16, publicado pelo Conselho Superior da Magistratura atraves do comunicado no 116/2010, que descreve nao ser obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao e de instrucao no Juizado Especial Civel em se tratando de materia exclusivamente de direito. Cite-se o (a) requerido(a) da inicial, para querendo, oferecer contestacao em trinta (30) dias, contados da citacao/intimacao, prosseguindo-se na forma da Lei no 9099/95 e no 12.153/09. A citacao da parte requerida devera ser efetuada atraves do Portal Eletronico, na forma do Comunicado Conjunto no 508/2018 (Processo CPA no 2018/42599), mediante conferencia do numero do CNPJ da parte requerida. Int - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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